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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 602873 SC

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 602873 SC
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, DARCY LASKE, OSMAR DE MARCO
Publicação
DJe-215 DIVULG 16/11/2009 PUBLIC 17/11/2009
Julgamento
27 de Outubro de 2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE MAGISTÉRIO EM TEMPO COMUM: IMPOSSIBILIDADE. JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido em apelação em mandado de segurança: “PREVIDENCIÁRIO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. CONVERSÃO. LEGALIDADE. (...) É devida a aplicação de fator de conversão de forma a considerar o tempo de serviço laborado em condições especiais como professor, justificando a aposentação em período inferior ao padrão. 3. Na ausência de dispositivo legal específico, procede a utilização do fator indicado com base em regra de proporcionalidade” (fl. 125). Tem-se no voto condutor do julgado recorrido: “O referido dispositivo [art. 202, inc. III, da Constituição, na redação originária]não impede a utilização de um fator de conversão que assegure o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, como professor” (fl. 112). 2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria ofendido o art. 201, § 8º (redação atual), da Constituição da Republica. Assevera que “uma coisa é contagem especial – de atividades penosas, insalubres ou perigosas – e outra é a aposentadoria por tempo de serviço reduzido. A segunda espécie contém um elemento de incentivo à permanência na profissão (magistério), a primeira uma compensação pelo desgaste do trabalhador exposto a agentes nocivos” (fl. 133). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aposentadoria especial do professor pressupõe o efetivo exercício dessa função pelo tempo mínimo fixado na Constituição da Republica. Assim, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. Nesse sentido: “1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. PROPORCIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ATÉ 09-7-1981. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REGRA TRANSITÓRIA DA EC 20/98. FORMA DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO NO LIMITE DA EQUIVALÊNCIA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente de sua conversão em comum. 2. O enquadramento da atividade de professor como especial só é possível até 09-7-1981, data da publicação da Emenda Constitucional 18/81, com enquadramento no Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, porquanto, a partir de então, passou a ser tratada como uma regra excepcional. 3. A conversão do tempo de serviço especial em comum é devida para o labor exercido tão-somente até 28-5-1998, a teor do artigo 28 da Lei 9.711/98. 4. Sendo mais favorável a contagem de tempo de serviço até 28-11-1999, com o acréscimo decorrente da conversão do labor especial em comum reconhecido judicialmente, deve o INSS proceder à revisão do benefício de aposentadoria proporcional da parte-autora com base na regra transitória da EC 20/98, majorando a respectiva renda mensal inicial desde a DER/DIB e apurando o salário-de-benefício de acordo com a legislação vigente antes da Lei do Fator Previdenciário. 5. Recíproca e equivalente a sucumbência, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, abrangidas todas as parcelas vencidas até a sentença, e a parte-autora com o montante de R$ 380,00, devidamente atualizado, compensando-se no limite da equivalência” (fls. 21 e 22). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta (fls. 45-46). 4. A Agravante alega que teria havido ofensa ao art. 202, inc. III, da Constituição da Republica (norma na redação original). Afirma que “A EC 18/81 não modificou as peculiaridades do exercício do magistério. A diferenciação do tratamento legal da profissão não altera as condições fáticas de seu desempenho as quais levaram o legislador a reconhecê-la como sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física” (fl. 40). Ressalta, ainda, que “A penosidade é um fator inerente à profissão que não pode ser retirado da atividade por força de interpretação de um texto legal. Por outro lado, o que foi reconhecido como penoso à época do exercício não deixa de sê-lo porque lei posterior não reconhece mais esta circunstância” (fl. 42). Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecido seu direito à conversão do tempo especial em tempo comum no período compreendido entre 9.7.1981 até 28.5.1998. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. (...) 7. O acórdão recorrido deve ser mantido, pois os fundamentos e as conclusões nele expostos estão em harmonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. (...) 9. A pretensão da Agravante é obter o reconhecimento de que o exercício da atividade de magistério no período compreendido entre a Emenda Constitucional n. 18/1981 e até 28.5.1998 possa ser convertido em tempo comum e, consequentemente, majorado o tempo de contribuição, seja revisado o benefício recebido. Todavia, essa pretensão encontra óbice na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que o tempo especial trabalhado pelo professor não pode ser convertido em tempo comum. Confira-se, a propósito, a ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 178, Relator o Ministro Maurício Corrêa: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PAR.4. DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ASSIM DISPÕE: "NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O PERIODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ASSEGUREM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ ACRESCIDO DE UM SEXTO E DE UM QUINTO, RESPECTIVAMENTE." AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. . 1. O art. 40, III, b, da Constituição Federal, assegura o direito a aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magistério e contado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (um quinto), em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea a do mesmo inciso e artigo). 2. A expressão "efetivo exercício em funções de magistério" ( CF, art. 40, III, b) contem a exigência de que o direito a aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério, excluída qualquer outra. 3. Não é permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do par.4. do art. 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal e de observância obrigatória por todos os níveis de Poder” (Tribunal Pleno, DJ 26.4.1996 – grifos nossos). 10. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 11. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” ( AI 757.947, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 1º.7.2009). “Em face dos termos do agravo regimental de fls. 241-247, reconsidero, em parte, a decisão agravada (fls. 227-228) quanto ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantendo-a inalterada no que diz com a contagem de tempo de serviço rurícola pelo outro recorrente. Passo, portanto, ao reexame das razões recursais do recurso extraordinário do INSS. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que reconheceu ao agravado o direito à conversão do tempo de magistério para efeitos de concessão de aposentadoria comum. Alega-se violação aos arts. , LV e 202, III, da Carta Magna. Esta Corte no julgamento da ADI 755, Pleno, Rel. Maurício Corrêa, DJ 06.12.96, assim decidiu: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL E SOB REGIME DIVERSO. IMPUGNAÇÃO DO § 6º DO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO:"O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ COMPUTADO DA MESMA FORMA, QUANDO O SERVIDOR OCUPAR OUTRO CARGO DE REGIME IDÊNTICO, OU PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO SE TRATE DE REGIMES DIVERSOS."1. O art. 40, III, b, da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria especial"aos trinta anos de efetivo exercício nas funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais"; outras exceções podem ser previstas em lei complementar ( CF, art. 40, § 1º),"no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas". 2. A expressão"efetivo exercício em funções de magistério"contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra. 3. Não é permitido ao constituinte estadual nem à lei complementar federal fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para aposentarias sob regimes diferentes, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo, porque o art. 40 da Constituição Federal é de observância obrigatória por todos os níveis de Poder. Precedente : ADI no 178- 7/RS."No mesmo sentido, monocraticamente, o RE 299.741, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 05.05.04. Assim, nego seguimento ao recurso de extraordinário de CLÁUDIO LUIZ WEISS, pelas mesmas razões expostas na decisão de fls. 227-228, e conheço e dou provimento ao recurso extraordinário do INSS , para afastar a conversão do temp (art. 557, § 1o-A, do CPC) o de magistério para efeitos de concessão de aposentadoria comum. Condeno o agravado aos ônus da sucumbência, ressalvada a hipótese de ser ele amparado pela assistência judiciária (Lei nº 1.060/50), fixando os honorários em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se” (RE 356.617-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 18.5.2006, trânsito em julgado em 9.6.2006 – grifos nossos). “Trata-se de recurso extraordinário interposto por CARLOS DARIO ALVIM e OUTRA de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa tem o seguinte teor: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARREIRA DE MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO PELOS FATORES 1,166 E 1,20. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito adquirido à conversão do tempo de serviço correspondente à funções de magistério, com base em legislação que não se lhe aplica ao servidor, por sua transposição para o regime jurídico único instituído pela Lei nº 8.112, nem tampouco de somá-lo ao período referente a outras atividades, para efeito de obtenção de aposentadoria especial." (Fls. 196) 2. Alega o recorrente que o acórdão impugnado viola o disposto no art. 40, III, b, da Constituição federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998, ao negar a conversão do tempo de magistério em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria comum por tempo de serviço, apesar de expressa disposição constitucional. 3. De fato, a decisão recorrida está de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, que exige para a contagem reduzida do tempo de serviço para fins de aposentadoria, nos termos do art. 40, § 5º, da CF/1988, o cumprimento da integralidade do período em efetivo exercício de funções de magistério. 4. A princípio, mostra-se relevante destacar que, no caso dos autos, discute-se a possibilidade de contagem de tempo reduzido para fins de aposentadoria, e não de contagem especial, caso em que é autorizada a contagem proporcional do tempo de serviço (art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991). Com efeito, em se tratando de contagem reduzida do tempo de serviço, prevista no art. 201, § 8º, da Constituição, a intenção do legislador foi incentivar a continuidade do profissional no exercício do magistério. Por outro lado, a contagem proporcional do tempo de exercício em atividades insalubres ou perigosas, prevista no art. 57 da Lei 8.213/1991, justifica-se pela efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde em algum período de sua atividade laboral, de modo que legitimado o cômputo, naquele período, do tempo trabalhado de forma diferenciada. Assim, não há que se confundirem os dois institutos: (i) para a contagem reduzida do tempo de serviço (art. 201, § 8º, da Constituição), é necessário o cumprimento integral do período em atividade exclusiva de magistério; (ii) no caso de contagem especial do tempo de serviço (art. 57 da Lei 8.213/1991), o período laborado em condições insalubres ou perigosas legitima a contagem proporcional do tempo de serviço. 5. No que toca à contagem reduzida do tempo de serviço da atividade de magistério para fins de aposentadoria, o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 178 , explicitou que, para fazer jus à contagem de tempo reduzido, o beneficiário deve (Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 26.04.1996) cumprir a exigência de exercício de todo o período exclusivamente na atividade de magistério. Confira-se trecho do voto do eminente ministro relator: "[...] a expressão 'efetivo exercício em funções de magistério, contida no art. 40, III, 'b', da Constituição está ali para dizer que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido o especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério, excluída qualquer outra. Poder-se-ia dar uma interpretação ampliativa à norma para se estabelecer a possibilidade da proporcionalidade, v.g., se o servidor cumpre metade do tempo para a aposentadoria comum (17 anos e meio para o homem ou 15 anos para mulher) e a outra metade no exercício do cargo de professor (15 anos para o homem e 12 anos e meio para a mulher). Entretanto, quer me parecer que as antigas regras de hermenêutica não se compadecem com essa interpretação ampliativa, eis que a aposentadoria especial é a exceção, e, como tal, sua interpretação só pode ser restritiva. E sendo o caso de interpretação restritiva, o benefício só pode ser concedido exclusivamente, a quem cumpriu integralmente o lapso de 25 anos, se mulher e de 30, se homem, de efetivo exercício de funções de magistério." 6. No mesmo sentido é a decisão proferida na ADI 755"> ADI 755 min. Maurício Corrêa, DJ 1º.07.1996), em que se concluiu que" a expressão 'efetivo exercício em funções de magistério' contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra ". 7. Menciono também os acórdãos prolatados no RE 299.658 min. Maurício Corrêa, DJ 04.04.2003), no RE 199.160-AgR min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.03.2005) e no RE 229.562-AgR min. Ellen Gracie, DJ 12.12.2003). 8. Do exposto, e de acordo com os precedentes citados, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso” ( RE 318.358, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 22.4.2005, trânsito em julgado em 12.5.2005 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA. REQUISITOS. Magistério. Aposentadoria especial: Constituição de 1988, artigo 40, III, b. O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do"efetivo exercício em função de magistério", excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido” ( RE 299.658-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 4.4.2003 – grifos nossos). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PAR.4. DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ASSIM DISPÕE:"NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O PERIODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ASSEGUREM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ ACRESCIDO DE UM SEXTO E DE UM QUINTO, RESPECTIVAMENTE."AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O art. 40, III, b, da Constituição Federal, assegura o direito a aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magistério é contado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (um quinto), em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea a do mesmo inciso e artigo). 2. A expressão"efetivo exercício em funções de magistério"( CF, art. 40, III, b) contém a exigência de que o direito a aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério, excluída qualquer outra. 3. Não é permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do par.4º do art. 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal e de observância obrigatória por todos os níveis de Poder” ( ADI 178, Rel. Min. Maurício Correa, Tribunal Pleno, DJ 26.4.1996 – grifos nossos). Tem-se no voto condutor desse último julgado: “Tenho que a expressão ‘efetivo exercício em funções de magistério’, contida no art. 40, III, b, da Constituição está ali para dizer que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido o especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra. Poder-se-ia dar uma interpretação ampliativa à norma para se estabelecer a possibilidade da proporcionalidade, v.g., se o servidor cumpre metade do tempo para a aposentadoria comum (17 anos e meio para o homem ou 15 anos para a mulher) e a outra metade no exercício do cargo de professor (15 anos para o homem e 12 anos e meio para a mulher). Entretanto, quer me parecer que as antigas regras de hermenêutica não se compadecem com esta interpretação ampliativa, eis que a aposentadoria especial é exceção, e, como tal, sua interpretação só pode ser a restritiva. E sendo o caso de interpretação restritiva, o benefício só pode ser concedido, exclusivamente, a quem cumpriu integralmente o lapso de 25 anos, se mulher, e de 30, se homem, de efetivo exercício em funções de magistério” (grifos nossos). 5. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido. 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, -A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000018 ANO-1981 EMENDA CONSTITUCIONAL

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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