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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 711871 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 711871 MG
Partes
UNIMED SEGURADORA S/A, GUSTAVO GUIMARÃES LINHARES, JOÃO BATISTA GORGULHO DE CASTRO, BRUNO COUTINHO DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-216 DIVULG 17/11/2009 PUBLIC 18/11/2009
Julgamento
28 de Outubro de 2009
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

DECISÃO Vistos. Unimed Seguradora S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , inciso LV, e , inciso IV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PAGAMENTOS - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. 1. O associado de planos de previdência privada que comprova o seu efetivo vínculo com extinto Montepio Cooperativista, com o pagamento das contribuições ao longo de vários anos, sem que tenha logrado obter o resgate pela via administrativa, faz jus à restituição de todo o montante vertido. 2. A seguradora que sucede a outra instituição, adquirindo todo o seu acervo, passivo e ativo, diante da longevidade dos planos de previdência, há de manter incólume os arquivos da sucedida, mormente em relação à carteira de associados, pelo que, se assim não agiu, responde por sua incúria e deve reparar os prejuízos suportados pelo contribuinte lesado, vez que no ordenamento jurídico pátrio prevalece o princípio de veda o enriquecimento sem causa” (fl. 808). Opostos embargos de declaração (fls. 819 a 822), foram rejeitados (fls. 824 a 826). Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 3/9/07 (fl. 827), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Com efeito, no tocante à alegada vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, o acórdão recorrido assim consignou: “Por tudo isso, dou-me por convencido de que o autor faz jus à restituição dos valores pagos a título de parcelas alusivas aos planos de previdência que contratou, e entender de forma diversa é contemplar o enriquecimento sem causa. Referida restituição deverá ser da forma mais completa possível; entretanto, não vejo como contemplar o pedido visando o recebimento com base no valor do salário mínimo, hipótese vedada pelo art. , inciso IV, da Constituição Federal. .......................................................................................... Com essa considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, e julgo parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré a restituir ao autor todos os valores alusivos às contribuições realizadas durante todo o período em que ele esteve associado, devidamente acrescida de correção monetária, com base nos índices fornecidos pela Corregedoria Geral de Justiça, e juros de mora de 0,5% ao mês (...)” (fl. 815). Acrescenta-se do acórdão dos embargos de declaração: “O Acórdão foi claro e transparente ao dispor que a restituição das parcelas pagas será feita com acréscimo de correção monetária e de juros de mora, estes a partir da citação, bastando, para tanto, que a seguradora, na fase de liquidação, apresente os documentos necessários ao levantamento do quantum deviso. Somente se a ora embargante não concordar em apresentar a documentação referida é que passará a velar, para fins de condenação, o valor apurado pelo ora embargado. Ao contrário do que pensa a embargante, o acórdão não vinculou o crédito em salário mínimos; apenas acolheu, em caráter alternativo, o valor apontado pelo autor, o que justifica pela possibilidade de a te não fazer prova quanto ao montante efetivamente devido” (fl. 826). Contudo, verifica-se que o autor apurou o valor total do resgate dividindo o valor das contribuições pagas pelo valor do salário mínimo vigente à época, estabelecendo uma indenização em número de salários mínimos. Desse modo, apesar do Tribunal de origem ter consignado não ter vinculado o crédito em salários mínimos, acaso seja acolhido o valor apontado pelo autor na inicial, conforme foi alternativamente determinado, utilizar-se-á, indubitavelmente, o salário mínimo como critério de correção monetária, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte que firmou o entendimento de não ser possível a vinculação de indenização ao salário mínimo, haja vista ser expressamente vedado pela parte final do artigo , inciso IV, da Constituição Federal. Sobre o tema, anote-se: “CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., art. , IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C.F., art. , IV. O que a Constituição veda - art. 7º, IV - e a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte” (RE nº 409.427/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 2/4/04). “I - RE: prequestionamento: configuração. Ao atribuir implicitamente aos embargos declaratórios o condão de suprir a falta de prequestionamento, a Súmula 356 pressupõe que a decisão embargada tenha sido omissa a respeito, não cabendo falar em omissão se, como ocorre na espécie no que tange à alegação de cerceamento de defesa, a matéria não houver sido posta anteriormente ao exame do tribunal a quo. II - Indenização: quantum fixado em múltiplo de salários mínimos: impossibilidade. É firme o entendimento do STF no sentido de que a fixação de indenização em múltiplos de salários mínimos ofende o disposto no art. 7º, IV, da Constituição” (RE nº 205.455/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/4/01). “- Dano moral. Fixação de indenização com vinculação a salário mínimo. Vedação Constitucional. Art. , IV, da Carta Magna. - O Plenário desta Corte, ao julgar, em 01.10.97, a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo , IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado". - No caso, a indenização por dano moral foi fixada em 500 salários-mínimos para que, inequivocamente, o valor do salário- mínimo a que essa indenização está vinculado atue como fator de atualização desta, o que é vedado pelo citado dispositivo constitucional. - Outros precedentes desta Corte quanto à vedação da vinculação em causa. Recurso extraordinário conhecido e provido” RE 225.488/PR">(RE nº 225.488/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 16/6/2000). Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para determinar que seja afastada a vinculação ao salário mínimo na liquidação dos valores apurados em razão das contribuições realizadas durante todo o período em que o autor esteve associado, mantendo, no mais, as disposições do acórdão recorrido. Custas proporcionais, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção do respectivo proveito, compensados, aplicada a regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 em relação ao autor. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2009. Ministro DIAS TOFFOLI Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5667534/agravo-de-instrumento-ai-711871-mg-stf