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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE “DIFERENÇA DE CLASSES”: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CREMERS. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇA DE CLASSE. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O CREMERS é parte legítima para propor ação civil pública, por ser o responsável por promover, regular e fiscalizar o desempenho técnico e moral da Medicina, velar pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos, bem como a de defender os interesses da categoria profissional que representa. Possibilitar a opção pela diferença de classe, ainda que sem ônus para o Estado, é conferir tratamento especial, diferenciado aos pacientes dentro de um sistema que prevê o acesso universal e igualitário da população carente às ações e serviços do Sistema Único de Saúde, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal” (fl. 345). 2. O Recorrente alega que teria sido contrariado o art. 196 da Constituição da Republica. Afirma que: “No que pertine ao paciente a política do SUS impedindo a diferença de classe fere frontalmente o artigo 196 da CF. Com efeito, o citado dispositivo consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado. Como reiteradamente vêm decidindo os tribunais, em casos individuais, que apontam pois para o direito difuso ou coletivo, aqui defendido, esse direito constitucionalmente garantido a todos não pode sofrer embaraço da autoridade administrativa, no sentido de reduzi-lo ou dificultar o acesso a ele” (fl. 385). Argumenta que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido da tese ora defendida e que: "Também têm as decisões firmado que a ‘diferença de classe’ não representa quebra da isonomia como pretendeu o INAMPS, e agora pretende o SUS (...) Neste particular – inocorrência de quebra da isonomia -, foi assinalado que não se estabeleceu tratamento desigual entre pessoas numa mesma situação, mas ‘apenas facultou-se atendimento diferenciado em situação diferenciada, sem ampliar direito previsto na Carta e sem ônus extra para o sistema público’, conforme se vê da ementa (RE nº 226.835-6/RS)” (fl. 388). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Em preliminar, é de se realçar que, apesar de ter sido o Recorrente intimado depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esta se presume “quando o recurso (...) impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante”. Esta é a situação dos autos. 4. A matéria foi objeto de julgados do Supremo Tribunal, que concluiu pela prevalência da tese defendida pela Recorrente. Por isso a ele assiste razão, na forma do direito vigente. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade da internação hospitalar na modalidade “ diferença de classe ” sem ônus para o Estado. Essa faculdade conferida ao paciente atende ao mandamento constitucional que estabel e ce a saúde como direito de todos e dever do Estado. “ EMENTA: DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE" DIFERENÇA DE CLASSE ", EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE, QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO POR ELE DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO Nº 283/91 DO EXTINTO INAMPS. O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. O acórdão recorrido, ao afastar a limitação da citada Resolução nº 283/91 do INAMPS, que veda a complementariedade a qualquer título, atentou para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, o de assistência à saúde . Refoge ao âmbito do apelo excepcional o exame da legalidade da citada resolução. Inocorrência de quebra da isonomia: não se estabeleceu tratamento desigual entre pessoas numa mesma situação, mas apenas facultou-se atendimento diferenciado em situação diferenciada, sem ampliar direito previsto na Carta e sem nenhum ônus extra para o sistema p úblico. Recurso não conhecido ” ( RE 226.835 , Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 10.3.2000 – grifos nossos). “ EMENTA: - Direito à saúde." Diferença de classe "sem ônus para o SUS. Resolução n. 283 do extinto INAMPS. Artigo 196 da Constituição Federal. - Competência da Justiça Estadual, porque a direção do SUS, sendo única e descentralizada em cada esfera de governo (art. 198, I, da Constituição), cabe, no âmbito dos Estados, às respectivas Secretarias de Saúde ou órgão equivalente. - O direito à saúde, como está assegurado no artigo 196 da Constituição, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. Inexistência, no caso, de ofensa à isonomia . Recur so extraordinário não conhecido ” ( RE 261.268 , Rel. Min. Moreira Alves , Primeira Turma, DJ 5.10.2001 – grifos nossos). E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 601.712, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 4.9.2009; RE 496.244, Rel. Min. Eros Grau, DJe 12.5.2008; RE 228.750, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.4.2007; RE 254.245, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 23.6.2005, RE 428.648, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 5.10.2004; e RE 363.062, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 9.5.2003. 6 . Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, -A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para autorizar o tratamento médico-hospitalar na modalidade “diferença de classe”, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência conforme decisão de primeiro grau. Publique-se. Brasília, 9 de novembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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