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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603649 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 603649 RS
Partes
REGINA CECERE VIANNA, MIGUEL ANTÔNIO SILVEIRA RAMOS, EVERTON PEREIRA DE MATTOS, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GIL BARLEM MARTINS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-218 DIVULG 19/11/2009 PUBLIC 20/11/2009
Julgamento
9 de Novembro de 2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO UNIVERSITÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELIBERAÇÃO Nº 059/2001 DO COEPE. TITULAÇÃO DE MESTRE OU DOUTOR. DIPLOMAS NÃO-RECONHECIDOS COM BASE NA LDB. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS. SUSPENSÃO” (fl. 1059). Tem-se no voto condutor do julgado recorrido: “O diploma obtido no exterior para ter validade no Brasil precisa passar por processo de revalidação, nos termos da legislação vigente. Dispõe a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação que: ‘Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º - Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º - Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os- acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º - Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior’. Verifica-se do dispositivo supra que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação foi bastante clara no sentido de que terão validade nacional os diplomas registrados por universidades reconhecidas e, no caso dos diplomas obtidos no exterior, os mesmos deverão ser revalidados. No caso de diplomas de mestrado e doutorado obtido no exterior, especifica, ainda, que os mesmos somente poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento, no mesmo nível ou em nível superior. Resta claro, portanto, que os diplomas de mestrado e doutorado obtidos no exterior somente têm validade no território nacional se reconhecidos por instituição com as qualificações previstas no art. 48, § 3º, da LDB. Não obstante, a reitoria da FURG, com base em decisão do Conselho de Ensino e Pesquisa e Extensão editou a Deliberação n. 5912001, disciplinando o reconhecimento, para validade no âmbito da FURG, de diplomas e certificados de pós-graduação, expedidos por instituições estrangeiras, para fins de ingresso e progressão funcional. Tendo em vista que a referida deliberação não apresentou como requisito a revalidação de diplomas exigida pelo art. 48 da LDB, tenho que o reconhecimento dos diplomas estrangeiros no âmbito interno e para fins de progressão funcional é ilegal. Sustentam os réus que a referida Deliberação não é ilegal, pois está de acordo com a legislação que trata do plano de carreira dos professores, Lei 7.596/87, Decreto 94.664/87 e Portaria MEC 475/84, segundo os quais: Lei 7.596/87: ‘Art. - As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor’. Decreto 94.664/87: ‘Art. 16. A progressão nas carreiras do Magistério poderá ocorrer, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos das normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministro de Estado da Educação: (...) 2º A progressão prevista no item II far-se-á sem interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária mas que esteja, no minimo, há dois anos no nível 4 da respectiva classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público’. Portaria MEC 475/87: ‘Art. 34. Para efeito do Decreto nº 94.664/87, e desta Portaria, só serão considerados os títulos, graus, diplomas e certificados: IV - os títulos de Mestre e Doutor, expedidos por curso nacional credenciado pelo CFE, ou, quando estrangeiro, devidamente revalidados, bem como os mesmos títulos, nacionais ou estrangeiros. reconhecidos como válidos, no âmbito da IFE, pelo Couselho Superior competente’. Sustentam os réus que o art. 34, IV, da Portaria 475/87 autoriza o reconhecimento dos títulos no âmbito interno. Ainda que se confira ao presente dispositivo a interpretação dada pelos réus, o mesmo não poderia ser aplicado por ter sido revogado pela LDB.Ocorre que porque a legislação em comento é anterior e contrária a LDB, tendo sido, portanto, por esta revogada. Isto porque não se pode admitir que um diploma de mestre ou doutor o qual, de acordo com a LDB não tem validade no território nacional, seja válido para fins de progressão funcional de professor. Mister acrescentar que embora a lei 7.596/87 e sua regulamentação tratem de plano de carreira do magistério, sendo portanto, mais específicas em relação à LBD, as suas disposições foram revogadas porque a lei posterior é incompatível com a lei anterior no que diz respeito à validade de diploma obtido no exterior, conforme disciplina do art. , § 1º e da LICC. Sem razão os réus quando sustentam que ingressaram no curso no exterior anteriormente à publicação da LDB e que por isso não estariam sujeitos a mesma, uma vez que o reconhecimento do título foi feito posteriormente à publicação da LDB e deveria obedecer a lei vigente à época do reconhecimento. Vale referir que o fato de ingressar no curso de pós-graduação em determinada época não confere ao aluno direito adquirido ao regime jurídico que regulamente a validade do diploma a ser obtido no final do curso, conforme reiterado entendimento do STF. Por fim, não procede o argumento da FURG de que a LDB somente entrou em vigor no prazo do art. 88, § 2º da LDB, que prevê 8 anos para as universidades se adequarem as normas que exigem mestrado e doutorado e regime de tempo integral para um terço dos professores. O prazo de oito anos refere-se apenas à adequação do número de docentes à titulação e regime de tempo referidas, sendo que isso não se refere em nada às exigências de revalidação de diploma. Quanto à alegação dos réus de que a revalidação dos diplomas obtidos na Argentina foi dispensada pelo Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, promulgado pelo Decreto Legislativo n. 5.518/2005, tenho que não lhes assiste razão. Prevê o acordo firmado que: ‘Artigo Primeiro: Os Estados partes, por meio de seus organismos competentes, admitirão, unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior do Brasil, nas universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituições universitárias na Argentina e no Uruguai, os títulos de graduação e pós-graduação reconhecidos e credenciados nos Estados Partes, segundo procedimentos e critérios a serem estabelecidos para a implementação deste acordo’. Não obstante O disciplinado no referido acordo a norma depende, conforme expressamente previsto de ‘procedimento e critérios a serem estabelecidos para a implementação deste acordo’, de modo que até o presente momento não tem, neste ponto, autoaplicabilidade. Destarte, enquanto o Acordo não for devidamente regulamentado, vale a exigência de revalidação exigida pelo art. 48 da LDB” (fls. 1056 v.-1058 – grifos nossos). 2. Os Recorrentes afirmam que o Tribunal a quo teria ofendido os arts. 37 e 207 da Constituição da República. Asseveram que: “Resta claro que a Universidade tem autonomia para definir normas sobre pessoal, e, no caso das instituições públicas, estabelece o artigo 54 [da Lei n. 9.394/96]que as mesmas gozarão de estatuto jurídico especial, que definirá, entre outros pontos, o plano de carreira e o regime jurídico de seu pessoal. (...) A contrariedade aos princípios constitucionais antes referidos configuram-se justamente porque, no julgamento da presente ação, tanto a sentença quanto o v. acórdão acima referido contrariaram preliminarmente o art. da Lei n. 7.347 (...) e, no mérito, os arts. , e da Lei Federal n. 7.596” (fls. 1103-1133). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes. 4. O Tribunal a quo fundamentou-se na interpretação e na aplicação das Leis ns. 7.596/87 e 9.394/96, do Decreto 94.664/87, da Portaria 475/84 do Ministério da Educação, da Lei de Introdução ao Código Civil e do Decreto Legislativo n. 5.518/2005 e concluiu que os diplomas estrangeiros não revalidados no Brasil não poderiam servir de base à progressão funcional. Para se concluir de modo diverso, seria imprescindível a análise dessas normas infraconstitucionais, o que é vedado em recurso extraordinário. Nesse sentido: “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 – grifos nossos). “Recurso extraordinário: descabimento, quando fundado na alegação de ofensa reflexa à Constituição. 1. Tem-se violação reflexa a Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada a norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que e a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal. 2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação da lei ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do direito local” (AI 134.736-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.2.1995). E ainda: A I 339.362-AgR , Rel. Min. Sydney Sanches , DJ 9.5.2003; AI 531.361-AgR , Rel. Min. Carlos Velloso , DJ 30.9.2005; RE 425.734-AgR , Rel. Min. Ellen Gracie , DJ 28.10.2005; e AI 548.288-AgR , Rel. Min. Celso de Mello , DJ 24.3.2006 . 5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Recorrentes. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 9 de novembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5667255/recurso-extraordinario-re-603649-rs-stf

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