Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 100590 DF

1. Condenação, por tráfico de entorpecentes, a um ano e oito meses de reclusão, em regime fechado. Presença dos requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, bem assim ao regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado, justificando exceção à Súmula 691 desta Corte.

2. Redução de 1/6 a 2/3 da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, vedada a substituição por outra restritiva de direitos. Situação mais gravosa ao paciente. Inaplicabilidade. Ordem concedida, parcialmente, de ofício, para garantir ao paciente a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, bem assim para que, caso haja reversão, o início da execução da pena privativa de liberdade se dê em regime inicial aberto.

Decisão: A Turma, à unanimidade, conheceu, em parte, da impetração e concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Carlos Henrique de Lima Santos. 2ª Turma, 06.10.2009.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO