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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 96532 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JEREMIAS RAMOS REZENDES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_96532_RS__1259618210769.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA.

I - Paciente que guardava no interior de sua residência 7 (sete) cartuchos munição de uso restrito, como recordação do período em que foi sargento do Exército.
II - Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826/03.
III - Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente. Falou o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público da União, pelo paciente. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 06.10.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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