HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 16DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO(LEI 10.826/03). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. Supremo Tribunal Federal STF

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HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 16DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO(LEI 10.826/03). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA.

I - Paciente que guardava no interior de sua residência 7 (sete) cartuchos munição de uso restrito, como recordação do período em que foi sargento do Exército.

II - Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826/03.

III - Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos.

IV - Ordem concedida.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente. Falou o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público da União, pelo paciente. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 06.10.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 96532 RS

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