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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 96532 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 96532 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JEREMIAS RAMOS REZENDES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-02 PP-00439
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_96532_RS__1259618210769.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 16DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO(LEI 10.826/03). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA.

I - Paciente que guardava no interior de sua residência 7 (sete) cartuchos munição de uso restrito, como recordação do período em que foi sargento do Exército.
II - Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826/03.
III - Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente. Falou o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público da União, pelo paciente. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 06.10.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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