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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 365072 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 365072 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S), ALBERTO PAVIE RIBEIRO, VALDELINA FERREIRA DO NASCIMENTO, PAULA GONÇALVES LOBO
Publicação
DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-04 PP-00706
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_365072_RJ__1259618093179.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL- SUPREMACIA.

O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 13.10.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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