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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 98802 GO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 98802 GO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
WILMAR VIEIRA LEMES, LUÍS ALEXANDRE RASSI E OUTRO(A/S), RELATORA DO AI Nº 706012 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-03 PP-00543
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_98802_GO__1259617899934.pdf
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Ementa

Habeas corpus. Ação Penal. Réu defendido por defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao disposto no art. 370, § 4º, do CPP. Nulidade absoluta. Precedentes. É entendimento reiterado desta Corte que a prerrogativa de intimação pessoal dos defensores de réus de ação penal é inerente aos defensores dativos, por força do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, e decorrente da própria Constituição, que assegura o direito à ampla defesa em procedimento estatal que respeite as prerrogativas do devido processo legal. Precedentes. A falta de intimação pessoal do defensor dativo qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, sendo desnecessária a comprovação, nesta hipótese, do efetivo prejuízo para que tal nulidade seja declarada. Precedentes. Ordem concedida.

Decisão

Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Cezar Peluso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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