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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EVANDRO ELECTO, ELIZABETH DE FÁTIMA SOARES ELECTO, CÉSAR TEIXEIRA DIAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-02 PP-00252
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85419_RJ__1259617868413.pdf
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Inteiro Teor

HC85419 EmentaeAcórdão (4)

Relatório (4)

Voto-CELSODEMELLO (69)

ExtratodeAta (1)

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