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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 98381 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 98381 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
E B A, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-02 PP-00352
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_98381_RS__1259617744241.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ASPECTOS RELEVANTES DO CASO CONCRETO. CARÁTER EDUCATIVO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.

I - O princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela. Precedente.
II - O caso sob exame, todavia, apresenta aspectos particulares que impedem a aplicação do referido princípio.
III - As medidas previstas no ECAtêm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido de aplicá-las.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 20.10.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 96520. - Veja HC 107779 do STJ. Número de páginas: 13. Análise: 26/11/2009, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5666308/habeas-corpus-hc-98381-rs

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