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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR: MC SL 1156 MS - MATO GROSSO DO SUL XXXXX-57.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Presidente
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Decisão

SUSPENSÃO DE LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA INDÍGENA TAUNAY-IPÉGUE. ETNIA TERENA. RISCO À SEGURANÇA E À ORDEM PÚBLICA. ACIRRAMENTO DO CLIMA DE CONFRONTO FUNDIÁRIO NA REGIÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA Relatório 1. Suspensão de liminar, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela Procuradora-Geral da República, em 9.4.2018, objetivando suspender os efeitos dos acórdãos proferidos pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região no julgamento dos Agravos de Instrumento ns. XXXXX-72.2016.4.03.0000/MS e XXXXX-10.2017.4.03.0000, extraídos das Ações de Reintegração de Posse ns. 0002448-07.2016.403.6000 e 0005885-56.2016.403.6000, respectivamente, pelos quais determinada a reintegração dos Autores na posse dos imóveis em litígio. O caso 2. Em 2016 e 2017, Vinepa Agropecuária Ltda e Yonne Alves Correa Stefanini ajuizaram as Ações de Reintegração de Posse ns. XXXXX-07.2016.4.03.6000 e 0005885-56.2016.403.6000, respectivamente, em desfavor da União e da Fundação Nacional do Índio (lide posteriormente integrada pela Comunidade Indígena Taunay-Ipégue), buscando proteção da posse sobre os imóveis rurais denominados “Fazenda Água Branca” e “Fazenda Capão das Araras”, que teriam sido objeto de invasão por grupo indígena da etnia Terena. Os requerimentos de medidas liminares formulados nessa ações foram indeferidos pelo juízo da Quarta Vara Federal de Campo Grande/MS, decisão contra a qual foram interpostos os Agravos de Instrumento ns. XXXXX-72.2016.4.03.0000/MS e XXXXX-10.2017.4.03.0000. Em 2.2.2018 e 6.2.2018, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região deu provimento aos recursos para, nos termos do voto do Relator (Desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro), determinar a reintegração dos Agravantes na posse dos imóveis rurais em foco, assentando dispor a Fundação Nacional do Índio de “poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas, (...) o que lhe confere o poder-dever de diligenciar, em termos de prestar aos índios os esclarecimentos pertinentes e lhes oferecer os meios necessários para que desocupem a área, em cumprimento à decisão judicial” (docs. 7-8). Esclareceu-se, no voto condutor do julgado, que “eventual reforço policial, em princípio, só se legitimaria em caso de se mostrarem esgotadas, sem sucesso, essas providências, o que deverá ser demonstrado ao MM. Juízo a quo, uma vez que isso, além de implicar em maior segurança jurídica - o que interessa a todos, inclusive aos índios -, previne consequências mais graves” (docs. 7-8). Em 15.2.2018, em cumprimento a essas decisões, o juízo da Quarta Vara Federal de Campo Grande/MS determinou a intimação da Funai para que adotasse aquelas providências, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, e advertiu que o insucesso das negociações para desocupação voluntária, se comprovado, poderia legitimar o emprego de reforço policial (docs. 3-4). 3. Daí a presente suspensão de liminar, na qual a Procuradora-Geral da República assinala que os imóveis em litígio estariam “inseridos em área que é objeto de processo demarcatório, já reconhecidas como de ocupação tradicional da comunidade indígena Terena no Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Taunay Ipegue, aprovado pelo Presidente da Funai, e assim declaradas em ato do Ministro da Justiça (Portaria n. 497,de 29 de abril de 2016” (fl. 2). Esclarece que, após o reconhecimento da tradicionalidade da ocupação da terra indígena reivindicada, “intensificou-se a luta dos Terena por seus direitos territoriais, sendo notórios os conflitos que se instalaram na região com tal processo de retomada de terras. Consolidou-se de forma gradativa a posse indígena sobre as referidas terras, (...) estando, hoje, constituídas aldeias cujas áreas tornaram-se indispensáveis a centenas de famílias indígenas, que dali extraem todos os recursos necessários à sua sobrevivência (...) O cumprimento das medidas liminares, nesse contexto, terá sérios efeitos sobre os integrantes da comunidade indígena em questão, individual e coletivamente e, sem dúvida, é causa de significativa intensificação dos conflitos, com risco de grave lesão à segurança pública de todos os envolvidos, indígenas, não indígenas e agentes do Estado” (fl. 2). Rememora que “a demarcação da Terra Indígena Taunay-Ipegue vem sendo pleiteada desde, pelo menos, a instauração do processo administrativo respectivo, no ano de 1985, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos” (fl. 5) e, com amparo em trechos do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Taunay-Ipegue produzido pela Funai, assinala inexistir dúvida sobre a tradicionalidade da ocupação Terena na Região e sobre a sua resistência ao processo de esbulho por eles sofrido. Noticia que “a Terra Indígena Taunay-Ipegue foi homologada pelo Decreto Presidencial n. 276, de 29.10.1991 (…) O decreto presidencial, contudo, apenas ratificou os limites encontrados por Rondon, e que foram aviventados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da companhia estatal Terrasul, em convenio com a Funai, no ano de 1989, sem observância ao critério da tradicionalidade preconizado pelo art. 231 da CF. Não fora feito qualquer estudo antropológico mais aprofundado ou seguido o roteiro preconizado após a Constituição Federal de 1988, pelo Decreto n. 1.775/96 e pela Portaria MJ 14/96” (fl. 7), o que justificaria o reexame de seus limites. Argumenta que “o reconhecimento da tradicionalidade da ocupação dos Terena sobre as terras em litígio, como fato, ainda que pendente a conclusão do procedimento administrativo demarcatório, tem peso bastante significativo e não pode ser desconsiderado em demanda como a presente” (fl. 8). Pondera que “a manutenção das decisões impugnadas mina, novamente, o direito dos Terena e protela o exercício da posse e ocupação de suas terras originárias, com tudo o que isso representa para a comunidade e sua subsistência.(...) De modo mais imediato – mas decorrente desse risco à própria existência da comunidade indígena, enquanto realidade social diferenciada -, o quadro fático revela iminente abalo à segurança e à ordem públicas” (fls. 9-10). Enfatiza que “o deferimento de medida liminar em ação de reintegração de posse não é solução para conflito já instalado, e tampouco o ameniza. Ao contrário, a retirada dos indígenas das terras à força, neste momento, contribuirá para o aumento da tensão e do conflito agrário, porque toca em ponto especialmente sensível aos indígenas, como visto” (fl. 10). A requerente defende que “a atuação dos indígenas é resposta ao silêncio do poder público. É forma de pressionar uma atuação que obrigará ao reconhecimento de seu direito, buscado e aguardado há anos. Em situações delicadas como a que se expõe, em que ameaçada, por tanto e a todo tempo, a própria sobrevivência dos indígenas, dada a sua relação diferenciada com a terra, surpreendente seria esperar outra forma de ação que não a adotada. A tendência, dado o contexto de ocupação da área e o estado de espírito da comunidade, é a intensificação dos conflitos” (fl. 12). Reproduz passagem do relatório apresentado por Analista Pericial em Antropologia da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, que realçaria o grave risco à ordem e à segurança públicas decorrente de imediato cumprimento das ordens de reintegração de posse na área do conflito. Menciona precedentes jurisprudenciais deste Supremo Tribunal, pelos quais suspensas ordens de reintegração de posse dirigidas em desfavor de comunidades indígenas, inclusive de reintegração na posse de imóvel inserido na Terra Indígena Taunay-Ipegue, objeto da presente suspensão de liminar. Ao final, requer o deferimento de efeito suspensivo liminar à presente medida de contracautela para sustar os acórdãos emanados do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos Agravos de Instrumento ns. XXXXX-72.2016.4.03.0000/MS e XXXXX-10.2017.4.03.0000, até o trânsito em julgado das Ações de Reintegração de Posse ns. 0002448-07.2016.403.6000 e 0005885-56.2016.403.6000. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. A Lei 8.437/92, em seu art. e § 1º, autoriza o deferimento de pedido de suspensão da execução de liminar, em processo de ação cautelar inominada, em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Na espécie, a questão jurídica controvertida é de natureza constitucional, nos termos do art. 231 da Constituição da Republica. Dispõe este Supremo Tribunal Federal de competência para examinar a questão cujo fundamento jurídico seja constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), como consolidado na jurisprudência, destacando-se, por exemplo, os seguintes julgados: Rcl n. 475, rel. Ministro Octavio Gallotti, Pleno, DJ 22.04.1994; Rcl n. 497-AgR, rel. Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ 06.04.2001; SS n. 2.187-AgR, rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS n. 2.465, rel. Ministro Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. 5. A presente medida de contracautela volta-se contra os acórdãos proferidos pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região no julgamento dos Agravos de Instrumento ns. XXXXX-72.2016.4.03.0000/MS e XXXXX-10.2017.4.03.0000, pelos quais determinada a reintegração das Agravantes na posse dos imóveis rurais denominados “Água Branca” e “Capão das Araras”. Para Tanto, apoiou-se no fundamento segundo o qual o processo administrativo de demarcação para ampliação da Terra Indígena Taunay-Ipegue não teria sido concluído nem desconstituídos os títulos dominiais dos imóveis e implementado o pagamento de justa e prévia indenização aos proprietários, o que subtrairia a legitimidade dos indígenas retomarem a posse das áreas em foco. A síntese dos julgados foi assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DA FAZENDA CAPÃO DAS ARARAS NÃO CONCLUÍDO. INVASÃO DAS TERRAS POR INDÍGENAS. INCONTROVERSA POSSE ANTIGA DA PROPRIETÁRIA. RECURSO PROVIDO. - Observo que a parte agravante propôs ação de reintegração de posse da "Fazenda Capão das Araras" (objeto da matrícula n. 14.241, do CRI de Aquidauana/MS) com o objetivo de afastar o esbulho praticado por índios da etnia Terena (Comunidade Indígena Taunay-Ipegue). - A parte agravante narra que tem a propriedade e a posse da "Fazenda Capão das Araras" e que não teve ciência ou participou do processo administrativo de demarcação (matéria já reconhecida pelo STJ). Alega, ainda, que a pretensão indígena esbarra nas condicionantes adotadas pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Petição n. 3388/R (caso da Raposa Serra do Sol). - O C. STF esclareceu que a norma jurídica presente na Carta Magna, conforme se depreende do precedente relativo à chamada "Reserva Raposa Serra do Sol", cabendo destacar a parte relativa ao ato de demarcação das terras indígenas: STF, Petição n. 3.388/RR, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 19/03/2009, DJe 30/06/2010. - Para se reconhecer tratar-se de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, nos termos da Constituição Federal, restou consignado os seguintes requisitos: a. Ocupação das terras seja em data anterior a 05/10/1988, em que promulgada a atual constituição; b. Que também deve estar presente uma forma "qualificadamente tradicional de perdurabilidade da ocupação indígena, no sentido entre anímico e psíquico de que viver em determinadas terras é tanto pertencer a elas quanto elas pertencerem a eles, os índios."(voto Min. Ayres Britto, Pet. 3.388); c. Admite-se, ainda, a retração cronológica à"tradicionalidade da posse nativa", excepcionalmente, para data posterior a da promulgação da atual Constituição, nos termos do precedente da Suprema Corte, quando"a reocupação apenas não ocorreu por efeito de renitente esbulho por parte de não-índios". -Não se vislumbra empecilho à reintegração de posse requerida, pois, as terras em questão foram invadidas sem que se efetuasse a demarcação da área e respectivo procedimento, com o pagamento de justa e prévia indenização ao seu legítimo proprietário. - Embora reste ao Poder Judiciário, a função limitada à resolução das consequências jurídicas decorrentes dessas relações, a solução das causas dos fatos descritos se dará somente por meio de ações políticas, de competência do Poder Executivo Federal. - E isso, inclusive, porque os índios, mesmo tendo o direito de verem respeitados os seus usos e costumes (artigo 231 da CF), por viverem em sociedade e sob o pálio de ordenamento jurídico único e comum a todos os brasileiros e estrangeiros que vivem no País, também devem respeitar os direitos alheios, dentre os quais, o direito fundamental que é o direito de propriedade (artigo , XXII da CF), do qual deriva o direito de posse. - O Supremo Tribunal Federal determinou, em recente decisão, medidas de cautela para minorar os danos decorrentes dos conflitos sociais entre índios e não índios, para evitar o risco de grave lesão. - Vale lembrar que "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios" são bens da União (art. 20, XI, CF/88), conforme definido formalmente desde a Carta de 1967. - E, enquanto não houver uma demarcação definitiva, sem laudo topográfico a estabelecer sem dúvida que a área se encontra em terra da Reserva, não há que se amparar a turbação/esbulho, pelos índios, da propriedade da demandante, devidamente registrada. - Agravo de instrumento provido” (doc. 8). Tem-se no voto condutor do julgado: “No caso, embora exista consenso nos autos de que, ao menos, parte do imóvel em litígio se encontre dentro da área demarcada pela Portaria nº 497/2016 do Ministério da Justiça, que ampliou os limites geográficos da área de posse permanente do grupo indígena Terena, 350ha da Fazenda Água Branca; não há qualquer comprovação de que exista no procedimento demarcatório a demarcação física a cargo da FUNAI e nem o levantamento fundiário de avaliação de benfeitorias implementadas pelos ocupantes não índios. Além de que para declarar o espaço como tradicionalmente ocupado por indígenas, tal fato deve estar devidamente comprovado; mesmo porque a posse da agravante caracteriza-se como posse velha. Dessa maneira, no tocante ao tema aqui tratado, não se vislumbra empecilho à reintegração de posse requerida, pois, as terras em questão foram invadidas sem que se efetuasse a demarcação da área e respectivo procedimento, com o pagamento de justa e prévia indenização ao seu legítimo proprietário. (…) Trago trechos do voto-vista da E. Ministra Carmen Lúcia, no julgamento do ROMS 29.087 DF, quanto ao tema relacionado às questões sociais, o qual vem afligindo a região onde localizada a propriedade sub judice (…) Desta maneira, embora reste ao Poder Judiciário, a função limitada à resolução das consequências jurídicas decorrentes dessas relações, a solução das causas dos fatos descritos se dará somente por meio de ações políticas, de competência do Poder Executivo Federal. decisão tomada está em desconformidade com o Direito, uma vez que se deve proceder à análise legítima e voltada para a segurança jurídica e o bem-estar coletivo, inclusive dos próprios indígenas, que, afinal, vivem em sociedade, com índios e com não índios, prevenindo-se, assim, o acirramento de ânimos, entre as pessoas direta e indiretamente envolvidas no conflito, com o surgimento de ódios étnicos e a institucionalização da violência. E isso, inclusive, porque os índios, mesmo tendo o direito de verem respeitados os seus usos e costumes (artigo 231 da CF), por viverem em sociedade e sob o pálio de ordenamento jurídico único e comum a todos os brasileiros e estrangeiros que vivem no País, também devem respeitar os direitos alheios, dentre os quais, o direito fundamental que é o direito de propriedade (artigo , XXII da CF), do qual deriva o direito de posse” (doc. 8). 6. Assentou-se, portanto, ser ilegitimo o exercício prematuro da autotutela pelos indígenas para retomada das terras por eles revindicadas como tradicionais, ao menos até a conclusão do procedimento administrativo e a desconstituição dos títulos de domínio que amparam a proteção possessória deduzida naquelas ações. 7. O exame preliminar dos autos revela que, embora não finalizado o processo de demarcação da terra indígena em foco, os estudos de identificação e delimitação foram concluídos com a aprovação Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação produzido pela Funai, resultando na edição da Portaria MJ n. 497, de 29.4.2016, pela qual declarada a tradicionalidade da ocupação dos índios Terena na Terra Indígena Taunay-Ipegue (doc. 6). 8. Nesse contexto, ao menos nesse juízo preliminar, plausíveis juridicamente são as alegações deduzidas pela Procuradora-Geral da República sobre a tradicionalidade a ocupação indígena na região. Ademais, o exíguo prazo conferido pelo juízo da Quarta Vara Federal de Campo Grande/MS para que a Funai provesse os meios para a desocupação voluntária dos imóveis e para evitar o emprego de violência contra os indígenas esgotou-se, do que se depreende o risco iminente de autorização do uso da força para cumprimento das ordens de reintegração. 9. A questão jurídica posta em exame não é nova neste Supremo Tribunal, que, ciente do clima de iminente violência com graves consequências para todos decorrente do conflito fundiário instalado em Mato Grosso do Sul, tem reconhecido o risco iminente de grave lesão à segurança e à ordem pública advindos do cumprimento forçado de ordens de reintegração em desfavor dos indígenas. 10. Ao analisar caso análogo ao presente, no qual se anotava que a execução de ordem de reintegração de posse de imóvel ocupado por indígenas, mediante o uso de força policial, colocaria em risco à ordem e à segurança pública, em razão do acirramento do conflito fundiário envolvendo índios e não-índios no Mato Grosso do Sul, destaquei: “12. Se, de um lado, parece haver precipitação na promoção de ocupação de imóveis particulares a partir da conclusão de estudos antropológicos levados a efeito pela Funai, sem se aguardar a homologação do resultado desse estudo com a consequente declaração formal da tradicionalidade da ocupação indígena na região pela autoridade competente e, principalmente, sem que se apresse a conclusão do processo administrativo de demarcação, de outra parte não há como se subestimar que a demora na conclusão do processo administrativo competente, muitas vezes interceptado com excessiva judicialização de demandas sobre cada caso, incentiva a autotutela de interesses, o que resulta no aprofundamento do conflito fundiário na região e no emprego crescente da violência. Não obstante seja de se reconhecer que a reintegração do possuidor direto na posse do imóvel rural restabelece a ordem fática instabilizada pelo esbulho judicialmente reconhecido, não é de desprezar que o exercício da força para a prática deste ato constitui mais um elemento desestabilizador do quadro social, colocando em risco a segurança de todos. Nessa linha é que se revela a plausibilidade da argumentação traçada pela Funai ao afirmar haver “grande número de indígenas estão envolvidos na operação de retomada, dentre crianças, adultos e idosos, cuja retirada compulsória, e com o uso da força policial, poderá ensejar enfrentamentos entre os indígenas e fazendeiros, ou entre indígenas e os próprios policiais, colocando em risco a vida, a saúde e a incolumidade física de todos os envolvidos” (fl. 13). As informações apresentadas e devidamente comprovadas pelos documentos que acompanham a presente suspensão de liminar dão conta do acirramento do conflito envolvendo a disputa pela Terra Indígena Dourados Amambaipequá I, localizada em Caarapó/MS, demonstrando grave risco de perda de vidas humanas de lado a lado do conflito se não se encontrar forma de evitar a execução forçada da ordem judicial de reintegração de posse. Os fatos noticiados nos autos e nos boletins de ocorrência policial que instruem a presente medida de contracautela fornecem a dimensão e a gravidade do conflito fundiário havido no Mato Grosso do Sul e que tem ceifado vidas de índios e não-índios ao longos destes últimos anos. Qualquer que seja o lado sob o qual se analise o conflito narrado nos autos, é de se observar que o exercício indiscriminado da autotutela de direitos, seja pelas retomadas pelos indígenas das terras reivindicadas como ocupação tradicional indígena, seja pelo exercício de desforço próprio para a proteção do direito à propriedade legalmente constituída, tem nutrido atos de antijurídica, inaceitável e desmedida violência, com níveis críticos de beligerância a justificar o envio mesmo de unidades da Força Nacional para garantir a ordem e a segurança e para preservação de vidas humanas. 13. Na esteira da observação posta na inicial da presente suspensão de liminar e nos documentos a ela acostados há fundado risco de que as condições de violência na localidade se acirrem com o imediato cumprimento da ordem de reintegração na forma e no prazo determinados, o que potencializa o risco à integridade física de índios e não índios que ocupam a área sem o prévio cuidado a ser adotado para que tal medida se execute sem gravames. Comprovada está ameaça à segurança das pessoas que estejam na área, evidenciando-se iminente e grave risco para todos, a justificar o uso excepcional da atribuição cautelar do juízo questionado” ( SL n. 1.037, decisão monocrática, DJe 31.1.2017). Na mesma linha, são precedentes, por exemplo, a Suspensão de Liminar n. 1.151, aguardando publicação; Suspensão de Tutela Provisória n. 17, aguardando publicação e a Suspensão de Liminar n. 1.076, DJe 31.1.2017, cujo objeto é ordem de reintegração de imóvel inserido na mesma área (Terra Indígena Taunay-Ipegue). 12. Essa mesma compreensão, reproduzida no julgamento da Suspensão de Liminar n. 1.151 e da Suspensão de Tutela Provisória n. 17 (pendentes de publicação) e da Suspensão de Liminar n. 1.076, DJe 31.1.2017, cujo objeto é ordem de reintegração de imóvel inserido na mesma área (Terra Indígena Taunay-Ipegue), há de ser adotada no presente caso. Tanto se dá porque a reintegração dos autores das ações na posse dos imóveis em questão, após a edição da Portaria n. 497, de 29.4.2016, na qual o Ministro da Justiça declara a área do imóvel em foco (Terra Indígena Taunay-Ipéque) como de posse permanente do grupo indígena do Terena, pode se traduzir em elemento encorajador da resistência pelos indígenas, potencializando o clima de hostilidade e tornando inevitável o uso da força para o cumprimento da ordem judicial, do que poderiam redundar consequências nefastas socialmente. O contexto parece demonstrar risco de acirramento dos ânimos das partes em conflito e consequente agravamento do quadro de violência, o que conduz ao reconhecimento da plausibilidade do alegado risco à ordem e à segurança pública. 13. Pelo exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo liminar à presente medida de contracautela para sustar os acórdãos emanados do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos Agravos de Instrumento ns. XXXXX-72.2016.4.03.0000/MS e XXXXX-10.2017.4.03.0000, extraídos das Ações de Reintegração de Posse ns. 0002448-07.2016.403.6000 e 0005885-56.2016.403.6000, até a prolação de sentença de mérito a ser proferida nos processos de origem (art. 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 25 da Lei n. 8.038/1990). 15. Manifestem-se as Interessadas, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 297, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Comunique-se com urgência, inclusive por fac-símile. Publique-se. Brasília, 9 de abril de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
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