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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADI 9989386-17.2013.1.00.0000 CE - CEARÁ 9989386-17.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE VAQUEJADA - ABVAQ, EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-065 06/04/2018
Julgamento
2 de Abril de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 15.161/2018 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PERDA DE OBJETO – CONEXÃO – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: O Plenário, em 6 de outubro de 2016, julgou procedente o pedido formulado nesta ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 15.299, de 8 de janeiro de 2013, do Estado do Ceará. A Associação Brasileira da Vaquejada – ABVAQ, em embargos de declaração, aponta contradição, obscuridade e omissão no pronunciamento, buscando a atribuição de efeitos modificativos no sentido da improcedência do pedido constante da petição inicial. Vossa Excelência, em 2 de março de 2018, liberou o processo para inclusão na pauta dirigida do Pleno. Por meio da petição/STF nº 15.161/2018, a embargante afirma a perda de objeto recursal, presente a promulgação da Emenda à Constituição nº 96/2017, a implicar alteração superveniente do parâmetro de controle. Sucessivamente, requer, reportando-se ao instituto da conexão, sejam os aclaratórios apreciados em conjunto com as ações diretas de inconstitucionalidade nº 5.728 e nº 5.772, relatores, respectivamente, ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. 2. Observem a organicidade do Direito. Tem-se que a Emenda de nº 96/2017, a qual alterou o tratamento constitucionalmente conferido à vaquejada, foi promulgada em momento posterior ao exame do mérito deste processo, transparecendo em decorrência do decidido por este Tribunal, como reconhecido na própria justificativa da Proposta de nº 50/2016, a partir da qual surgida a mencionada reforma à Constituição Federal. Assentar o prejuízo desta ação abriria campo, em tese, para todo tipo de fraude ao controle de constitucionalidade, presente a possibilidade de o Legislativo, no exercício do Poder Constituinte derivado, antes da publicação de acórdão mediante o qual consignada a desarmonia, com a Constituição Federal, de ato atacado, alterar o parâmetro de controle. No mais, não prospera a articulação objetivando a apreciação conjunta do recurso com as ações diretas de nº 5.728 e nº 5.772, nas quais questionada a compatibilidade, com a Constituição Federal, da Emenda de nº 96/2017. Ante o § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, a prévia existência de decisão de mérito, a revelar a análise, pelo Pleno, da controvérsia constitucional, é óbice à observância do instituto da conexão. Vale ressaltar que, em 2 de março de 2018, liberei o processo para inserção dos embargos de declaração na pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das atribuições da Presidência. 3. Indefiro os pedidos formulados. 4. Publiquem. Brasília, 2 de abril de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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