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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 527008 SC

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 527008 SC
Partes
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, JAILSON LAURENTINO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CAT ARINA, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA GRAN DE FLORIANÓPOLIS - SINDUSCON, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CACUPÉ - AMOCAPÉ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Publicação
DJe-213 DIVULG 12/11/2009 PUBLIC 13/11/2009
Julgamento
19 de Outubro de 2009
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

DECISÃO: O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prolatou o seguinte acórdão [fls. 465]: “DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEIO AMBIENTE – PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO – ZONA COSTEIRA – VEDAÇÃO À EDIÇÃO DE LEIS MENOS RESTRITIVAS – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 25 – INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO 1. Zona Costeira é 'a área de abrangência dos efeitos naturais resultantes das interações terra-mar-ar; leva em conta a paisagem físico-ambiental, em função dos acidentes topográficos situados ao longo do litoral, como ilhas, estuários e baías; comporta em sua integridade os processos e interações características das unidades ecossistêmicas litorâneas e inclui as atividades sócio-econômicas que aí se estabelecem' (Resolução 01/90, da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar). 2. O art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina deve ser interpretado à luz do disposto no § 4º do art. 225 da Constituição da Republica, que erigiu a Zona Costeira à condição de 'patrimônio nacional', prescrevendo que a 'sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais'. Não o viola lei que, dispondo sobre o 'planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano' ( CF, art. 30, VIII), em nada interfere no ecossistema da Zona Costeira. EMENTA ADITIVA: A competência outorgada aos Estados para legislar sobre 'florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição' ( CF, art. 24, VI) não lhes confere legitimidade para impedir que os municípios exerçam o poder de legislar sobre 'assuntos de interesse local' ( CF, art. 30, I), neles compreendida a promoção do 'adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano' (art. 30, VIII), sob pena de violação ao princípio federativo. As limitações admitidas são apenas aquelas expressamente previstas na Constituição da Republica. A pretexto de exercer a competência de que trata o inc. VIII do art. 30, não poderão os municípios, v.g., ofender disposições gerais ou específicas constantes da legislação federal ou estadual sobre 'conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição', ou acerca do 'patrimônio histórico' ( CF, art. 24, §§ 1º, e ). É inconstitucional o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina.” 2. O recorrente sustenta que o provimento judicial violou o disposto no artigo 225, § 4º, da Constituição do Brasil. 3. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pela Subprocuradora-Geral da República Drª. Sandra Cureau, opina pelo provimento do recurso, nos seguintes termos [fls. 596-602]: “Alega o recorrente ofensa ao art. 225, § 4º, da Constituição Federal, porquanto o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 50/2002, do Município de Florianópolis. Sustenta, ainda, que não fere a autonomia dos entes federativos, como os municípios, a imposição de restrições legislativas por Carta Política Estadual, como no caso do art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Aduz que autonomia difere de independência, sendo esta atributo exclusivo do Estado brasileiro e não de suas unidades componentes. Continua o recorrente argumentando que as prerrogativas de auto-organização, autogoverno e capacidade normativa, decorrentes da autonomia dos municípios, devem ser exercidas sob parâmetros normativos superiores, tanto em âmbito estadual como federal. Por último, afirma que o direito à liberdade de iniciativa econômica, numa análise sistêmica da Constuição Federal, não pode prevalecer sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, até porque a observância deste ‘não elimina a possibilidade de exploração econômica’. (fls. 525/561) Apresentadas contra-razões às fls. 564/576 e 578/585. É o relatório. Passo a opinar. O apelo satisfaz os pressupostos de admissibilidade inerentes à via, devendo ser conhecido. No mérito, razão assiste ao recorrente. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar nº 50/2002, editada pelo Município de Florianópolis, por afronta aos arts. 140, 141 e 181 da Constituição Catarinense e, especialmente, ao art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. O Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade da mencionada lei complementar, por entender que o art. 25 do ADCT da Constituição Catarinense violou dispositivo da Carta Magna, o que tornou tal norma transitória ‘inválida e sem o poder de gerar efeitos jurídicos, entre eles em especial o de comprometer a validade de lei municipal.’ (fl. 473) Assim dispõe o art. 25, verbis: ‘Art. 25. Até a promulgação da lei que instituir o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro não poderão ser expedidas pelos municípios localizados na orla marítima normas e diretrizes menos restritivas que as existentes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como sobre a utilização de imóveis no âmbito de seu território.’ A Corte local fundamentou sua decisão na autonomia dos municípios, entendendo que ‘A competência outorgada aos Estados para legislar sobre 'florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição' ( CF, art. 24, VI) não lhes confere legitimidade para impedir que os municípios exerçam o 'poder de legislar' sobre 'assuntos de interese local' ( CF, art. 30, I)– neles compreendida a promoção do 'adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano' (art. 30, VIII)’, sob pena de violar o princípio federativo. (fl. 475). Segundo o acórdão recorrido, não tendo o Estado de Santa Catarina editado o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, os municípios devem se submeter apenas às vedações estabelecidas no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Pelo o que se apura de tais considerações, a presente controvérsia reside na possibilidade, ou não, dos municípios se submeterem às restrições impostas pela citada norma transitiva, sem que isso afronte a autonomia destes entes e o princípio federativo. Sobre a repartição constitucional de competências em matéria ambiental, asseverou o eminente professor Ubiracy Araújo 1 : ‘Seguindo a regra geral a que estão submetidos os Estados – observar os princípios da Constituição e as normas gerais da União -, os municípios, por ocasião do exercício de suas competências legislativas, deverão observar, além do acima mencionado, as leis estaduais, de forma que não firam o ordenamento legal a que estão submetidos, pois, como visto anteriormente, mesmo na competência privativa da União ou dos Estados (ver, por exemplo, o inciso IX do artigo 21 e o parágrafo 3º do artigo 25), existem determinações que influenciam diretamente o ordenamento territorial do município.’ E acrescenta, citando o jurista Ives Gandra da Silva Martins: ‘[...] muito embora os doutrinadores tendam a não ver a superioridade entre os diversos entes federativos [...] entendo que a própria lex maxima oferta tais diferenças, na medida em que faz prevalecer a legislação federal sobre a estadual e esta sobre a municipal no que diz respeito à competência comum e legislativa concorrente [...]’ Oportuno, ainda, trazer à baila a opinião, sempre de peso, do mestre Paulo Affonso Leme Machado, que, acerca da autonomia municipal em tema de meio ambiente, assim dispôs, verbis 2 : ‘A autonomia preconizada pelo referido art. 18 da CF merece ser interpretada no contexto de todos os artigos que tratam da competência. Interessa-nos ver que, com referência ao Município e o meio ambiente, certamente encontraremos normas federais ou estaduais em vigor antes das municipais, devendo estas adaptaram-se àquelas, no sentido de suplementá-las, conforme o art. 30, II, da CF.’ E complementa: ‘O Juiz Álvaro Luiz Valery Mirra – Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Estrasburgo -, com a sua habitual precisão jurídica, acentua que 'é bastante freqüente, na prática, que os Municípios, ao legislarem em tema de meio ambiente, procurem diminuir o rigor do legislador federal ou estadual e, com isso, ampliar ou facilitar o exercício de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente em seus territórios, sem o devido respeito às restrições já anteriormente estabelecidas pelas normas da União e dos Estados. Tais iniciativas das municipalidades, porém, devem ser impugnadas por contrariarem os limites constitucionais da competência legislativa dos Municípios'. Continua o articulista relatando o caso concreto ocorrido no Município de Pradópolis, tendo este Município disciplinado a queima da cana-de-açúcar, inserindo disposições menos severas em relação ao previsto na legislação estadual. O TJSP julgou inconstitucional a referida lei municipal na ADIn 17.747-0.’ Outro não é o entendimento dessa Suprema Corte, conforme se vê do seguinte trecho do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa, relator nos autos do RE nº 280.795/PR: ‘(...) A autonomia municipal para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, deve ser exercida dentro dos limites das competências concorrentes da União e dos Estados para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.’ É o que se observa, também, do voto do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, relator nos autos do RE nº 280.867/PR, parcialmente transcrito, verbis 3 : ‘(...) Essa mesma orientação prevaleceu no julgamento do RE 219.210/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, no qual se acolheu, como razão de decidir, o douto parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. VICENTE DE PAULA SARAIVA: ' Conforme se depreende do conte (...)údo do art. 24, VI, da CF, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição. Com efeito, o pressuposto básico do sistema federativo brasileiro que assegura autonomia às entidades federadas, é a repartição de competências para que cada ente possa desempenhar sua atividade. ..................................................... 2.1 Assim, embora o Município tenha, nos termos do art. 30, I, da CF, competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o exercício de tal atribuição não pode contrariar as normas gerais editadas pela União Federal, nem tampouco as normas específicas expedidas pelo Estado-membro. A autonomia municipal, assegurada constitucionalmente, não alcança o âmbito colimado pelo recorrente. Assim, não se poderia pretender a pretexto de que a Carta Magna teria conferido ao Município o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, derrogar normas federais e estaduais editadas em consonância com a repartição de competência prevista no art. 24, §§ 1º e , da CF. O sistema de controle de constitucionalidade das leis tem por fundamento, justamente, a supremacia da Lei Maior e o acato às normas de grau inferior, vedando, justamente, essa incompatibilidade vertical de leis.'‘ (grifei) Destarte, entendo que o acórdão objurgado violou o art. 225, § 4º, da Constituição Federal, devendo ser cassada a decisão do Tribunal a quo, para que se declare a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 50/2002. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento e provimento do recurso”. 3. Adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos pelo Ministério Público Federal. Dou provimento ao recurso, com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2009. Ministro Eros Grau - Relator - ____________________________________ RIOS, Aurélio Virgílio Veiga e IRIGARY, Teodoro Hugueney (Organizadores). O direito e o desenvolvimento sustentável: curso de direito ambiental. São Paulo: Peirópolis, 2005, p. 137/138 e 145. 2 In “Direito Ambiental Brasileiro”. 9ª ed., Malheiros Editores, p. 368/369. 3 Neste mesmo sentido: RE nº 219.210/RS, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ: 18/02/02. 1

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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