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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0065620-40.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0065620-40.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : JULIANA RODRIGUES DE MIRANDA, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-037 27/02/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que indeferiu o pedido de liminar no HC 434.504/SP. Consta dos autos que a paciente, presa em flagrante, foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), sendo mantida sua prisão cautelar decretada no início do processo (documento eletrônico 7). Buscando substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP), a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, que denegou a ordem (documento eletrônico 4). Na sequência, manejou outro HC no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator indeferiu o pedido de liminar (documento eletrônico 5). É contra essa decisão que se insurge a impetrante neste habeas corpus. Sustenta, inicialmente, que é o caso de superação da Súmula 691/STF, haja vista que a paciente é “genitora de criança que conta com apenas pouco mais de 03 (três) meses de vida e que permanece em unidade prisional, em fase de amamentação, satisfazendo plenamente a exigência do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal […]” (fl. 4 da petição inicial). Argumenta, nesse contexto, que os requisitos exigidos pelo dispositivo legal invocado são: “mulher com filho que possua até 12 (doze) anos incompletos tão somente, elementos que são suficientemente comprovados pela declaração de nascido vivo e pelo relatório que afirma que a paciente no dia 31/10/2017 deu à luz a uma menina” (fl. 4 da petição inicial). Requer, ao final, liminarmente, a conversão da “prisão preventiva em prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, e que, em decisão final, seja definitivamente concedida prisão domiciliar à paciente […]” (fl. 12 da petição inicial). É o relatório necessário. Decido. A presente impetração volta-se contra decisão monocrática do Ministro Felix Fischer que indeferiu o pedido de liminar no HC 434.504/SP. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Verifico, contudo, tratar-se de caso de concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, a questão trazida neste habeas corpus diz respeito à possibilidade de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318 do Código de Processo Penal. A Segunda Turma desta Suprema Corte decidiu, na sessão de 20/2/2018, por maioria de votos, conceder habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP, de minha relatoria) para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo, dentre outras orientações, da aplicação das cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Esse julgado recebeu a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO. FALTA DE BERÇÁRIOS E CRECHES. ADPF 347 MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO. I – Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis. II – Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus. III – Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. IV – Compreensão que se harmoniza também com o previsto no art. 580 do CPP, que faculta a extensão da ordem a todos que se encontram na mesma situação processual. V - Tramitação de mais de 100 milhões de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, a qual exige que o STF prestigie remédios processuais de natureza coletiva para emprestar a máxima eficácia ao mandamento constitucional da razoável duração do processo e ao princípio universal da efetividade da prestação jurisdicional VI - A legitimidade ativa do habeas corpus coletivo, a princípio, deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo. VII – Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal, como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo, outrossim, berçários e creches para seus filhos. VIII – “Cultura do encarceramento” que se evidencia pela exagerada e irrazoável imposição de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da processual penal, mesmo diante da existência de outras soluções, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente. IX – Quadro fático especialmente inquietante que se revela pela incapacidade de o Estado brasileiro garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, até mesmo às mulheres que não estão em situação prisional, como comprova o “caso Alyne Pimentel”, julgado pelo Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas. X – Tanto o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio nº 5 (melhorar a saúde materna) quanto o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos da Organização das Nações Unidades, ao tutelarem a saúde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na impetração. X – Incidência de amplo regramento internacional relativo a Direitos Humanos, em especial das Regras de Bangkok, segundo as quais deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado. XI – Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes. XII – Quadro descrito nos autos que exige o estrito cumprimento do Estatuto da Primeira Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal. XIII – Acolhimento do writ que se impõe de modo a superar tanto a arbitrariedade judicial quanto a sistemática exclusão de direitos de grupos hipossuficientes, típica de sistemas jurídicos que não dispõem de soluções coletivas para problemas estruturais. XIV – Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes. XV – Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima” (acórdão pendente de publicação). No caso sob exame, trata-se de paciente genitora de criança, hoje, com pouco mais de 4 (meses) meses de vida, nascida durante o encarceramento cautelar (documento eletrônico 3), circunstâncias que se enquadram nas hipóteses autorizadoras de prisão domiciliar delineadas no mencionado julgamento. Destaco ainda que a acusação não diz respeito a crime praticado mediante violência ou grave ameaça, nem contra os descendentes, e que não estão presentes circunstâncias excepcionais que justificariam a denegação da ordem ou mesmo que recomendariam cautela, como no caso da reincidência. De mais a mais, conforme já afirmei quando do julgamento do HC 143.641/SP, deve-se dar credibilidade à palavra da mãe quanto ao fato de que a criança está sob seus cuidados. No caso concreto, tratando-se de criança ainda em fase de aleitamento materno, que se estende até os dois anos de vida, a presunção se aplica com maior nitidez, razão pela qual não vislumbro necessidade de nenhuma outra medida complementar, tal como laudo social. Evidentemente, porém, é de todo recomendável que o juízo de origem oficie aos órgãos da assistência social do Estado e do Município, pela natural dificuldade de reinserção da presa e de sua criança na sociedade. Relevante observar que, apesar da condenação pelo juízo singular, a prisão não perde seu caráter cautelar. Tratando-se de presa com condenação não definitiva, aplica-se, in totum, o entendimento fixado pela maioria dos Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal para que se conceda o benefício da prisão domiciliar à paciente até o trânsito em julgado da condenação. Isso posto, com base no art. 192 do Regimento Interno do STF, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ressalvando-se a possibilidade de aplicação concomitante das cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, bem como das demais diretrizes contidas no supra referido HC 143.641/SP. Caberá ainda ao juízo singular a orientação quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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