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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1041938 DF - DISTRITO FEDERAL 0026833-02.2005.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, RECDO.(A/S) : R N DE MATOS - ME
Publicação
DJe-037 27/02/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que possui ementa com o seguinte cabeçalho (fl. 109, Vol. 3): “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ANTIGO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEL – DNC. PORTARIA DNC 27/96. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. CONDUTA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM LEGISLAÇÃO INFRALEGAL. ILEGALIDADE DO ATO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.” No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos , II, 170, 174, 177 e 238 da Constituição Federal. Sem contrarrazões (fl. 38). A decisão agravada tem por fundamento a ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 282/STF. No Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que há violação direta à Carta Magna e que os dispositivos constitucionais foram prequestionados. No mais, repisa as alegações de mérito do Recurso Extraordinário. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. O Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado por esta CORTE no sentido de que o Decreto 538/1938 foi recepcionado como lei ordinária pela Constituição Federal, de modo que têm respaldo legal as normas que prevêem a penalidade aplicada à ora recorrida. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Auto de infração. Base legal. Decreto-Lei nº 395/1938. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o Decreto-Lei nº 395/1938 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente como lei ordinária. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 1.046.163-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Dje de 29/8/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 395/1938 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES APTAS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( RE 919.032-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJ de 26/9/2016)“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRR. REGULAMENTAÇÃO DL 395/38. RECEPÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. VALIDADE. 1. O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela Administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna. 2. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente válido para regular o setor de combustíveis. Precedentes: RE 252.913 e RE 229.440. 3. A Portaria 62/95 do Ministério de Minas e Energia, que limitou a atividade do transportador-revendedor-retalhista, foi legitimamente editada no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/38 e não ofendeu o disposto no art. 170, parágrafo único, da Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.” ( RE 349.686, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ de 5/8/2005) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º e 2º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conheço do agravo para, desde logo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para restabelecer a sentença. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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