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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004305-94.2007.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004305-94.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
ADI 0004305-94.2007.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004305-94.2007.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-041 05/03/2018
Julgamento
23 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão: O Governador do Estado do Paraná propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar o Decreto Federal 3.919 de 11 de fevereiro de 2001, que acresceu o artigo 47-A e seu § 1º ao Decreto 3.179/1999 que proibiu a importação de pneu usado ou reformado, assim como a comercialização, transporte, armazenagem, guarda ou manutenção em depósito de pneu usado ou reformado importado nessas condições. Eis o teor da norma impugnada: Decreto 3.919/2001 Art. O Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, fica acrescido do seguinte artigo: "Art. 47-A. Importar pneu usado ou reformado: Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade. Parágrafo único. Incorre na mesma pena, quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. O requerente argumenta, em síntese, que a proibição exarada pelo dispositivo inovou na ordem jurídica reprimindo atividade lícita e criando indevida distinção entre atividades econômicas similares – a venda de pneus novos e a venda de pneus usados ou reformados –, impedindo exercício de trabalho que não é expressamente proibido por lei. A lei ocasionaria distinção entre fabricantes de pneus novos e vendedores de pneus usados em desconformidade com o art. 170, especialmente seu parágrafo único (“livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”). Violar-se-ia, também, o princípio da legalidade (art. 5º, II) pois teria o Decreto extrapolado a finalidade de mera regulamentação do texto legal. Argumenta a violação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI) ao ignorar-se o modelo de aplicação da multa, atribuindo pena fixa relativa às unidade importadas, sem vínculo com a culpabilidade do agente, com o efeito danoso ou com a situação econômica do infrator, alem de ignorar a impossibilidade de responsabilidade objetiva nas infrações administrativas. Foi formulado pedido cautelar para suspensão da eficácia da norma. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Ao prestar informações, o Presidente da República sustentou o caráter regulamentar do Decreto, insuscetível de ferir a Constituição diretamente, razão pela qual não deveria ser a ação conhecida. No mérito, afirma estar a lei em conformidade com os prepostos dos arts. , IV (“promover o bem de todos”) e 170, VI (“defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos”) da Constituição. Cita, ainda, decisão da Organização Mundial do Comércio que concluiu que a proibição brasileira auxilia a diminuição do número de pneus usados gerados e descartados no Brasil, favoravelmente ao meio ambiente. A Advocacia-Geral da União defendeu, preliminarmente, o não cabimento da ação contra norma de natureza secundária, derivada de dispositivo legal, e a ilegitimidade do requerente por falta de pertinência temática. Postulou haver legislação que confere ao CONAMA poder regulamentar na matéria, capaz de atender ao princípio da legalidade. Aponta que o art. 225, caput e V da Constituinte autorizam ao Poder Público controlar o comércio de “substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente”. Afirma que o valor da multa deriva de fixação no mesmo sentido exarada pelos arts. 70, caput; 72, II e III; 74 da Lei 9.605/1998. Sustenta que a vedação de importação de pneus usados encontra fundamento na defesa do meio ambiente, princípio geral da atividade econômica (art. 170, VI). O Procurador-Geral da República também reiterou a falta de pertinência temática do Governador do Estado do Paraná. O Decreto, afirma, buscou privilegiar o meio ambiente em face de prática de elevado potencial lesivo ao meio ambiente e à saúde pública, preservada a reserva legal e fundamentada nos arts. 196; 170, I e VI; 225, caput e § 3º da Constituinte. Afirma que a individualização da pena está contemplada na unidade de fixação da multa adotada. É o relatório. A ação está destituída das condições necessárias para o seu prosseguimento. Com a promulgação do Decreto 6.514/2008, que dispôs sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, o ato normativo aqui impugnado foi integral e expressamente revogado pelo art. 153 do referido Decreto 6.514/2008, a seguir transcrito: Art. 153. Ficam revogados os Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, 3.919, de 14 de setembro de 2001, 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, 5.523, de 25 de agosto de 2005, os arts. 26 e 27 do Decreto nº 5.975, de 30 de novembro de 2006, e os arts. 12 e 13 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007. A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais (ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 20/6/1994, ADI 3885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 28/6/2013; ADI 2971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/2/2015; ADI 5159, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/2/2016; e ADI 3408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas (ADI 649, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870-QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas hipóteses de revogação do ato impugnado, antes do julgamento final da ação, ocorrerá a prejudicialidade desta, por perda do objeto, (ADI 748-QO, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006). Embora o art. 70 do mencionado Decreto 6.514/2008 apresente semelhança textual com a norma originariamente impugnada, verifico que a redação do caput desse dispositivo e a inclusão do § 2º à disciplina do tema dá contornos essencialmente diversos à questão constitucional originariamente proposta, conforme se depreende da transcrição do dispositivo referido: Art. 70. Importar pneu usado ou reformado em desacordo com a legislação: Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade. § 1º Incorre na mesma multa quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições. § 2º Ficam isentas do pagamento da multa a que se refere este artigo as importações de pneumáticos reformados classificados nas NCM 4012.1100, 4012.1200, 4012.1300 e 4012.1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica no 18. Em todo caso, verificada a revogação, caberia ao requerente o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, na hipótese de entender subsistentes, no ato normativo revogador, as inconstitucionalidades alegadas originalmente. Ocorre, porém, que, transcorridos quase dez anos da edição da norma revogadora, não houve registro de qualquer providência do Requerente nesse sentido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente