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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REJEIÇÃO. PERDA DO OBJETO. INTERESSE INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de ser pleiteada a inconstitucionalidade de determinado ato normativo em sede de ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. 2. Tendo a Medida Provisória nº 446/52008 perdido sua eficácia, em face de sua rejeição, pela Câmara dos Deputados, há perda superveniente do interesse de agir na ação que busca a declaração incidental de inconstitucionalidade de um dos dispositivos da referida norma. 3. Admite-se a atuação do Ministério Público em defesa de interesses individuais quando o debate versar sobre matéria relacionada à saúde, à educação ou outras matérias indisponíveis ou de grande relevância social. Tratando-se de direito individual disponível, falece ao Ministério Público legitimidade ativa para propositura de ação civil pública. 4. Apelação improvida”. (fl. 101) No recurso, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, aponta-se violação aos arts. 62, § 3º e § 11; 127; e 129, III, do texto constitucional. (fl. 116v) Nas razões recursais, sustenta-se haver interesse de agir do Ministério Público quanto à anulação dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedidos à Cáritas São José, por meio das Resoluções 03/2003 e 07/2009, com base no art. 37 da Medida Provisória 446/2008, porquanto, não obstante a MP 446/2008 não esteja mais em vigor, são passíveis de apreciação, pela via difusa do controle de inconstitucionalidade, os efeitos concretos dela decorrentes. Defende-se a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, uma vez que relevante à coletividade que os CEBAS sejam emitidos mediante a análise dos requisitos específicos previstos em lei, a fim de possibilitar que somente as entidades que apresentem os referidos requisitos sejam imunes do recolhimento das contribuições para a seguridade social. (fls. 114-116) Determinei a remessa dos autos à origem, com base no ARE-RG 794.294 (tema 645), Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.10.2014, para os fins do disposto no art. 543-B do CPC. (fl. 254) Ocorre que o Tribunal a quo remeteu novamente o recurso ao Supremo Tribunal Federal, por entender que seria inviável a aplicação do referido paradigma de repercussão geral. (fl. 262) A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer (fls. 271-279), opina pelo provimento do recurso extraordinário, a fim de determinar-se o retorno dos autos ao TRF4 para exame do mérito da ação civil pública. É o relatório. Decido. Inicialmente, ante o entendimento do Tribunal a quo pela não aplicação do tema de repercussão geral, torno sem efeito a devolução constante de fl. 254, e passo a analisar o mérito do presente recurso extraordinário. Conforme asseverado pela Procuradoria-Geral da República, “a ação civil pública volta-se à proteção do patrimônio público e social, dada a concessão aleatória de certificado de entidade beneficente, de que decorre imunidade fiscal, sem análise dos requisitos legais”. (fl. 275) Assim, o entendimento do Tribunal a quo destoa da jurisprudência deste Tribunal no sentido de reconhecer legitimidade ao Ministério Público para propor ação civil pública no intuito de defender patrimônio público. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO À ATUAÇÃO DO PARQUET. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - O TARE não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público. II - A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, “promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Precedentes. III - O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. IV - Não se aplica à hipótese o parágrafo único do artigo da Lei 7.347/1985. V - Recurso extraordinário provido para que o TJ/DF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme entender”. ( RE 576.155/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1º.2.2011, grifei) Além disso, o Supremo Tribunal Federal admite o controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de ação civil pública, desde que incidenter tantum, conforme explicitado pelo acórdão impugnado. Veda-se, apenas, o uso da ação civil pública para a obtenção da declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREJUDICIAL POSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da Republica, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina”. (Rcl-ED 1.898, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 6.8.2014) No caso dos autos, objetiva-se atacar não a lei, em tese, mas sim os efeitos concretos dela decorrentes, consistentes na renovação dos CEBAS eventualmente concedidos à entidade Cáritas São José, por meio das Resoluções 03/2003 e 07/2009, expedidas com base no art. 37 da Medida Provisória 446/2008, rejeitada pelo Congresso Nacional e, portanto, não mais em vigor. Assim, não há que se falar, no caso, em pretensão de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. Todavia, ainda que reconhecida a legitimidade do Parquet, o recurso extraordinário não merece prosperar, tendo em vista a impossibilidade de êxito do recurso no que tange à matéria de fundo. Isso porque a Medida Provisória 446/2008, que dispunha sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social dentre outras providências, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, o qual deixou de editar o decreto-legislativo para disciplinar as relações jurídicas constituídas durante a sua vigência. Logo, por força do que prevê o art. 62, § 11, da Constituição da Republica, não sendo editado o decreto-legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante seu prazo de validade conservar-se-ão por ela regidas. Nesse ponto, o legislador constitucional apenas fez uma previsão de conservação das relações jurídicas decorrentes e atos praticados com base na medida provisória, sem estabelecer nenhum tipo de mitigação desses efeitos, qualquer que seja o motivo da rejeição do ato. Sobre as medidas provisórias, este Tribunal entendeu que os requisitos de relevância e urgência contidos no art. 62 do texto constitucional são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos excepcionais de abuso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco o julgamento da ADI 2.150, cuja ementa segue transcrita: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação julgada improcedente”. ( ADI 2150/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão Tribunal Pleno, DJe 29.11.2002) Ainda sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que o exame dos requisitos da urgência e relevância somente pode ser submetido ao Judiciário quando se configurar abuso da discricionariedade pelo chefe do Poder Executivo. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 489.108, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.5.2006) No caso dos autos, os motivos que ensejaram a edição da MP 446/2008 não evidenciam abuso de discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. Diante disso, não compete ao Poder Judiciário substituir o Executivo na análise da conveniência e oportunidade que levaram à Administração a editar a referida medida provisória. Ademais, considerando que a concessão de Certificado de Entidade Beneficente não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para a obtenção de imunidade e, tampouco, imuniza a instituição contra novas verificações de exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento do controle, não há que se falar em ofensa a dispositivo constitucional. Nesse contexto, prevalece a literalidade do disposto no art. 62, § 11, in verbis: “Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”. A propósito, no mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas de minha relatoria: RE 1.084.738, DJe 7.11.2017; RE 1.074.780, DJe 25.9.2017; RE 1.057.752; DJe 28.8.2017; RE 873.043, DJe 1º.6.2017; e RE 1.043.937, DJe 31.5.2017. Ante o exposto, torno sem efeito a devolução de fl. 254 e nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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