jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5860 ES - ESPÍRITO SANTO 0015460-45.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS
Publicação
DJe-041 05/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 848/2017 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROMOÇÃO DOS OFICIAIS COMBATENTES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO MERECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , LIV, 37 E 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA MERO SEGMENTO DA CARREIRA DOS MILITARES, CONSTITUÍDA NÃO SÓ PELOS OFICIAIS, MAS TAMBÉM PELOS PRAÇAS MILITARES. REQUERENTE QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME, tendo por objeto os artigos 3º; 4º; 5º, VIII, IX, X e XI; 11; 12, VI; 34, parágrafo único; 48, § 1º; 74 e 75 da Lei 848/2017 do Estado do Espírito Santo, que “dispõe sobre normas de promoção dos oficiais combatentes e especialistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo”. Como parâmetro de controle, a requerente indicou os artigos 5º, caput e LIV; 37, caput; e 42, caput, da Constituição Federal. Eis o teor dos dispositivos legais acoimados de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 3º A promoção é um ato administrativo discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, que tem como finalidade básica o preenchimento seletivo, gradual e sucessivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior. Art. 4º As promoções de um posto a outro da hierarquia militar não constituem, em princípio, prêmio ou recompensa por serviços prestados. As promoções devem ser feitas pelo Governador do Estado de acordo com as prescrições desta Lei Complementar entre os oficiais que satisfaçam as condições necessárias ao desempenho das funções do posto imediato. Art. 5º Para os fins desta Lei Complementar: (...) VIII - Promoção por merecimento: é aquela que se baseia no conjunto de qualidades morais e profissionais que distinguem e realçam o valor do Oficial entre os seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, funções e encargos; IX - Promoção por merecimento intelectual: é aquela que se baseia na dedicação aos estudos e realizada de acordo com média final dos graus auferidos após a conclusão do CFO; X - Promoção por antiguidade: é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um Oficial sobre os demais de igual posto dentro do mesmo quadro; XI - Promoção por escolha: é aquela que defere ao Chefe do Poder Executivo Estadual, com base nesta Lei Complementar, a escolha do oficial dentre os seus pares como o mais credenciado para o desempenho de altos cargos de comando, chefia ou direção; Art. 11. As promoções são feitas pelos seguintes critérios: I - Merecimento intelectual; II - Merecimento; III - Antiguidade; IV - Escolha; Art. 12. As promoções são efetuadas: (...) VI - para o posto de Coronel, por escolha, na forma específica prevista no Capítulo VIII desta Lei Complementar. Art. 34. Surgindo vaga ao posto de Coronel, o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social e o Comandante Geral apresentarão ao Chefe do Poder Executivo o respectivo Quadro de Acesso e informarão, em apartado, os que incidem em alguma condição prevista no art. 7º. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo apreciará livremente o mérito e escolherá pela promoção de quaisquer dos integrantes do Quadro de Acesso, nos limites das vagas disponíveis, sem qualquer efeito retroativo. Art. 48. As autoridades avaliadoras devem formular uma apreciação baseada nos seguintes parâmetros: § 1º O avaliador deverá considerar que o exercício das competências básicas e específicas, traduzidas em pontos, decorre de atos ou fatos protagonizados pelo avaliado, que podem estar comprovados pelos seus assentamentos e/ou por registros diversos de conhecimento público e/ou por observações meramente pessoais e/ou manifestações de autoridades e/ou por documentos incidentais. Art. 74. O Anexo I a que se refere o art. 13 da Lei Complementar nº 533, de 28 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 742, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, com vigência a partir de 1º de julho de 2018. Art. 75. O Quadro de Organização a que se refere o art. 1º da Lei nº 5.789, de 22 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei Complementar nº 705, de 27 de agosto de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei Complementar com vigência a partir de 1º de julho de 2018.” Os dispositivos constitucionais tidos por violados dispõem, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (...)” Em sede preliminar, a requerente afirmou ser associação de âmbito nacional constituída por “Entidades de Oficiais Militares dos Estados e do Distrito Federal” cujo objeto é “velar pelo respeito aos direitos dos Militares dos Estados”. No mérito, em síntese, alegou: i) “o artigo 3º não encontra parâmetro em nenhuma instituição militar ou até mesmo no regime jurídico dos servidores públicos. Na verdade, o nefasto artigo busca permitir o exercício do arbítrio – pela inexistência de requisitos objetivos – no que concerne ao fluxo regular de uma carreira de Estado e a renovação dos quadros, mormente de uma instituição militar”. ii) “o artigo 4º autoriza o Administrador a escolha – ao seu arbítrio – do Oficial que será promovido, sem especificar a vinculação a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento”. iii) (artigo 5º, VIII, IX, X e XI; 11; 12, VI; e 34, parágrafo único) “A promoção deve ser por antiguidade ou por merecimento. A Constituição Federal não elege o critério ‘por escolha’. Ademais, inexiste na lei em comento critérios objetivos de aferição do merecimento, sequer especificação de quem seja o avaliador para cada caso, não permitindo o contraditório e a ampla defesa na atribuição do conceito, para afastar eventual desvio de finalidade. O mais credenciado, portanto, deve ser um conceito definido em lei e motivação da promoção por merecimento”. iv) (artigo 48, § 1º) “A promoção em uma carreira de Estado que exerce poder de polícia não pode expor o agente do Estado a insegurança jurídica, pois é justamente em face do exercício de uma função indelegável de Estado que existe um estatuto e rígidos códigos de conduta. Na mesma esteira, submeter esse profissional a uma avaliação e, por conseguinte, o processo de promoção a ‘observações meramente pessoais e/ou manifestações de autoridades e/ou por documentos incidentais’ não se coaduna com o princípio constitucional da impessoalidade, da publicidade e da motivação dos atos públicos”. v) “A alteração na composição da carreira, suprimindo cargos especialmente do quadro da carreira da saúde, sem regras de transição, viola o princípio da razoabilidade e da segurança jurídica. Os artigos 74 e 75 nada dizem com promoção, como indicado no preâmbulo da lei em testilha, mas afetaram diretamente o direito dos Oficiais de Saúde, que tiveram suprimido o acesso aos últimos postos”. É o relatório. Passo à análise da admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade. O artigo 103 da Constituição Federal assim dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade: “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.” A Carta Política de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, antes restrito ao Procurador-Geral da República. Pretendeu, assim, reforçar a jurisdição constitucional através da democratização das suas vias de acesso. A hipótese de habilitação que a requerente alega ostentar apresenta previsão na parte final do inciso IX do artigo constitucional supracitado, na condição de “entidade de classe de âmbito nacional”. Nesse ponto, ante a ausência de disciplina constitucional, coube ao Supremo Tribunal Federal, através de construção jurisprudencial, estabelecer algumas balizas interpretativas a respeito de sua atuação no processo objetivo de controle de constitucionalidade. Assim, construíram-se três condicionantes procedimentais para a atuação das entidades de classe de âmbito nacional, a saber: a) a homogeneidade (dimensão positiva) ou, ao revés, a ausência de hibridismo (dimensão negativa) entre os membros integrantes da entidade, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas ( ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) o atendimento ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da “categoria” em sua totalidade) e ao requisito objetivo de “legitimação nacional” (comprovação do “caráter nacional” pela presença efetiva de associados – pessoas físicas e/ou jurídicas – em, pelo menos, nove Estados da Federação, em aplicação analógica do artigo , § 1º, da Lei 9.096/1995). Vide: ADI 386, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996; c) pertinência temática entre os objetivos institucionais/estatutários da entidade postulante e a norma objeto da impugnação ( ADI 1.873, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). Em conjunto, esses requisitos permitem a avaliação, caso a caso, da legitimidade ativa para a propositura das ações de controle concentrado. É dizer, na hipótese do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a apreciação da legitimação ativa não se verifica de maneira apriorística. In casu, anoto que a demanda foi proposta por associação que representa mero segmento da categoria funcional dos Policiais Militares (os oficiais), a qual também é composta de praças militares (artigo do Decreto-lei 667/1969). Assim, a representatividade da entidade autora é restrita a parcela dos policiais militares estaduais, pois, como decorre de seu estatuto social, a entidade tem por finalidade a representação apenas dos interesses das entidades de oficiais militares estaduais. Nesse contexto, nos termos da sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não possui legitimidade ad causam para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CRIOU A CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA. FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (FENEME). ENTIDADE QUE REPRESENTA MERO SEGMENTO DA CARREIRA DOS MILITARES, CONSTITUÍDA NÃO SÓ PELOS OFICIAIS, MAS TAMBÉM PELOS PRAÇAS MILITARES. AÇÃO PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROVOCAR A FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, CRFB. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional em cujo interesse vêm a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.372, redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 26/09/2014; ADPF 154-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 28/11/2014; ADI 3.617-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 1/7/2011. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte, em interpretação ao disposto no art. 103, IX, da CRFB/88, tem restringido a legitimidade ativa para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade às confederações sindicais, entidades constituídas por, no mínimo, três federações sindicais, nos termos da legislação regente da matéria. 3. In casu, a ação foi proposta por entidade que, além de ser Federação, não representa a totalidade dos membros da categoria profissional dos militares estaduais. 4. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME não ostenta legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou qualquer outra ação do controle concentrado de constitucionalidade. Precedente: ADI 4.733, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/07/2012. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADI 4.750-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 15/6/2015) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2002 DO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS ENTIDADES AUTORAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (FENEME). INSTITUIÇÃO QUE NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DOS CORPOS MILITARES ESTADUAIS, COMPOSTOS DE PRAÇAS E OFICIAIS. ILEGITIMIDADE. CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ (COPMPA), CLUBE DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ (COCB), ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ (ASSUBSAR). ASSOCIAÇÃO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. INSTITUTO DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO PARÁ (INDESPCMEPA). ENTIDADES COM ATUAÇÃO LIMITADA AO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE CARÁTER NACIONAL NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM ADI. NÃO CABIMENTO. ART. , CAPUT, DA LEI Nº 9.868/99. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade questionando o sistema previdenciário aplicável a todos os servidores militares do Estado do Pará uma vez que sua representatividade da categoria é apenas parcial. Precedente do STF: ADI nº 4.733, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Dje de 31.07.2012. 2. O Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (COPMPA), o Clube dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (COCB), a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Pará (ASSUBSAR) e o Instituto de Defesa dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Pará (INDESPCMEPA) são entidades com atuação limitada ao Estado do Pará, de modo que não apresentam caráter nacional necessário ao enquadramento no art. 103, IX, da Constituição da Republica, consoante pacífica jurisprudência do STF (cf., dentre outros, ADI nº 108/DF-QO, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 5/6/92, ADI nº 3.381/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ 29.6.2007; ADI-AgR nº 3.606/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 27.10.2006). 3. O rito procedimental da ação direta de inconstitucionalidade não comporta pedido de intervenção de terceiros, qualquer que seja a modalidade de que se cuide, ex vi do art. , caput, da Lei nº 9.868/99. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.” ( ADI 4.967, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 10/4/2015) “Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Não conhecimento da ação. Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME). Ilegitimidade ativa. Impugnação do sistema de previdência dos servidores militares do Estado do Pará. Entidade que não abrange a totalidade dos atuantes dos corpos militares estaduais, compostos de praças e oficiais. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” ( ADI 4.473-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2012) “(...) verifico que a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME não possui legitimidade para propositura da presente ação. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser privativa das confederações a legitimação para ação direta de inconstitucionalidade, excluídas as entidades sindicais de menor hierarquia, tais como as federações e os sindicatos, mesmo que de âmbito nacional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ADI-AgR nº 3.762/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.11.2006; ADI nº 1.839/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, decisão monocrática, DJ 25.6.1998; ADI nº 772/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, unânime, DJ 11.9.1992, RTJ 147/79; ADI nº 689/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, unânime, DJ 29.3.1992, RTJ 143/831; ADI nº 526, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ 16.10.1991, RTJ 145/101; ADI nº 488, Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, unânime, DJ 26.4.1991, RTJ 146/42; ADI nº 17/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, unânime, DJ 11.3.1991, RTJ 135/853.” ( ADI 4.034, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 28/3/2008) Ex positis, diante da ilegitimidade ativa ad causam da requerente e com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, NEGO SEGUIMENTO à ação direta de inconstitucionalidade. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559859057/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5860-es-espirito-santo-0015460-4520171000000

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1004752-21.2020.5.02.0000 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000291-33.2019.5.12.0015 SC

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 3 anos

OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho