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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 984427 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 984427 SP - SÃO PAULO

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPINAS E REGIAO

Publicação

DJe-044 08/03/2018

Julgamento

2 de Março de 2018

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que possui ementa com o seguinte cabeçalho (fl. 69, Vol. 2): “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LIMITAÇÕES ÀS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO. ART. , 11, ALÍNEA B, DA LEI 9.250/95. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL. IN SRF 65/96. VALIDADE.” No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a” e “b”, da Constituição Federal. Em contrarrazões ao apelo extremo, a parte ora recorrida, sustenta que os limites de dedução dos gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda fere os artigos , , III, ,II, 145, § 1º, 150, § 6º, 153, III, 205 e 208 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento, senão vejamos. O Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado por esta CORTE no sentido de que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para ampliar limites com gastos em educação, estabelecidos em lei, para dedução da base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE LIMITES À DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que não pode o Poder Judiciário estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 2. Assim, não é possível ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do IRPF, de gastos com educação ( AI 724.817-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 09-03-2012; e RE 603.060-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 03-03-2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 606.179-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para denegar a segurança. Publique-se. Brasília, 2 de março de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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