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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 29169 AC - ACRE XXXXX-17.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho – 14ª Região, que teria desrespeitado o decidido na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO), ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda proposta com objetivo de reincorporação de índice de reajuste decorrente de URP (unidade referencial de valor). Na inicial, a Universidade Federal do Acre – UFAC sustenta que: (a) na origem, trata-se de reclamação trabalhista julgada procedente, proposta por servidores da UFAC, na qual postularam o pagamento do percentual referente à URP; (b) durante a fase de execução, discutiu-se se a superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a prolação da sentença, limitaria a execução ao período celetista. Após várias decisões em sentido diverso nas instâncias ordinárias, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela UFAC para limitar a execução ao período celetista - isto é, anterior a 1990 (fls. 2); (c) em 06/04/2011, o Tribunal de Contas da União (Acórdão TCU nº 863/2011-Plenário) determinou a cassação imediata de quaisquer pagamentos relativos à URP aos servidores beneficiados pela decisão judicial transitada em julgada na reclamação trabalhista referida (fls. 2); (c) inconformado, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau, como substituto processual, requereu o desarquivamento da reclamação trabalhista nº XXXXX-30.2000.5.14.0401, alegando ofensa à coisa julgada para requerer a reincorporação da URP e o descongelamento da parcela salarial reincorporada (fls 2-3); (d) o TRT – 14ª Região, reformando sentença de 1ª grau que tinha declarado a incompetência da justiça laboral para apreciar a demanda, deu provimento ao recurso, determinando a reincorporação da URP; e (e) tal decisão afronta a decisão proferida na ADI 3.395, a qual afastou a competência da Justiça Especializada para julgar causas envolvendo vínculo jurídico-administrativo ou estatutário entre o Poder Público e seus servidores. Requer, a concessão da liminar, a ser confirmada no julgamento do mérito, “de modo que seja anulado o acórdão proferido no processo XXXXX-30.2000.5.14.0401” (fls. 9-10). É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõe os art. 102, I, l e art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; O parâmetro de controle é o decidido no julgamento da ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO). Na ocasião, esta CORTE reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista para o julgamento das causas envolvendo o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, realizando interpretação conforme para restringir o alcance do inciso I do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004. O acórdão impugnado, ao definir a competência da Justiça Trabalhista, assentou que (doc. 9, fls. 18-25): “Com efeito, resta sedimentado o entendimento em doutrina e jurisprudências trabalhista, de que nos casos em que há transmudação de regime, do celetista para o estatutário, a competência desta Especializada permanece quanto aos pleitos decorrentes do contrato de trabalho regido pela CLT”. (...) Desse modo, de acordo com jurisprudência pacífica da mais alta Corte Trabalhista, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito dos autores em reclamação trabalhista, porquanto os direitos pretendidos foram adquiridos no período em que os contratos de trabalho eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. (...) No caso em análise, a pretensão do Sindicato, ao contrário da decisão “a quo”, dirige-se ao cumprimento de decisão judicial, que condenou a UFAC à incorporação de percentuais referentes a plano econômico do período em que eram regidos pela CLT. Dessa forma, é competente esta Especializada. Ademais, como a matéria foi, expressamente, tratada na decisão que transitou em julgado, só por via de ação rescisória a mesma poderia ser alterada, já que transitou em julgado. (...) Portanto, nos termos da OJ - 138 supra, a hipótese incide no disposto no art. 114, inciso I, da Constituição Federal, e do processo n. XXXXX-59.2017.5.14.0000, qual foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência quanto à competência da Justiça do trabalho para apreciar reclamação de servidor público pleiteando a reincorporação de índice de reajuste decorrente de URP, atraindo a competência desta Justiça do Trabalho. No caso concreto, durante a fase de execução de demanda trabalhista, na qual a ente público foi condenado à incorporação da URP, houve transmutação de regime jurídico, com a superveniência do regime estatutário em substituição ao celetista. Portanto, o cerne da controvérsia está em determinar se a justiça laboral continua competente para apreciar reclamação trabalhista transitada em julgado, mesmo após a implementação do regime jurídico-administrativo, conforme assentou o acórdão atacado. Em caso análogo ao dos autos, esta CORTE já decidiu que a justiça laboral é incompetente para apreciar sentença trabalhista transitada em julgado, pois sua competência finda-se com a transposição para o regime jurídico-administrativo, nessa linha transcrevo: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. IPC DE 03.1990 (84,32%). DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, a eficácia da sentença trabalhista que reconhece direito de empregado público se esgota com a transposição deste para o regime jurídico-administrativo. 2. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão que afirma a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a retirada da incidência de percentual referente ao IPC de 03.1990 da remuneração e proventos de servidores públicos efetivos e seus pensionistas. 3. Agravo regimental desprovido. ( Rcl 21994 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe PUBLIC 25-02-2016). Ademais, esta CORTE já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo ( Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010; Rcl 7.633-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 16/9/2010). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho (Processo XXXXX-30.2000.5.14.0401); e, no mais, fixar a competência da Justiça Comum para julgamento da causa. Publique-se. Brasília, 2 de março de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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