jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 29319 PI - PIAUÍ 0015594-72.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-043 07/03/2018
Julgamento
2 de Março de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho – 22ª Região, que teria desrespeitado o decidido na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO), ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda proposta por servidor público municipal. Na inicial, o reclamante sustenta que: (a) cabe à Justiça Comum apreciar a matéria, tendo em vista a Lei Municipal 08/1993, que instituiu o regime estatutário no âmbito do Município de Cabeceiras/PI; (b) o juízo reclamado confirmou sentença de 1ª instância, afastando a preliminar de incompetência absoluta do Justiça do Trabalho suscitada e condenou o município a proceder o reenquadramento funcional do servidor público demandante; e (c) o julgamento da demanda na seara trabalhista contraria a decisão proferida na ADI 3.395/DF, a qual afastou a competência da Justiça Especializada para julgar causas envolvendo vínculo jurídico-administrativo ou estatutário entre o Poder Público e seus servidores. Requer a concessão da liminar, a ser confirmada no julgamento do mérito, para que anulados os atos decisórios em virtude da flagrante incompetência absoluta da Justiça Laboral, sejam os autos da mencionada Reclamação Trabalhista remetidos à Justiça Comum Estadual (doc. 1, fls. 21). É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõe o art. 102 da Constituição: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Veja-se também o art. 988, I, III e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (...) § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. O paradigma de confronto invocado é o decidido na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO), que reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista para o julgamento das causas envolvendo o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, realizando interpretação conforme para restringir o alcance do inciso I do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004. No caso, assiste razão ao reclamante. os documentos demonstram que o servidor público ingressou na Administração Pública, por meio de concurso público para exercer o cargo de Professor em de 27/1/1998. Nota-se, também, que o estatuto dos servidores do município de Cabeceiras-PI, Lei municipal 8/1993 (doc. 5), disciplinou o vínculo entre a Administração Pública e seus servidores, instituindo o regime jurídico único, o que permite concluir, a princípio, pelo caráter estatutário da relação firmada entre as partes aqui envolvidas. A sentença impugnada, ao afastar a preliminar de incompetência absoluta, assentou que: Com o advento da Emenda Constitucional no 45, publicada no DOU em 31.12.2004, o legislador fez opção no sentido de fixar a competência material da Justiça do Trabalho em razão da causa de pedir e do pedido. A grande intenção foi centralizar em um único órgão julgador todos os litígios que tenham origem na relação de trabalho. É cediço que o pleito deduzido na demanda, ainda que ao final possa não ser acolhido, é que define a competência. O pedido e a causa de pedir são os elementos que definem o órgão jurisdicional competente para o julgamento da causa. No caso em apreço, o reclamante deduziu pretensões laborais baseadas no alegado vínculo empregatício mantido entre as partes, ou seja, matéria de natureza tipicamente trabalhista, submetida, portanto, à Justiça do Trabalho. Por outro lado, não merece guarida o argumento de existência de regime jurídico estatutário, uma vez que inexistem nos autos elementos que demonstrem a regular publicação da Lei Municipal no 008/1993 (norma que sequer o ente público faz referência), que supostamente teria instituído o referido regime no âmbito da edilidade, não havendo, portanto, comprovação da vigência do invocado RJU, o que contraria os arts. 337 do CPC e 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (com a redação dada pela Lei no 12.376/2010) e sobretudo o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Esta CORTE já se manifestou, por diversas vezes, em casos semelhantes, no sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo ( Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010). Portanto, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu na decisão impugnada, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o trabalhador e o Poder Público. No mesmo sentido do acima exposto, cita-se as seguintes decisões monocráticas envolvendo casos análogos: Rcl 24.474, Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/8/2016; Rcl 23.358, Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 17/3/2016; Rcl 19.035, Min. GILMAR MENDES, DJe de 20/11/2014; Rcl 19.110, Min. LUIX FUX, DJe de 24/11/2014; Rcl 19.035, Min. GILMAR MENDES, DJe de 20/11/2014; Rcl 18.365/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Dje 2/9/2014; Rcl 17.604, Min. CELSO DE MELLO, DJe de 15/8/2014; Rcl 17.682, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/5/2014. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Publique-se. Brasília, 2 de março de 2018.. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559854714/reclamacao-rcl-29319-pi-piaui-0015594-7220171000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 19035 MA

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 24474 MA 2015/0094562-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 23358 RS 2015/0029630-3