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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 6917 PE - PERNAMBUCO 0006493-26.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0006493-26.2008.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0006493-26.2008.1.00.0000
Publicação
DJe-043 07/03/2018
Julgamento
2 de Março de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada pela União, na qual se alega a usurpação de competência desta Suprema Corte por parte do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, na decisão proferida nos autos da Ação Rescisória 5.417-PE ( 0044242-58.2006.4.05.0000), assim ementada: “AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ISENÇÃO (LC 70/91). REVOGAÇÃO (LEI 9.430/96). DECISÃO DO STF. EFEITOS DA RESCISÃO. EX NUNC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO contra a OAB/PE –ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO, visando à desconstituição de acórdão da eg. 4ª Turma deste Tribunal, que reconheceu o direito de sociedades civis prestadoras de serviços relacionados ao exercício da advocacia, substituídas pela ora ré, ao gozo da isenção conferida pela LC nº 70/91, e à compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente. - O acórdão rescindendo foi proferido antes da manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre ser a matéria constitucional ou não. Antes do pronunciamento do Excelso Pretório, a matéria estava sendo debatida sob o ângulo infraconstitucional, ou seja, sob o ângulo da hierarquia das leis. À época, havia interpretações divergentes, algumas entendendo que a Lei nº 9.430/96 não poderia revogar a isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91, sendo esse o entendimento dominante, como visto. Entretanto, havia interpretações entendendo que sim, porque a matéria disposta na lei complementar pertine à isenção, que é uma matéria própria de lei ordinária e, assim, poderia ser regogada [sic] por lei ordinária. - Matéria de feição constitucional. Inaplicabilidade da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. Isenção trazida pela Lei Complementar nº 70/91 pode ser alterada por lei ordinária. - Temperamento dos efeitos da decisão, assegurando-se o resguardo da isenção sob o manto do acódão [sic] com trânsito em julgado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. - Ação Rescisória parcialmente procedente. Efeitos ex nunc da rescisão ” (pág. 20 do apenso eletrônico 3 – parte 2). Em 9/12/2008, o Ministro Joaquim Barbosa, ao deferir o pedido de liminar, assim relatou o feito: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União contra ato praticado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos de ação rescisória. Narra a reclamante que o tribunal-reclamado flexibilizou o alcance temporal dos efeitos do acórdão que julgou procedente ação rescisória, tendente a desconstituir e substituir sentença favorável à Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção de Pernambuco quanto à validade da Contribuição destinada ao Custeio da Seguridade Social – Cofins devida pelas sociedades civis de profissão regulamentada. Segundo entende a reclamante, apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência para realizar a modulação dos efeitos de decisões jurisdicionais. Observa que a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/1996, que teria revogado a isenção concedida pelo art. , II da Lei Complementar 70/1991, foi reconhecida pela Corte em diversas oportunidades (cita o RE 377.457, o RE 381.964 e a ADI 4.071, rel. min. Menezes Direito, decisão monocrática). Lembra, nesse sentido, que o pedido de modulação dos efeitos fora, na oportunidade, rejeitado. Para firmar o periculum in mora, diz que a decisão está causando severos prejuízos aos cofres públicos (Fls. 14). Ante o exposto, pede a concessão de medida liminar para ‘a suspensão da eficácia, da decisão usurpadora de competência desse Supremo Tribunal Federal [...] na parte em que conferiu efeitos ex nunc ao acórdão que julgou procedente a ação rescisória’ (Fls. 14).” (pág. 56 do volume eletrônico 2). Contra essa decisão, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Pernambuco – OAB/PE interpôs agravo regimental. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pela improcedência da reclamação. Eis a ementa de sua manifestação: “RECLAMAÇÃO. CF, ART. 102, I, L. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA EX NUNC À DECISÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DE DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL. ADEQUAÇÃO À INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SUPREMA CORTE: EFEITOS PROSPECTIVOS. POSSIBILIDADE. RESSURGIMENTO DE OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIOS EXTINTOS ( CTN, ART. 156, X): IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS ÀS DECISÕES FACE À PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS: ATRIBUIÇÃO INERENTE À FUNÇÃO DE JULGAR: INEXISTÊNCIA DE USURPACÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O acórdão reclamado, ao acolher o pedido formulado pela União com base na interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da revogação da isenção da COFINS pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, imprimiu alteração substancial em sua diretriz jurisprudencial firmada em torno da impossibilidade de revogação de dispositivo de lei complementar por lei ordinária. Preservação das situações consolidadas em decorrência de decisão com trânsito em julgado antes da nova orientação. Precedente: MS nº 26.603, Celso de Mello, DJ de 19.12.2008. 2. A obrigação tributária impõe-se ex lege. Há expressa previsão legal de sua extinção em virtude do trânsito em julgado de decisão judicial: CTN, art. 156, X. Não há como a procedência da ação rescisória fazer ressurgir a obrigação -inexistindo qualquer previsão legal nesse sentido -sem implicar violação aos postulados da legalidade, da confiança, da previsibilidade e da não surpresa, enquanto elementos do princípio da segurança jurídica. 3. O TRF da 5a Região não atribuiu eficácia ex nunc à decisão reclamada com base no art. 27 da Lei nº 9.868/99. O fez diante da estrita ponderação de valores constitucionais envolvidos, em juízo de proporcionalidade, o que é atribuição inerente à função de julgar. Não há falar, assim, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para modular efeitos à decisão de (in) constitucionalidade. 4. Parecer pela improcedência da reclamação” (pág. 94 do volume eletrônico 2). Em 12/9/2016, os autos vieram conclusos a mim, por força do que dispõe o art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, constato, de plano, a manifesta inadmissibilidade da reclamação. Com efeito, verifico que o pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes. Destaco, nesse sentido, que o Plenário desta Corte, em 17/9/2008, em conclusão do julgamento do RE 377.457/PR e do RE 381.964/MG, ambos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, “[...] declarou legítima a revogação da isenção do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no art. , II, da LC 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96” (Informativo 520 do STF). Naquela ocasião, adotou-se como fundamento a orientação fixada no julgamento da ADC 1/DF, de relatoria do Ministro Moreira Alves, no sentido de que, no conflito aparente entre lei complementar e lei ordinária, não há que se falar em princípio da hierarquia das leis, mas no fato de a matéria ser reservada à disciplina de uma ou outra espécie normativa. Acentuou-se que tanto o art. , II, da LC 70/1991 quanto o art. 56 da Lei 9.430/1996 cuidaram de matéria constitucionalmente reservada à legislação ordinária, o que legitimou a revogação de um dispositivo pelo outro. Ressalte-se, por fim, que a Suprema Corte, após analisar as circunstâncias que envolveram a questão em debate, entendeu pela inexistência de justificativa para a modulação dos efeitos da decisão. Pois bem. Na espécie, o TRF5, ao aplicar o entendimento firmado pelo Plenário do STF nas decisões proferidas no RE 377.457/PR e no RE 381.964/MG, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pela União, modulando os efeitos de seu decisum, sob a seguinte fundamentação: “[...] Já que se admitiu possível a rescisão de acórdão que nada mais fez do que acolher interpretação pacifica do Superior Tribunal de Justiça, que se tempere os efeitos da decisão, assegurando-se o resguardo dos atos praticados sob a égide do comando judicial então em vigor, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. Não se pode admitir que os escritórios de advocacia que estavam albergados pela decisão judicial transitada em julgado e que fizeram lançamentos tributários legitimamente com base nessa decisão, possam, vários anos depois, virem a ser compelidos a pagar, numa só tacada, um tributo que tinham afastado dos seus custos e do seu planejamento. Isso seria uma verdadeira afronta à segurança jurídica. É indispensável o temperamento da decisão, de sorte a se prestigiar a coisa julgada e, ao mesmo tempo, dar-se cumprimento à nóvel interpretação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal” (pág. 23 do apenso eletrônico 3 – parte 2). Conforme se verifica, o TRF5, ao modular os efeitos de sua decisão, visou assegurar a segurança jurídica, agindo dentro dos limites que lhe é constitucionalmente atribuído. No sentido do aqui afirmado, transcrevo a ementa do seguinte julgado: “RECLAMAÇÃO – NÃO CABIMENTO – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE OU DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES – AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – APLICAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE AOS EFEITOS DA DECISÃO JULGADA POR AQUELE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” ( Rcl 15.601-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello). Nessa mesma linha, cito os seguintes precedentes: Rcl 15.602/PE, de relatoria da Ministra Rosa Weber; e Rcl 11.476/PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Ademais, como bem destacou a Procuradoria-Geral da República, “[...] a procedência da ação rescisória com efeitos retroativos, implicando no recolhimento da contribuição social antes inexigível dos escritórios de advocacia por força de decisão judicial com trânsito em julgado, encontra limitações materiais relativas às peculiaridades do crédito tributário. A obrigação tributária impõe-se ex lege e há expressa previsão legal de sua extinção em virtude do trânsito em julgado de decisão judicial ( CTN, art. 156, X). Inexistindo qualquer previsão legal revigoradora do crédito tributário extinto, não há como a procedência da ação rescisória ter por efeito ressurgir a obrigação, sem implicar violação aos postulados da legalidade ( CF, art. 150, I), da confiança, da previsibilidade e da não surpresa, enquanto elementos do princípio da segurança jurídica, expressão do Estado Democrático de Direito. […] Assim, não comporta a procedência da ação rescisória a pretensão da União de atribuir efeito ex tunc à decisão com o restabelecimento da obrigação e crédito tributário extintos. Dessa forma, a decisão da ação rescisória somente poderia se resvestir [sic] de eficácia prospectiva (ex nunc). Ademais, a eficácia constitutiva negativa no provimento do Judicium rescisorium não leva à solução apriorística inflexível do caráter retroativo de tal decisão. Como adverte Barbosa Moreira: ‘as soluções radicais (eficácia ex tunc -eficácia ex nunc) seduzem pela simplicidade, mas nenhuma delas se mostra capaz de atender satisfatoriamente, em qualquer hipótese, ao jogo de interesses contrapostos. Daí as atenuações com que os escritores habitualmente se furtam a uma aplicação muito rígida de princípios. Parece impossível resolver bem todos os problemas concretos à luz de regras apriorísticas inflexíveis."O acolhimento do juízo rescindente não conduz à indissociável figura da retroatividade dos seus efeitos. Os efeitos decorrentes dos atos praticados com base na sentença rescindenda podem ser protegidos por lei e por princípios jurídicos. No caso, justifica-se a imposição da eficácia ex nunc pela necessidade de proteção da segurança jurídica e da regra do art. 146 do CTN. Nesse prisma, impõe-se esclarecer não ter o E. TRF da 5ª Região atribuído efeito ex nunc à decisão da ação rescisória com respaldo no art. 27 da Lei 9.868/99. Ponderou, sim, diante do caso concreto, os valores constitucionais envolvidos, concluindo pela prevalência do princípio da segurança jurídica. O fez, por ser atribuição inerente à própria função de julgar. […] Não há qualquer usurpação de competência do Supremo Tribunal no fato do TRF da 5ª Região atribuir eficácia prospectiva à decisão que acolhe o pedido rescindente formulado pela União. O acórdão reclamado exprime regra de calibração do próprio sistema jurídico que, em última análise, atua como mecanismo de estabilização das relações jurídicas estabelecidas com base na decisão judicial transitada em julgado. Além disso, o efeito ex nunc se deu em sede apropriada, onde possível aferir, com clareza, os valores constitucionais contrapostos e qual deles, em juízo de proporcionalidade, deve prevalecer” (grifei; págs. 100-102 do volume eletrônico 2). Além disso, observo que a jurisprudência desta Corte é pacífica pela não admissão da ação reclamatória como sucedâneo recursal, haja vista que “o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal” ( Rcl 4.381/RJ, Rel. Min. Celso de Mello), verbis: “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” ( Rcl 4.381/RJ, Rel. Min. Celso de Mello). E, ainda, confira-se:"Agravo Regimental em Reclamação. Afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal ou de Súmula Vinculante. Inocorrência. Usurpação da Competência. Ausência. Impossibilidade do manejo de reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental Desprovido. 1. A reclamação revela-se incabível quando manejada com o propósito de submeter ao exame do Supremo Tribunal Federal suposta violação a dispositivo constitucional. 2. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional da Suprema Corte. 3. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (RCL 20627Ag-R/SP, Rel. Min. Luiz Fux). Isso posto, revogo a liminar anteriormente deferida e nego seguimento a esta reclamação (RISTF, art. 21, § 1º). Prejudicada a análise do agravo regimental. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 2 de março de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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