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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1109580 SC - SANTA CATARINA 000XXXX-15.2007.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ASSOCIACAO MONITORES AMBIENTAIS PARQUE NACIONAL DE SÃO JOAQUIM E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, RECTE.(S) : ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE SAO PEDRO, RECTE.(S) : ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DO BAIANO, RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE RIO RUFINO, RECTE.(S) : ASSOCIACAO DE POUSADAS E HOTEIS DE URUBICI, RECTE.(S) : CLUBE DE MAES SAO PIO X, RECTE.(S) : ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE SAO JOSE, RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE MÃES E GESTANTES DE SANTO ANTÔNIO, RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE URUBICI, RECTE.(S) : GRUPO ECOLÓGICO RENASCER DE URUBICI

Publicação

DJe-046 12/03/2018

Julgamento

7 de Março de 2018

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à inexistência de vícios no procedimento destinado à criação de unidade de conservação de proteção integral. No extraordinário, a recorrente alega a violação dos artigos , cabeça e incisos III e IV, 5º, incisos XXIV, XXXIII, LIV e LV, 6º, cabeça, 37, cabeça e inciso XXI, 170, inciso VI, 175, 182, 215, 216, § 1º, e 225, cabeça e § 3º, da Constituição Federal. Argui a nulidade da decisão por afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Aponta a inobservância aos princípios da publicidade, da finalidade e do direito à informação. Aduz inexistir interesse público a justificar o órgão. Tece comentários sobre o conflito de interesses de populações tradicionais. Aponta a nulidade das consultas públicas por ofensa ao princípio da participação e da ausência de parecer jurídico. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como alavanca para alçar a este Tribunal conflito com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. No mais, a recorribilidade extraordinária mostra-se distinta daquela revelada por simples revisão do decidido, procedida, na maioria das vezes mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, consideradas as premissas constantes do ato impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: No entanto, cabe ressaltar que a consulta à população não tem caráter deliberativo, de modo que, mesmo que a comunidade interessada se posicione contrariamente à transformação de uma dada área em uma unidade de conservação, o Poder Público está autorizado a efetivar essa criação, desde que o faça em decisão motivada, a partir de estudos técnicos. […] No caso dos autos, como bem destacado no parecer ministerial, da' lavra do Procurador Regional João Carlos de Carvalho Rocha, "desde o início dos estudos, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, visando a formular a proposta de criação do PARNA, houve a participação do governo catarinense, de universidades, prefeituras e de organizações ambientalistas, com destaque para a participação da Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses (FEEC). Foram convocadas com antecedência consultas públicas para discutir a proposta com as comunidades locais nos municípios de Bom Retiro (08/12/2006), Anitápolis ((09/12/2006) e Urubici (09/12/2006). Esses momentos de participação popular foram amplamente divulgados, mediante formalização de aviso de realização de consulta pública, e através da internei" (fl. 1873). Como se vê, a consulta pública foi realizada nos termos da Lei n"9.985/00 e de seu decreto regulamentador (Decreto nº 4.340/02) e demonstra que houve ampla participação da sociedade, desde o início do procedimento administrativo. A sentença destaca, de forma precisa, que"a lei não exige que sejam intimados pessoalmente da realização das consultas públicas quaisquer representantes de entidades não-governamentais. Houve convocação pela imprensa oficial e jornal de circulação local. Como demonstram os elementos dos autos (especialmente o documento das fls. 712 a 737), a participação popular foi bastante significativa, tanto que o local do evento estava repleto"(fl. 1732). Pelas fotografias, é possível perceber um estado de normalidade, sem nenhum confronto físico que impedisse a manifestação dos presentes. A utilização de força policial em casos como esse é comum, na medida em que existe sempre a possibilidade de ocorrência de manifestações violentas, sendo até mesmo um dever do Poder Público garantir a integridade de todos os participantes. [...] Quanto às informações fornecidas à população, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 43"Região que"o processo de consulta pública não pode constituir-se em ampla instância deliberativa, pois o detalhamento técnico de um projeto de tal magnitude não pode ser discutido em uma reunião com a presença de algumas dezenas ou centenas de pessoas. A natureza do trabalho exige estudos prévios, de modo que a distribuição de urna cartilha pelo MMA, com a proposta de criação das Unidades de Conservação, não significa imposição, mas o cumprimento do disposto no §. 2º do art. 22 da Lei nº 9.985/00, no sentido de que seja fornecida informação clara à população" (AI nº 2005.04.01.029419-1/PR, 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região, Relator Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior, DJU de 19/04/06). No presente 'caso, não restou comprovada a alegação de que o MAMA e o MMA não forneceram as informações necessárias. Ao contrário, os documentos de fl. 787-788 demonstram que houve esclarecimento acerca da proposta de criação do PARNA do Campo dos' Padres, sendo certo que a legislação não exige = e nem poderia fazê-lo -. que a cada participante fossem entregues todos os documentos técnicos que envolvem a criação da Unidade de Conservação. Quanto aos estudos técnicos, está correta a sentença quando refuta eventual nulidade por conta de vícios no processo de contratação: […] Também não cabe ao Poder Judiciário decidir acerca da conveniência da criação do Parque Nacional, por se tratar de uma escolha política que não fica sob o crivo judicial. Em relação à proteção dos diversos interesses particulares, ainda que sejam compreensíveis as preocupações dos autores, trata-se de questão a ser resolvida posteriormente, a partir da provocação de eventual prejudicado. Não se pode presumir, neste momento, que os proprietários terão seus bens confiscados, em decorrência de futuro desrespeito à ordem legal e Constitucional de desapropriação, com prévia e justa indenização. Por fim, quanto à alegada nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, haja vista o julgamento antecipado da lide, sem produção das provas requeridas, o Tribunal Regional Federal da 4º Região tem decidido que "a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa, pois visa formar o seu convencimento acerca da lide proposta, de modo que o deferimento a respeito determinada prova vai depender de sua avaliação quanto à necessidade da mesma, diante das provas já existentes. Assim, convicto o Magistrado da suficiência das provas existentes para o julgamento do feito, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em prejuízo para a prestação jurisdicional, pois a dilação probatória se constitui num meio auxiliar do juiz e não das panes" (APELREEX nº 0002171-05.2010.404.9999/PR, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. de 25/05/2010). No caso dos autos, as provas foram suficientes para análise da questão posta na presente ação civil pública, agindo com correção o magistrado ao promover o julgamento antecipado da lide. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se a reapreciação dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 nela contido. A par desses aspectos, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº 639.228/RJ, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 7 de março de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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