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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2677 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-61.2002.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB E OUTRO(A/S), REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT, REQTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PERDA DE OBJETO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: O Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, o Partido Popular Socialista – PPS e o Partido Democrático Trabalhista – PDT ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, buscando a declaração de incompatibilidade, com a Constituição Federal, do inciso Ido § 1º do artigo 45 da Lei nº 9.096/1995, a qual dispõe sobre partidos políticos, regulamentando os artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, da Lei Maior. Eis o teor do dispositivo impugnado: Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: […] § 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título: I – a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa; Segundo narram, a vedação imposta à propaganda partidária implica violação à autonomia e à liberdade dos partidos políticos, asseguradas pelo artigo 17, § 1º, da Constituição Federal. Alegam que a parte final do § 3º do preceito, ao remeter à lei a regulamentação do acesso ao rádio e à televisão, não permitiu ao legislador ordinário impor restrições de ordem formal ou material ao conteúdo filosófico, ideológico ou programático da publicidade partidária. Dizem não cumprir ao legislador ou ao Tribunal Superior Eleitoral determinar quais as pessoas autorizadas a figurarem na propaganda. Asseveram que as coligações partidárias para indicação de candidatos a cargos políticos são autorizadas pela legislação eleitoral, surgindo descabida a proibição de divulgar essa união temporária de ideias por meio da participação recíproca, na propaganda, de filiados de partidos coligados. Sob o ângulo do risco, aludiram à proximidade do encerramento do período de veiculação da publicidade partidária relativo a 2002. Requereram, liminarmente, fosse suspensa a eficácia do dispositivo impugnado até o julgamento final do processo. Postulam, alfim, a declaração da inconstitucionalidade do preceito. Em 26 de junho de 2002, ainda relator o ministro Maurício Corrêa, o Pleno deixou de acolher o pedido de concessão de liminar, oportunidade na qual Vossa Excelência proferiu voto divergente, deferindo parcialmente a medida acauteladora. O acórdão foi assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 45, § 1º, I, DA LEI 9.096, DE 19.09.95. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FILIADA A PARTIDO DIVERSO DO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA. VEDAÇÃO. LEGITIMIDADE. CAUTELAR INDEFERIDA. 1. A propaganda partidária destina-se à difusão de princípios ideológicos, atividades e programas dos partidos políticos, caracterizando-se desvio de sua real finalidade a participação de pessoas de outro partido no evento em que veiculada. 2. O acesso ao rádio e à televisão, sem custo para os partidos, dá-se às expensas do erário e deve ocorrer na forma que dispuser a lei, consoante disposição expressa na Carta Federal (artigo 17, § 3º). A vedação legal impugnada apresenta-se em harmonia com os princípios da razoabilidade, da isonomia e da finalidade. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Medida cautelar indeferida. Em 5 de julho de 2002, o ministro Maurício Corrêa requisitou informações da Presidência da República e do Congresso Nacional. A Chefia do Poder Executivo assinala a ausência de restrição à autonomia interna do partido político, afirmando que a limitação prevista na norma concerne a pessoa não vinculada à agremiação. Articula com a distinção entre a autonomia partidária e o processo eleitoral, no qual regidas as relações entre os entes políticos. Diz necessário evitar a interferência de uma agremiação na economia interna de outra. O Congresso Nacional aduz que o dispositivo questionado garante aos partidos igualdade de oportunidades, impedindo o abuso no exercício do direito à coligação. Conforme argumenta, a norma veda a utilização de agremiações menores como meros veículos dos interesses de partidos maiores. Em 19 de novembro de 2003, esta ação direta foi redistribuída a Vossa Excelência, nos termos do artigo 38, inciso I, do Regimento Interno. Vossa Excelência, no dia 20 seguinte, abriu vista, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República. A Advocacia-Geral da União assinala que a autonomia partidária diz respeito à liberdade de atuação e organização interna, sem relacionar-se com a proibição de participação de certa agremiação em programa partidário de outra. Anota a distinção entre a propaganda eleitoral e a partidária, alegando que apenas naquela se pode verificar a formação de coligação. Sustenta ter a publicidade partidária objetivo diverso do da eleitoral, atinente à apresentação do programa ideológico da agremiação, entendendo imprópria a inclusão de indivíduos vinculados a outros partidos. Aponta não haver limitação à liberdade de manifestação dos partidos com a edição do preceito impugnado. A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência do pedido. Conforme assevera, a propaganda partidária não é irrestrita, devendo ser observada a finalidade de exposição de ideias da agremiação. Destaca mostrar-se o dispositivo impugnado compatível com o propósito de impedir o abuso na formação e execução das coligações. No dia 10 de novembro de 2016, o processo foi liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe norma abstrata autônoma em pleno vigor, justificando a formalização do processo objetivo. No caso, o artigo 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, objeto desta ação, foi expressamente revogado pelo artigo da Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017. A perda de validade da norma impugnada implica o prejuízo do pedido formulado. 3. Torno sem efeito a decisão proferida em 10 de novembro de 2016, por meio do qual liberei o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 4. Assento a perda de objeto desta ação. 5. Publiquem. Brasília, 8 de março de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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