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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 852475 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 852475 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS COLTRI E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : GUMERCINDO PEREIRA PINTO, RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS PAES, RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS PAES, RECDO.(A/S) : GUMERCINDO PEREIRA PINTO, RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS PAES, RECDO.(A/S) : GUMERCINDO PEREIRA PINTO, RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS PAES, RECDO.(A/S) : GUMERCINDO PEREIRA PINTO
Publicação
DJe-049 14/03/2018
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Por intermédio da Petição 9.176/2018, a Confederação Nacional dos Municípios – CNM postula seu ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae. O pedido apresentado pelo referido ente afigura-se manifestamente extemporâneo. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/2009). Ainda: ADI 4.067-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2010; ADI 5.104-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014. E, no caso presente, o processo foi liberado para pauta em 27/6/2017, ao passo que o pedido de admissão como “amigo da CORTE” foi apresentado pela postulante em 27/2/2018. Diante do exposto, indefiro o pedido da Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Publique-se. Brasília, 8 de março de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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