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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9996809-91.2014.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9996809-91.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-049 14/03/2018
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Abril Comunicações S/A, contra atos do juízo da 44ª Vara Cível Central do Rio de Janeiro e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que teria desrespeitado a decisão desta Suprema Corte, nos autos do Processo 0089812-60.2014.8.19.0001, em que figuram como réus Editora Abril S/A, Gabriel de Arruda Castro e José Reinaldo Azevedo e Silva. A reclamante alega, em apertada síntese, que a decisão impugnada, ao conceder a antecipação de tutela pleiteada, a fim de que fossem suprimidas matérias jornalísticas divulgadas no sítio eletrônico “veja.abril.com.br” uma assinada por Gabriel Castro, intitulada “Cadê o (dinheiro) do Amarildo?”, e outra de idêntico tema, do jornalista e blogueiro Reinaldo Azevedo, teria violado a autoridade do acórdão proferido na ADPF 130/DF, de relatoria do Ministro Ayres Brito. Eis o teor do ato impugnado, de 2/4/2014: “Ante todo o exposto defiro parcialmente a tutela antecipada requerida para determinar que os réus retirem de seus endereços eletrônicos, em até 24 horas, as notícias jornalísticas aqui impugnadas sobre o destino do produto do leilão referente ao projeto SOMOS TODOS AMARILDO, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Contra essa decisão, a reclamante interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Argumenta que a decisão que impõe a retirada de conteúdos jornalísticos constituiria ato de censura. Afirma, ademais, que a decisão de antecipação de tutela não lhe oportunizou o exercício do contraditório. Sustenta, ainda, a veracidade das matérias jornalísticas e alega que a retirada de veiculação desses artigos representaria violação a diversos valores constitucionais, em especial, a livre manifestação do pensamento. Pugna, por essas razões, pelo deferimento da liminar, a fim de que seja suspensa a retirada das matérias do seu sítio eletrônico, alegando que a divulgação em nada prejudicaria os interessados, tendo em vista que eventuais danos sofridos poderão ser compensados por meio de futura e eventual indenização. No mérito, requer “[...] seja julgada procedente a presente Reclamação para cassar a decisão exarada pelo Juízo da 44ª Vara Cível Central do Rio de Janeiro – Drº Gustavo Henrique Nascimento Silva, e ratificada pela I. Desembargadora Lúcia Helena do Passo, relatora do Agravo de Instrumento nº. 0032308-02.2014.8.19.0000, desobrigando que seja cumprida a ordem de remoção das matérias jornalísticas que tratam sobre a destinação dos valores arrecadados pela campanha ‘Somos Todos Amarildo’, já que tal ordem reveste-se em verdadeira censura e óbice ao exercício da liberdade de imprensa, em total desconformidade com o quanto decidido por esta Corte Suprema na ADPF 130” (págs. 16-17 do documento eletrônico 2). Em 31/7/2014, no exercício da Presidência (art. 13, VIII, do RISTF), deferi a liminar “para suspender os atos impugnados, até ulterior exame da questão pela Relatora sorteada” (documento eletrônico 13). As informações foram juntadas aos autos, conforme documento eletrônico 20. O Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH e outro, interpuseram agravo interno contra a decisão que deferiu a medida liminar (documento eletrônico 29). A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo não conhecimento da reclamação (documento eletrônico 31). Em 12/9/2016, estes autos foram a mim distribuídos por substituição à Ministra Cármen Lúcia, nos termos do art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório necessário. Decido. Compete a este Supremo Tribunal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente a reclamação para000 a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição Federal. Ainda, anoto que, conforme determina o art. 988, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, caberá a reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade das decisões do tribunal; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e (iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Com efeito, de um lado, a Constituição, nos arts. , incisos IV e IX, e 220, garante o direito coletivo à manifestação do pensamento, à expressão e à informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, independentemente de licença e a salvo de toda restrição ou censura. De outro, nos art. , incs. V e X, a Carta Magna garante o direito individual de resposta, declarando, ainda, inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano moral ou material decorrente de sua violação. Ademais, a Constituição, no art. , V, assegura o “direito de resposta, proporcional ao agravo”, vale dizer, trata-se de um direito que não pode ser exercido arbitrariamente, devendo o seu exercício observar uma estrita correlação entre meios e fins. Examinados os autos, entendo presente a relevância dos fundamentos deduzidos na exordial. Por oportuno, transcrevo as razões de decidir do ato atacado: “À luz dos documentos trazidos aos autos às fls. 53/248 e, considerando a narrativa contida na petição inicial, a nosso ver, a tutela antecipada requerida pelos autores deverá ser deferida parcialmente. Com efeito, diante da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando a real possibilidade de proliferação de matérias jornalísticas que, numa primeira análise, distorcem a realidade dos fatos lá noticiados, impõe-se a concessão da tutela de urgência para fazer cessar o acesso de terceiros ao material aqui impugnado. Noutro giro, a pretensão dos autores que o Juízo determine que os mesmos se ‘abstenham de autorizar ou promover quaisquer outras incursões de igual teor’ se mostra inadequada, posto que equivaleria a uma espécie de censura prévia, o que não se pode admitir. No mesmo sentido, com fincas no princípio da razoabilidade, entendemos que o pedido de publicação de nota com viés de direito de resposta, quanto mais se considerarmos os contundentes termos e expressões lá contidas (fls. 45/51), se apresenta impróprio para este momento em que o processo tem seu termo inicial. Isso porque, neste particular, por certo, a medida se afigura mais adequada após uma cognição exauriente pelo Juízo, quando os réus já terão se manifestado sobre todas as questões aqui apresentadas, à luz da ampla defesa e do contraditório. Ante todo o exposto DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada requerida para determinar que os réus retirem de seus endereços eletrônicos, em até 24 horas, as notícias jornalísticas aqui impugnadas sobre o destino do produto do leilão referente ao projeto ‘SOMOS TODOS AMARILDO’” (documento eletrônico 5; grifei). Verifico que a decisão reclamada violou o entendimento desse Supremo Tribunal Federal sobre a liberdade de imprensa ao determinar, sem que fosse ouvida a parte contrária, a exclusão de matéria jornalística do sítio eletrônico “veja.abril.com.br”. Isso porque, ao declarar que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, esse Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 130/DF, entendeu que “a plenitude da liberdade de imprensa é o reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional”. Ademais, no referido julgamento, a Corte asseverou que, “a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social.” Dessa forma, observo que a autoridade reclamada foi além do que permitido por esse STF, uma vez que, desproporcionalmente, a decisão questionada lançou mão do instituto da imediata supressão da matéria jornalistica, ao invés de fazer valer, àqueles que se sentiram prejudicados, a garantia do direito de resposta. É certo que tal conduta extrapola os limites impostos pelo Supremo Tribunal Federal no tocante ao direito de resposta que, no julgamento da ADPF 130/DF, foi reconhecido nos seguintes termos, verbis: “O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal.” Assim, entendo ser o direito de resposta cabível para rebater matéria jornalística cuja informação seja inverídica ou incompleta. Na decisão reclamada, o fundamento para a concessão da tutela antecipada deu-se de forma genérica, no sentido de que o conteúdo do texto veiculado poderia causar dano irreparável ou de difícil reparação, “[...] considerando a real possibilidade de proliferação de matérias jornalísticas que, numa primeira análise, distorcem a realidade dos fatos lá noticiados, impõe-se a concessão da tutela de urgência para fazer cessar o acesso de terceiros ao material aqui impugnado” (pág. 1 do documento eletrônico 11). Ademais, na leitura da matéria jornalística publicada no site da revista veja, percebe-se que a narrativa limita-se a noticiar fatos, de conhecimento público ou revelados por fontes jornalísticas, em tom crítico. Ressalto, ainda, que no texto foi garantido, inclusive, espaço à contradita do Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH, ora interessado (pág. 2 do documento eletrônico 5). Dessa forma, a decisão proferida pelo Juízo de piso, ao ordenar a retirada da notícia do sítio eletrônico da reclamante, desrespeitou o parâmetro delineado pelo STF na ADPF 130/DF. Nesse sentido, cito a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, que ao apreciar a Rcl 15.243/RJ, deferiu pleito para suspender o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Cível 0389985-84.2009.8.19.0001, processo que se originou na 23ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos utilizados por Sua Excelência: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO. [...] Admissível, portanto, ao menos em tese, o ajuizamento de reclamação nos casos em que sustentada, como na espécie, a transgressão à eficácia vinculante de que se mostra impregnado o julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido no âmbito de processos objetivos de controle normativo abstrato, como aquele que resultou do exame da ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO. [...] Passo, desse modo, a apreciar o pedido de medida cautelar. E, ao fazê-lo, entendo, ao menos em juízo de sumária cognição, que se impõe o acolhimento do pleito de concessão de provimento liminar formulado pelo ora reclamante. A questão ora em exame, segundo entendo, assume indiscutível magnitude de ordem político-jurídica, notadamente em face de seus claros lineamentos constitucionais que foram analisados, de modo efetivo, no julgamento da referida ADPF 130/DF, em cujo âmbito o Supremo Tribunal Federal pôs em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito. Cabe rememorar, especialmente na data de hoje (11/03/2013), a adoção, em 11/03/1994, pela Conferência Hemisférica sobre liberdade de expressão, da Declaração de Chapultepec, que consolidou valiosíssima Carta de Princípios, fundada em postulados, que, por essenciais ao regime democrático, devem constituir objeto de permanente observância e respeito por parte do Estado e de suas autoridades e agentes, inclusive por magistrados e Tribunais judiciários. A Declaração de Chapultepec – ao enfatizar que uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade, não devendo existir, por isso mesmo, nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação – proclamou, dentre outros postulados básicos, os que se seguem: 'I – Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo. II – Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos. .............................................................................................. VI – Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevam ou digam. .............................................................................................. X – Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.' (grifei) Tenho sempre destacado, como o fiz por ocasião do julgamento da ADPF 130/DF, e, também, na linha de outras decisões por mim proferidas no Supremo Tribunal Federal (AI 505.595/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o conteúdo da Declaração de Chapultepec revela-nos que nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre – permanentemente livre, essencialmente livre, sempre livre!!! Todos sabemos que o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades (Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. , IV, c/c o art. 220). Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade. É por tal razão que a crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade. É importante acentuar, bem por isso, que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Com efeito, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de crítica, descaracterizam o 'animus injuriandi vel diffamandi', legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa. Entendo relevante destacar, no ponto, matéria efetivamente debatida no julgamento da ADPF 130/DF, em que também se analisou a questão sob a perspectiva do direito de crítica – cuja prática se mostra apta a descaracterizar o 'animus injuriandi vel diffamandi' (CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, 'A Liberdade de Imprensa e os Direitos da Personalidade', p. 100/101, item n. 4.2.4, 2001, Atlas; VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, 'A Proteção Constitucional da Informação e o Direito à Crítica Jornalística', p. 88/89, 1997, Editora FTD; RENÉ ARIEL DOTTI, 'Proteção da Vida Privada e Liberdade de Informação', p. 207/210, item n. 33, 1980, RT, v.g.) –, em ordem a reconhecer que essa prerrogativa dos profissionais de imprensa revela-se particularmente expressiva, quando a crítica, exercida pelos 'mass media' e justificada pela prevalência do interesse geral da coletividade, dirige-se a figuras notórias ou a pessoas públicas, independentemente de sua condição oficial. Daí a existência de diversos julgamentos, que, proferidos por Tribunais judiciários, referem-se à legitimidade da atuação jornalística, considerada, para tanto, a necessidade do permanente escrutínio social a que se acham sujeitos aqueles que, exercentes, ou não, de cargos oficiais, qualificam-se como figuras públicas. É por tal razão, como assinala VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR ('A Proteção Constitucional da Informação e o Direito à Crítica Jornalística', p. 87/88, 1997, Editora FTD), que o reconhecimento da legitimidade do direito de crítica – que constitui 'pressuposto do sistema democrático' – qualifica-se, por efeito de sua natureza mesma, como verdadeira 'garantia institucional da opinião pública'. É relevante observar que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), em mais de uma ocasião, advertiu que a limitação do direito à informação (e, também, do poder-dever de informar), quando caracterizada mediante (inadmissível) redução de sua prática “ao relato puro, objetivo e asséptico de fatos, não se mostra constitucionalmente aceitável nem compatível com o pluralismo, a tolerância (...), sem os quais não há sociedade democrática (...)” (Caso Handyside, Sentença do TEDH, de 07/12/1976). Essa mesma Corte Europeia de Direitos Humanos, quando do julgamento do Caso Lingens (Sentença de 08/07/1986), após assinalar que 'a divergência subjetiva de opiniões compõe a estrutura mesma do aspecto institucional do direito à informação', acentua que 'a imprensa tem a incumbência, por ser essa a sua missão, de publicar informações e idéias sobre as questões que se discutem no terreno político e em outros setores de interesse público (...)', vindo a concluir, em tal decisão, não ser aceitável a visão daqueles que pretendem negar, à imprensa, o direito de interpretar as informações e de expender as críticas pertinentes. É preciso advertir, bem por isso, notadamente quando se busca promover a repressão à crítica jornalística, mediante condenação judicial ao pagamento de indenização civil, que o Estado – inclusive o Judiciário – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social. Essa garantia básica da liberdade de expressão do pensamento, como precedentemente assinalado, representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática. Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode prescrever o que será ortodoxo em política, ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, nem estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento. Isso, porque “o direito de pensar, falar e escrever livremente, sem censura, sem restrições ou sem interferência governamental” representa, conforme adverte HUGO LAFAYETTE BLACK, que integrou a Suprema Corte dos Estados Unidos da América, “o mais precioso privilégio dos cidadãos (...)” (“Crença na Constituição”, p. 63, 1970, Forense). Todas as observações que venho de fazer – e por mim efetivamente expostas em voto que proferi na ADPF 130/DF – prendem-se ao fato de que esses temas foram examinados ao longo daquele processo de controle normativo abstrato, o que tornaria pertinente a alegação de ofensa à eficácia vinculante de que se mostra impregnado referido julgamento plenário. Sendo assim, em face das razões expostas, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria quando do julgamento final da presente reclamação, defiro o pedido de medida liminar e, em consequência, suspendo, cautelarmente, a eficácia do v. Acórdão proferido pela colenda Primeira Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Cível nº 0389985-84.2009.8.19.0001, Rel. Des. FLAVIA ROMANO DE REZENDE” (grifos no original). Como se observa, os fundamentos utilizados pelo Ministro Celso de Mello justificam a cassação da decisão proferida pelo juízo da 44ª Vara cível Central do Rio de Janeiro, nos autos do Processo 0089812-60.2014.8.19.0001. Assim, considero que não há justificativa para impor à reclamante a obrigação de retirar a notícia questionada no site da revista Veja, tendo em vista que a decisão não apontou erro ou omissão em seu conteúdo. Isso posto, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado (art. 161, parágrafo único, do RISTF). Prejudicada, consequentemente, a análise do agravo regimental. Publique-se. Brasília, 8 de março de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559842034/reclamacao-rcl-18186-rj-rio-de-janeiro-9996809-9120141000000

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