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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5248 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-83.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em face da Lei 5.998/2011 do Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposta ofensa ao artigo 19, inciso I, da Constituição Federal. Eis o teor da lei estadual impugnada: Art. 1º Ficam as bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem exemplares da Bíblia Sagrada à disposição dos usuários. Art. 2º O descumprimento do dispositivo desta Lei implicará em multa equivalente a 1.000 UFIRs-RJ (mil unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) e, na hipótese de reincidência, o equivalente a 2.000 UFIRs-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro). Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. O Requerente sustenta que a lei atacada contraria o dever do Estado de “não adotar, não se identificar nem promover visões de mundo de ordem religiosa, moral, ética ou filosófica”, ao tornar obrigatória a divulgação de um livro de natureza religiosa adotado por um grupo específico de crenças de matriz cristã. Afirma que a liberdade individual dos cidadãos divulgarem suas ideias e crenças não proíbe que promovam, mesmo publicamente, sua fé, ou que forneçam, sem ônus, às bibliotecas livros vinculados a confissões específicas. Entretanto, argumenta que o Estado não possui direito à liberdade religiosa, sendo-lhe vedado conceder tratamento privilegiado a uma determinada religião, ou exprimir juízo de valor sobre livro religioso adotado por crenças específicas. Afirma que a opção pela Bíblia Sagrada já configura estímulo a um determinado conjunto de crenças e dogmas, em detrimento de outros, considerados menos importantes, o que afronta a laicidade estatal. Aduz que a obrigatoriedade da Bíblia Sagrada nas bibliotecas das escolas não serve ao propósito de conferir aos alunos acesso a livro adotado nas aulas de ensino religioso, já que a referida disciplina, de matrícula facultativa, deve assegurar respeito à diversidade cultural religiosa do País, sendo vedada qualquer forma de proselitismo. Sustenta, também, que a Bíblia Sagrada, mesmo que caracterizada como livro de caráter histórico e cultural, “detém inafastável e indissociável caráter religioso”, relacionado a um conjunto de crenças específicas não compartilhadas por todos os cidadãos. Argumenta, por fim, que, ainda que se cogite ser a Bíblia Sagrada o livro-base de religiões da grande maioria da população, isso não serviria de pretexto para que fosse promovido ou incentivado, sob pena de ser caracterizado proselitismo religioso. Foi adotado o rito dos arts. e da Lei 9.868/1999. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sustentou que a lei impugnada não obriga que a Bíblia Sagrada seja lida e que os cidadãos se convertam à religião católica. O diploma legislativo atacado, segundo essa perspectiva, teria cunho “eminentemente cultural”, já que a Bíblia Sagrada, um dos livros mais lidos do mundo, seria “riquíssima fonte de informações sobre a história dos povos e sua cultura”, o que justificaria a opção do legislador fluminense, com fundamento nos arts. 23, V, e 215 da Constituição Federal. O Governador do Estado do Rio de Janeiro deixou de prestar informações (certidão na peça 13 do processo eletrônico). O Advogado-Geral da União se manifestou no sentido da improcedência do pedido, ponderando que a Constituição, em seu art. 19, I, veda o estabelecimento e a subvenção de cultos religiosos ou igrejas, porém ressalva a colaboração em prol do interesse público. Destacou que a norma atacada “não trata de qualquer forma de doutrinação ou pregação religiosa e destina-se essencialmente a assegurar o interesse público, tendo em vista o aspecto sócio-cultural da Bíblia e a sua importante conexão com a formação histórico-cultural brasileira”. O Procurador-Geral da República reportou-se aos argumentos presentes na inicial e opinou pela procedência do pedido, salientando haver afronta não apenas ao art. 19, I, da Constituição Federal, mas também ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput), considerando que a imposição normativa volta-se exclusivamente à aquisição de exemplares da Bíblia Sagrada, e não de outros livros sagrados. Foi admitido o ingresso nos autos, na qualidade de amici curiae , da Liga Humanista Secular do Brasil - LiHS e da Convenção Batista Brasileira - CBB. Após ter sido pedido dia para julgamento do processo pelo Plenário, foi apresentada petição pelo amicus curiae Liga Humanista Secular do Brasil – LiHS, informando que a lei objeto da presente ação também foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade XXXXX-37.2014.8.19.0000 perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo sido declarada inconstitucional pelo Órgão Especial daquela Corte em 6/10/2015. Noticia ainda que, do acórdão proferido, foi interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Recurso Extraordinário 1.014.615, recurso esse que teve seu provimento negado, em decisão do Ministro CELSO DE MELLO, já transitada em julgado. É o relatório. A Ação Direta de Inconstitucionalidade local, processada sob o número XXXXX-37.2014.8.19.0000, foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, perante o Tribunal de Justiça daquele Estado, no ano de 2014. A ação foi julgada pelo Órgão Especial da Corte em acórdão datado de 5/10/2015. O acórdão reconheceu a inconstitucionalidade da lei tomando por parâmetro normas da Constituição do Estado, que reproduzem dispositivos da Constituição Federal. Foi interposto Recurso Extraordinário do referido acórdão, desprovido em decisão monocrática proferida pelo Ministro CELSO DE MELLO, publicada em 21/3/2017, e já transitada em julgado. Antes do julgamento da representação local pela Corte fluminense, foi ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica a presente ação, distribuída em 10/3/2015. Não houve, contudo, suspensão da ADI local por conta do ajuizamento da representação de inconstitucionalidade nesta SUPREMA CORTE. A questão constitucional debatida na ADI local chegou a esta SUPREMA CORTE por meio do Recurso Extraordinário 1.014.615, interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no citado processo, e desprovido na decisão proferida pelo Ministro CELSO DE MELLO, transitada em julgado. Na referida decisão, destacou o Decano desta CORTE: O fato irrecusável é que, nesta República laica, fundada em bases democráticas, o Direito não se submete à religião, e as autoridades incumbidas de aplicá-lo devem despojar-se de pré-compreensões em matéria confessional, em ordem a não fazer repercutir, sobre o processo de poder, quando no exercício de suas funções (qualquer que seja o domínio de sua incidência), as suas próprias convicções religiosas. (...) Em matéria confessional, portanto, o Estado brasileiro há de se manter em posição de estrita neutralidade axiológica, em ordem a preservar, em favor dos cidadãos, a integridade do seu direito fundamental à liberdade religiosa. O Estado não tem – nem pode ter – interesses confessionais. Ao Estado é indiferente o conteúdo das ideias religiosas que eventualmente venham a circular e a ser pregadas por qualquer grupo confessional, mesmo porque não é lícito ao Poder Público interditá-las ou censurá-las, sem incorrer, caso assim venha a agir, em inaceitável interferência em domínio naturalmente estranho às atividades estatais. (...) Cabe observar, finalmente, tratando-se da hipótese prevista no art. 125, § 2º, da Constituição da Republica, que o provimento e o improvimento de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça em sede de fiscalização normativa abstrata têm sido veiculados em decisões monocráticas emanadas dos Ministros Relatores da causa no Supremo Tribunal Federal, desde que, tal como sucede na espécie, o litígio constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal ( RE 243.975/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 334.868-AgR/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 336.267/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 353.350-AgR/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 369.425/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 371.887/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 396.541/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 415.517/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 421.271-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 444.565/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 461.217/SC, Rel. Min. EROS GRAU – RE 501.913/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 592.477/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 601.206/SP, Rel. Min. EROS GRAU – AI 258.067/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) (grifos no original). Como se vê, a decisão monocrática do Ministro CELSO DE MELLO que desproveu o Recurso Extraordinário invocou a jurisprudência prevalecente desta SUPREMA CORTE sobre o tema. Diante do exposto, considerando a invalidação da norma objeto desta ação na ADI XXXXX-37.2014.8.19.0000, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em acórdão confirmado por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no exame do Recurso Extraordinário 1.014.615, JULGO PREJUDICADA a presente ação e EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 21, IX, do Regimento Interno do STF e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Brasília, 9 de março de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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