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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3621 MA - MARANHÃO 9954269-62.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

14 de Março de 2018

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. 1. Recebida a denúncia, a defesa apresentou Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material para constar o recebimento da denúncia pelo art. 312, caput, do Código Penal, conforme acórdão ementado às fls. 1.784. 2. Confirmado o recebimento da denúncia, nos termos do art. da Lei nº 8.038/90, cite-se e intime-se o acusado, para apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias, desde logo especificando as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de cada requerimento ( Pet 3.898/DF, Tribunal Rel. Min. Gilmar Mendes, 18-12-2009, j. 27-8-2009, DJe 237). 2.1. Na oportunidade, a defesa poderá complementar e/ou ratificar as argumentações trazidas pelas petições de fls. 1.64-72, 1.779-81, 1.797-807 e 1.812-21 que serão analisadas, oportunamente, em conjunto. 3. Consigno, desde já, que não obstante a regra do artigo da Lei nº 8.038/90, que prevê a realização do interrogatório logo após o recebimento da denúncia, tem-se entendido pela aplicação, às ações penais originárias em trâmite nesta Suprema Corte, das alterações introduzidas no processo penal brasileiro pela Lei nº 11.719/2008, com o deslocamento do interrogatório, a bem da ampla defesa, para o final da instrução ( AP 528 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandovski, Tribunal Pleno, 24/03/2011, DJe-109, de 07-06-2011). Assim, o acusado não será interrogado nessa fase inicial, mas apenas ao final da instrução, caso não seja aceita a suspensão condicional do processo. 4. Nos termos do art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e o artigo , III, da Lei 8.038/90, delego ao Juiz Fernando Brandini Barbagalo, magistrado instrutor convocado para atuar neste Gabinete, os poderes previstos nos referidos dispositivos, para doravante praticar os atos necessários à condução do presente feito 5. Intimem-se, por publicação, os defensores constituídos. Brasília, 14 de março de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora
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