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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 9957518-84.2014.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9957518-84.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
AR 9957518-84.2014.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9957518-84.2014.1.00.0000
Publicação
DJe-052 19/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Decisão

Decisão: Cuida-se de ação rescisória proposta por Rodrigo da Rocha Miranda Guinle em face da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, com o objetivo de rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma nos autos do RE nº 613.376/RJ, cuja ementa possui o seguinte teor: “Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso público. Especialista em regulação de aviação civil/-piloto. ANAC. 3. Exigência editalícia de comprovação de 2.500 horas de voo. Razoabilidade e possibilidade jurídica (art. 14, § 5º da Lei 10.871/04). 4. Edital que prevê apresentação de documentos que comprove o preenchimento dos requisitos em momento posterior à nomeação e antes da posse. Candidato que não preenche determinado requisito. Não configurado o direito à posse. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 613.376-ED/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/2/12). O autor narra que “a ação original visou a concessão de mandado de segurança para dar posse ao ora autor no cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil”, todavia – argui – a decisão a rescindir – proferida por esta Corte – teria sido “explícita na apreciação de cargo e pré-requisitos diversos”, e, ainda, segundo entende, teria sido prolatada com equívocos “não apenas a partir da inobservância dos termos do Edital, como, também, da específica norma que criou e regulamentou os cargos da ANAC” (fl. 2 – documento eletrônico n º 2). Afirma que foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 1/2007 da ANAC, tendo sido também aprovado na prova de títulos e convocado na primeira chamada para o Curso de Formação que cursou em Brasília por trinta dias, e que, após oito meses seletivos, obteve a 13ª posição para o Cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil. Narra que “Como constou das publicações no DOU de 28/11/2007 e 29/11/2007 as Portarias nºs 1243 e 1245, o autor foi nomeado para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil e, ato contínuo, pela Portaria nº 1.415, de 19/12/2007, foi lotado na Superintendência de Segurança Operacional na Cidade do Rio de Janeiro. No entanto, na mesma data de 19/12/2007, foi comunicado por um Ofício que não atendia aos pré-requisito elencados no subitem 2.1.4.2.1., o qual já se encontra transcrito (item 3). Esse comunicado, além de afrontar todo o certame realizado, considerando que o autor havia sido aprovados em todas as etapas, foi de encontro à Súmula 16 desta Corte, em vigor, pois funcionário nomeado por concurso tem direito à posse” (fl. 8 – doc. eletrônico nº 2). Sustenta que a decisão rescindenda não cuidou do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, “mas sim e expressamente quanto ao preenchimento do cargo de piloto, (...), afastando-se do âmago da questão e não permitindo que o Supremo Tribunal Federal viesse a decidir a respeito das questões intrínsecas relativas ao preenchimento das condições incorretamente exigidas no Edital” (fl. 08 do doc. eletrônico nº 02 – destaque original). Assevera que “muitos foram os casos em que a ANAC deu posse a aprovados para o cargo de Especialista em Regulação Civil sob a denominação PILE sem que se exigisse o mesmo tal pré-requisito, inclusive e não apenas a partir de liminares em mandado de segurança” (fl. 10-11 – doc. eletrônico nº 2). Cita como exemplos ordens mandamentais em favor de outros candidatos em que se teria assegurado as respectivas posses com sustentáculo no princípio da confiança e na compreensão de que uma vez nomeado o candidato teria direito ao ato subsequente (posse). Sustenta que esse entendimento deveria ter sido utilizado para o julgamento de seu mandado de segurança, porque a situação seria idêntica à sua. Questiona a exigência editalícia arguindo que se o conhecimento exigido na prova “do cargo PILE” envolvesse a compreensão própria de possuidores de PLA (Piloto de Linha Aérea), de base técnica muito complexa, “com certeza não passaria uma única pessoa que não possuísse estes conhecimentos”; todavia, argui, “mais da metade dos aprovados e nomeados para o cargo PILE não eram Oficiais Aviadores e não tinham licença de PLA” (fl. 15 – doc. eletrônico nº 2). Sustenta por fim que “o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, criado e definido na Lei nº 10.871/04, NÃO GUARDA SEMELHANÇA COM O CARGO DE PILOTO, bastando para tal a simples leitura de seu art. e respectivo inciso XIX” (fl. 16 – doc. eletrônico nº 2). Defende que “o ponto crucial da questão original” ainda estaria “pendente quanto a seu mérito” e diria respeito “à interpretação dada ao item 2.1.4.2.1. do Edital, que ultrapassou o bom senso e a legalidade estampada nos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal” (fl. 18 – doc. eletrônico nº 2). Argui que “o Edital não pode definir mais do que a Lei, pois apenas a regulamenta, e na definição do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil não consta a pilotagem” (fl. 24 – doc. eletrônico nº 2). Por fim, requer “(...) (ii) seja julgado procedente o pedido, declarando-se rescindida a decisão proferida pela 2ª Turma desta Corte e expressa no acórdão que recebeu os embargos de declaração sob a modalidade recursal de agravo regimental no Recurso Extraordinário nº RE 613376-RJ, julgados respectivamente em 15.08.2011 e 13.12.2011, procedendo, então, a novo julgamento; e, então, apreciando a respectiva matéria que foi objeto o Mandado de Segurança impetrado pelo autor, (iii) seja declarado sem efeito o Ofício nº 370/2007/GGRH-SAF, datado de 12/12/2007, da Gerente Geral de Recursos Humanos da ANAC, que impediu a posse do autor após nomeado e com lotação designada, deferindo-se o mandado de segurança impetrado para declarar válida a nomeação do autor para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil da ANAC – AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, e determinar seja efetivada sua posse no cargo; bem como, por força desta ação rescisória, se procedente, e nos termos do mandado de segurança, (iv) determinar o pagamento dos vencimentos e vantagens pecuniárias auferidas pelos demais candidatos que foram efetivamente empossados neste cargo e se encontram lotados na Superintendência de Segurança Nacional, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, tomando-se como termo inicial a data-limite para sua posse, isto é, trinta dias após sua nomeação agora reafirmada como válida, com as cominações de estilo, como de direito” (fls. 27-28 – doc. eletrônico nº 2). A Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência da ação rescisória (documento eletrônico nº 41). Por entender tratar de questão exclusivamente de direito, indeferi o pedido autoral de produção de provas pela parte ré e abri vista à douta Procuradoria-Geral da República. O autor interpôs agravo regimental contra a decisão de indeferimento de instrução probatória (doc. eletrônico nº 44). A d. PGR opinou pelo desprovimento do agravo regimental e pela improcedência da ação rescisória (doc. eletrônico nº 46). No despacho de 27/3/15, chamei o feito à ordem, determinando a intimação das partes para apresentação de razões finais e, sucessivamente, a abertura de nova vista ao Parquet federal. O autor opôs embargos de declaração (doc. eletrônico nº 49), sob o argumento de omissão em julgar o agravo regimental. Por sua vez, a ANAC ratificou os termos da contestação apresentada (doc. eletrônico nº 52). A d. PGR reiterou a conclusão do opinativo anterior, pelo desprovimento do agravo e pela improcedência da ação (doc. eletrônico nº 53). Em 18/12/15, conheci dos embargos de declaração para sanar a omissão quanto à apreciação do agravo regimental anteriormente interposto e, ao apreciá-lo, reconsiderei a decisão agravada para oportunizar a instrução probatória requerida pelo autor. Ato contínuo, determinei a intimação da ANAC para se manifestar “quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital pelos candidatos que restaram nomeados e empossados no cargo assim descrito no subitem 2.1.4.2 da norma do concurso: ‘Especialista em Regulação de Aviação Civil Especialidade: Qualquer área de formação/Piloto, código PILE’ (fl. 31 do doc. eletrônico nº 7)”, apresentando documentos comprobatórios do preenchimento desses pré-requisitos (doc. eletrônico nº 54). Devidamente intimada, a ANAC apresentou um resumo da situação atual de cada candidato elencado pelo autor, com a juntada de documentação comprobatória, informando, em síntese, que “(...) agiu em atendimento às determinações do Poder Judiciário, não havendo que se falar em nomeação de candidatos que não preencheram os requisitos constante do edital que regulamentou o concurso, até mesmo porque a Agência, na qualidade de Autarquia Federal, não pode descumprir decisões judiciais, devendo pautar sua atuação pelo princípio da estrita legalidade” (fl. 4 – documento eletrônico nº 56). Aduziu, ainda, que “(...) não há qualquer mácula no edital que regeu o concurso da ANAC, objeto do Edital nº 01/2007, retificado pelo Edital nº 3/2007, sendo plenamente legal a exigência de licença de piloto de linha aérea e experiência de voo para o cargo de Especialista em Aviação Civil – Piloto (PILE). Noutro giro, destaca-se que a ANAC, enquanto Agência Reguladora e autoridade técnica no assunto, fixou em 2.500 horas de vôo a exigência prevista no subitem 2.1.4.2.1 do Edital, com base no ITEM 9.4.4 – CAPÍTULO IX – DO DOCUMENTO Nº 8335 DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL – OACI, da qual o Brasil é País-membro, por entender ser a qualificação mínima necessária que um Especialista deva ter para realizar uma eficiente avaliação dos candidatos a piloto da aviação civil brasileira. (...) Desse modo, evidencia-se que a ANAC ao exigir licença de piloto e experiência profissional para o cargo, agiu no estrito cumprimento de suas competências legais relativas ao seu papel de Autoridade de Aviação Civil responsável por um serviço aéreo seguro e eficiente não existindo erro de fato no presente caso como alega o autor” (fls. 11-16 – doc. eletrônico nº 56). É o relatório. Decido. De início, firmo a competência desta Corte para o julgamento da ação, nos termos do art. 102, inciso I, alínea “j, da Constituição Federal, uma vez que a decisão rescindenda adentrou no mérito do recurso extraordinário aviado pelo autor, então recorrente. Observo, ademais, que a presente ação foi ajuizada em 17/3/14, dentro, portanto, do prazo decadencial para propositura da rescisória, tendo em vista que o trânsito em julgado da ação originária deu-se em 22/3/12, conforme informação constante do sítio eletrônico desta Corte. O pedido de corte rescisório está fulcrado nos incisos V e IX do artigo 485 do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), que dispunham in verbis: “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) V - violar literal disposição de lei; (…) IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.” Tenho, contudo, que não prospera a pretensão rescindenda. Começo afastando a alegação de que o decisum rescindendo estaria fundado em erro de fato, que, segundo o autor, reside na menção pelo julgado ao cargo de piloto, e não ao cargo de especialista em regulação de aviação civil. Com efeito, não há erro de fato no acórdão rescindendo, uma vez que restou expressamente consignada a referência ao cargo de “Especialista em Regulação em Aviação Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC)” no voto proferido pelo e. Ministro Gilmar Mendes, relator do RE nº 613.376/RJ, por ocasião do julgamento pela Segunda Turma desta Corte dos embargos de declaração (recebidos como agravo regimental) naqueles autos. Trago à colação o voto do Relator: “Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. No caso, o agravante afirma que, apesar de aprovado e nomeado no concurso público para o cargo de Especialista em Regulação em Aviação Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) foi impedido de tomar posse, por não ter cumprido um dos requisitos do edital, referente à comprovação de 2.500 horas de voo. Contudo, alega que tal fato viola a Súmula 16, a qual assegura ao servidor nomeado o direito à posse. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a exigência editalícia de comprovação das horas de voos para o cargo almejado não viola a Constituição Federal. Ademais, o Edital n. 1/2007, referente à abertura do certame, determina que a apresentação da documentação será realizada após a nomeação, momento em que todos os pré-requisitos deverão estar atendidos, a saber: ‘14.2. O candidato cujo nome conste na relação de homologação do resultado final do Concurso Público, classificado dentro da quantidade de vagas oferecidas, de acordo com o Anexo I deste Edital, poderá ser nomeado, obedecendo à estrita ordem e classificação. A convocação para realização de exames médicos pré-admissionais, apresentação de documentação e posse se dará por correspondência direta, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou telegrama. (...) 14.4. Quando da apresentação da documentação, todos os pré-requisitos deverão estar atendidos, conforme estabelecido no subitem 3.1 deste Edital (fl. 46)’. Assim, como o impetrante não comprovou determinado requisito previsto no edital (2.500 horas de voo), não há que se falar de direito à posse. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental” (grifei). Tem-se, portanto, que inexiste no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (recebidos como agravo regimental) o suscitado erro de apreciação quanto ao cargo no qual o autor buscava ser empossado por meio da ação matriz ajuizada na origem (Mandado de Segurança nº 200851010119690). Como salientado na manifestação da d. PGR quanto à questão: “(...) na fase do regimental, o próprio Ministro Relator ajustou o ponto, apontando o cargo de Especialista em Regulação da Aviação Civil em seu voto. Portanto, a decisão de mérito originada no agravo regimental, embora confirmando orientação anterior, substituiu a primeira e não está eivada da impropriedade suscitada. (…) Destarte, ainda que a incorreção quanto ao cargo ocupado estivesse presente no acórdão, somente prosperaria a rescisória se o erro apontado, por sua gravidade, fosse suficiente para modificar a decisão rescindenda, o que não se verifica, com segurança, na hipótese vertente. Nessa linha de entendimento, a AR 1.244 (Relator Ministro Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 30 jun. 2000) e a AR 1.470 (Relator Ministro Marco Aurélio, Relatora p/acórdão Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 22 set. 2006)” (fls. 6-7 do documento eletrônico nº 46). Portanto, não prospera a alegação do autor de ocorrência de erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa (art. 485, inciso IX, do CPC/73), a justificar a rescisão do julgado. Saliente-se que, de acordo com o art. 485, § 1º, do antigo CPC, “Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido” – situação que não se verifica no presente caso. Nesse sentido é farta a jurisprudência desta Corte, conforme ilustra o julgado a seguir: “AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCS. II, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DO TRABALHO. CANDIDATOS APROVADOS NA 1ª FASE. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DA 2ª ETAPA DO CERTAME. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil, o impedimento que viabilizaria a ação rescisória pressupõe ter o Ministro contrariado o art. 134 daquele Código. A circunstância de o Ministro Relator ter atuado como Advogado-Geral da União em processos distintos não causa o seu impedimento no Recurso Extraordinário n. 367.460. 2. Incabível a presente ação rescisória por fundamentar-se o acórdão rescindendo na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3. Erro de fato consiste em admitir existente situação não ocorrida ou ou considerar inexistente algo efetivamente ocorrido. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões dos Autores. 4. Ação rescisória julgada improcedente.” (AR nº 2.274/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14 – grifei). Inexistente, ainda, a alegada violação a literal dispositivo de lei. Observo que o autor candidatou-se para o cargo público previsto no subitem 2.1.4.2 do Edital nº 1/2007 da ANAC, assim descrito: “Especialista em Regulação de Aviação Civil Especialidade: Qualquer área de formação/Piloto, Código PILE” (fl. 31 – doc. eletrônico nº 7), cujos pré-requisitos constam do subitem 2.1.4.2.1, o qual sofreu edição pelo Edital nº 3/2007 (fl. 1 – doc. eletrônico nº 9), passando a ter a seguinte redação: “2.1.4.2.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em qualquer área de formação ou curso de formação de Oficiais Aviadores, complementando com um das opções a seguir: Opção 1 – Licença de Piloto de Linha Aérea (PLA) categoria avião com, no mínimo, 2.500 (duas mil e quinhentas) horas em comando de aeronaves a jato, com 2 (dois) ou mais motores, classificadas na categoria média (M – entre 7.000 (sete mil) e 1356.000 (cento e trinta e seis mil) kg e possuir Certificado de Capacitação Física (CCF) válido; Opção 2 – Licença de Piloto de Linha Aérea (PLA) categoria avião com, no mínimo, 2.500 (duas mil e quinhentas) horas em comando de aeronaves, com peso máximo de decolagem superior a 11.000 (onze mil) kg e configuração para passageiros superior a 29 (vinte e nove) assentos e possuir Certificado de Capacitação Física (CCF) válido; Opção 3 - Licença de Piloto de Linha Aérea (PLA) categoria helicóptero com, no mínimo, 2.500 (duas mil e quinhentas) horas e possuir Certificado de Capacitação Física (CCF) válido. Independente da opção na qual o candidato se enquadra, a experiência mínima de 2.500 (duas mil e quinhentas) horas poderá ser comprovada utilizando-se a quantidade de horas voadas unicamente na aeronave de uma das opções acima ou por meio do somatório das horas voadas nas aeronaves mencionadas em qualquer uma das 3 (três) opções” (fl. 1 do doc. eletrônico nº 9 – grifei). Cumpre notar, também, que o edital de retificação (Edital nº 3/2007 da ANAC) foi divulgado em 9/2/2007 (cf. documento eletrônico nº 9), antes, portanto, do período de inscrições para o certame público, e que dispôs em seu item 14 sobre a inclusão do subitem 10.20 no edital retificado (Edital nº 1/2007 – ANAC), nos seguintes termos: “14. Inclusão do subitem 10.20. 10.20. Para comprovação da experiência profissional, em horas de vôo, da especialidade ‘qualquer área de formação/piloto (PILE)’, é necessário que o candidato envie a documentação completa, relacionando todas as horas obtidas, de forma que as horas que excederem o pré-requisito estabelecido, 2.500 (duas mil e quinhentas) horas, possam vir a ser pontuadas como experiência profissional, conforme o Anexo V deste Edital” (fls. 2-3 do doc. eletrônico nº 9 – grifei). Desse modo, não restam dúvidas de que, nos termos do edital, o candidato aprovado e nomeado para o denominado cargo “PILE”, independentemente da área de formação (fosse possuidor de diploma de curso de graduação de nível superior concluído em qualquer área de formação ou fosse possuidor de curso de formação de oficiais aviadores), deveria apresentar, para fins de investidura e posse no cargo público, a comprovação de preenchimento dos pré-requisitos estabelecidos na norma do concurso, notadamente a comprovação de licença de pilotagem e a experiência de, no mínimo, 2.500 (duas mil e quinhentas) horas de voo. Note-se que a exigência editalícia encontra guarida na Lei nº 10.871/04 (que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras), a qual prevê em seu art. 14, caput e § 5º, in verbis: “Art. 14. A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 1º desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso de graduação em nível superior ou certificado de conclusão de ensino médio, conforme o nível do cargo, e observado o disposto em regulamento próprio de cada entidade referida no Anexo I desta Lei e a legislação aplicável. (...) § 5º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, os requisitos de escolaridade, formação especializada e experiência profissional, critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes.” (grifei). Verifica-se que a lei em comento expressamente confere ao edital do certame público a definição dos requisitos para investidura no cargo, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no Edital nº 1/2007 da ANAC, tampouco no Edital de retificação nº 3/2007, ao exigir o preenchimento dos pré-requisitos constantes do subitem 2.1.4.2.1 para investidura e posse no cargo de “Especialista em Regulação de Aviação Civil Especialidade: Qualquer área de formação/Piloto, Código PILE”. Não por outra razão, a Segunda Turma desta Corte concluiu, no acórdão rescindendo, que “a exigência editalícia de comprovação das horas de voos para o cargo almejado não viola a Constituição Federal” e, considerando que o então recorrente, ora autor, “não comprovou determinado requisito previsto no edital (2.500 horas de voo)”, negou provimento ao agravo em recurso extraordinário. Tem-se, assim, que não há que no decisum ora questionado violação a literal dispositivo de lei nem erro de fato a justificar a rescisão requerida com base no art. 485, incisos V e IX, do CPC/73. A pretensão rescisória traduz, neste caso, mero inconformismo da parte autora com o julgado prolatado em sentido contrário a seus interesses, o que não justifica a utilização da via rescisória. Saliente-se, por fim, que o manto da coisa julgada consumada em processo de natureza subjetiva (como é o caso do mandado de segurança) se restringe ao respectivo impetrante, pelo que se mostra alheia à solução do presente caso a eventual existência de candidatos que, por força de decisão judicial, tenham obtido, não obstante a ausência do requisito editalício, o direito a suas respectivas posses. Pelo exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo improcedente a ação rescisória. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de março de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente