jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-85.1998.4.01.3700

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 87, vol. 8): "CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. PROVA PERICIAL. OCORRÊNCIA. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Tendo a União (sucessora do DNER) cumprindo o estipulado em convênio e repassado, integral e aprazadamente, os recursos necessários ao pagamento da obra, não tem o ente federal legitimidade para responder, como litisconsorte, a cobrança cumulada com indenização deduzida pela executora da obra em face da Administração Estadual. 2. Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação à União (sucessora do DNER). Admitida a intervenção do ente na qualidade de assistente simples da parte ré, o que justifica a competência desta justiça comum federal. 3. Ausente qualquer contestação de natureza técnica idônea a desautorizar as conclusões do perito, em que fundada a sentença, faz jus a autora à percepção do pagamento pelos serviços efetivamente prestados e recebidos pela Administração. 4. Atrasos de pagamentos e mesmo o calote são riscos próprios à atividade comercial, ou seja, a inadimplência insere-se na álea ordinária do negócio." O risco do negócio, inerente aos contratos de matiz mercantil, é da sociedade empresária "(v.g. REsp XXXXX)." Perdas e danos "decorrentes de tais eventos são ressarcidos mediante execução de cláusula penal, incidência de encargos (v.g. juros moratórios ou compensatórios) e correção monetária. 5. Hipótese de indenização por lucros cessantes afastada, porquanto nada há nos autos que sirva ao menos de indício sobre ganhos certos que a autora tivesse frustrados, em decorrência do evento alegadamente danoso. 6. Declarada sucumbência recíproca, o ônus é repartido, em igual proporção, entre as partes, arcando, cada qual, com os honorários de seus patronos. Irrelevante, portanto, discussão sobre a base de cálculo da verba honorária. 7. Apelações e remessa oficial não providas."No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou o art. 109, I, da Carta Magna. É o relatório. Decido. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559813198/recurso-extraordinario-com-agravo-are-908554-df-distrito-federal-0004247-8519984013700

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2005/XXXXX-9