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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 597989 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 597989 PR
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, FLAVIO DIONISIO BERNARTT, JOSIANE EUZEBIA BERNARTT ZANELLATO
Publicação
DJe-212 DIVULG 11/11/2009 PUBLIC 12/11/2009
Julgamento
27 de Outubro de 2009
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão que negou a militar contratada sob regime temporário o direito à estabilidade em razão de gravidez. O acórdão restou assim ementado: “ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENÇA GESTANTE. ESTABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. O militar temporário permanecerá nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade das autoridades militares a que se encontra subordinado” (fl. 237). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, violação ao art. 10, II, b, do ADCT, combinado com o art. , XVIII, da Constituição. Preliminarmente, verifico que a questão constitucional em debate oferece repercussão geral, porquanto o recurso impugna decisão contrária à jurisprudência dominante do Tribunal (CPC, art. 543-A, § 3º, e RISTF, art. 323, § 1º). A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se em confronto com a jurisprudência deste Tribunal, que entendeu que as servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. Nesse sentido, o julgamento, pela Segunda Turma desta Corte, do RE 287.905/SC, Rel. para o acórdão o Min. Joaquim Barbosa, cuja ementa segue transcrita: “CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b, DO ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII, da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento”. No mesmo sentido: RMS 21.328/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 675.851/SC e AI 547.104/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 395.255/SP, Rel. Min. Celso de Mello; RE 569.552/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia. Oportuno ressaltar, que o art. 142, § 3º, VIII, da Constituição estende ao militares as disposições do art. , XVIII, da mesma Carta. Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A). Honorários a serem fixados pelo Juízo de Execução, nos termos da legislação processual. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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