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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 130596 SP - SÃO PAULO 000XXXX-69.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) : VICTOR MAUAD, IMPTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-056 22/03/2018

Julgamento

19 de Março de 2018

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( RHC 51.487/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Desembargador Convocado do TJ/PE). Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi denunciado, com outras pessoas, pela suposta prática dos crimes de corrupção ativa, quadrilha ou bando e lavagem de dinheiro, envolvendo responsáveis pelo grupo de empresas SINA Alimentos, FAMA Ovos e suas filiais, coligadas, associadas ou de qualquer forma a ela relacionadas. No curso das investigações, o Ministério Público do Estado de São Paulo solicitou a quebra de sigilo telefônico dos investigados – entre os quais se inclui o paciente, advogado de um dos grupos investigados –, o que foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP nos autos da Ação Cautelar sigilosa 071.01.2012.002885-8/000000-00, apensada à Ação Penal 0019133-58.2013.8.26.0071, instaurada a partir do Procedimento Investigatório Criminal 62/2011 do Grupo de Atuação Especial da Repressão ao Crime Organizado (GAECO) do núcleo Bauru. Buscando o reconhecimento da ilicitude da referida interceptação telefônica, a defesa impetrou Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC 2044698-09.2013.8.26.0000), que denegou a ordem, e, na sequência, interpôs Recurso em Habeas Corpus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, que a ele negou provimento, nos termos da ementa seguinte (Doc. 17 – fls. 50-53): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DOCUMENTAL, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA AUTORIZADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO 24 DA SÚMULA VINCULANTE. APURAÇÃO DE OUTROS ILÍCITOS ALÉM DO CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. É possível a quebra do sigilo telefônico antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, havendo a suspeita de que outros delitos, como o de formação de quadrilha, falsidade ideológica e de documentos públicos e particulares, além de lavagem de dinheiro, teriam sido cometidos. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não há nas peças processuais anexadas aos autos qualquer evidência de manobra por parte do órgão ministerial com o intuito de requerer a quebra de sigilo telefônico antes do esgotamento da via administrativa, por meio da imputação de outros delitos que não teriam sido efetivamente alvo das investigações. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO COM BASE EM RELATÓRIOS, REQUERIMENTOS E OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO DE REFERÊNCIA A PROVIMENTOS JUDICIAIS ANTERIORES ACERCA DA MEDIDA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). 2. Do teor das decisões judiciais anexadas aos autos, verifica-se que o magistrado que permitiu a quebra do sigilo telefônico, bem como a continuidade da medida e a inclusão de novos terminais, motivou, adequada e suficientemente, sempre com base nos requerimentos ministeriais e nos relatórios produzidos, a existência de indícios contra os investigados, bem como a indispensabilidade da medida, restando integralmente atendidos os comandos do artigo da Lei 9.296/1996 e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 3. Quando o recorrente teve o seu número de telefone incluído nas interceptações, explicou-se que as conversas monitoradas teriam revelado ser ele o principal negociador do grupo em atos de corrupção de relevantes funcionários públicos, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo , inciso I, da Lei 9.296/1996. 4. Por outro lado, a excepcionalidade do deferimento da interceptação foi justificada em razão da complexidade da organização criminosa, sendo que pelos meios tradicionais de investigação não seria possível identificar todos os possíveis autores dos ilícitos. 5. Ainda que o Juízo tenha se reportado a relatórios ou requerimentos constantes dos autos, ou mesmo utilizado um modelo de decisão para motivar as prorrogações da quebra de sigilo telefônico, bem como a inclusão de novos números, o certo é que, subsistindo as razões para a continuidade das interceptações, como ocorreu na espécie, não há impedimento à adoção dos fundamentos empregados em outros documentos ou manifestações existentes no processo. Precedentes. 6. O simples fato de os relatórios de interceptação não se encontrarem assinados, ou conterem a rubrica de pessoa que, de acordo com os subscritores do reclamo, não pertenceria aos agentes que estariam autorizados a efetivar a medida, não macula o referido documento ou impede que seja utilizado para fins de justificar os requerimentos e as autorizações de interceptação telefônica, pois o artigo 14 da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça não se exige que seja firmado pelos responsáveis pela sua elaboração, tampouco que nele devam ser transcritos integralmente os diálogos monitorados. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. DILIGÊNCIA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO DA LEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. 1. Apesar de o artigo da Lei 9.296/1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a necessidade de dilatação do período. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, consoante os pronunciamentos judiciais referentes à quebra de sigilo das comunicações telefônicas constantes dos autos, constata-se que a prorrogação das interceptações sempre foi devidamente fundamentada, justificando-se, essencialmente, nas informações coletadas nos anteriores monitoramentos, indicativos da prática criminosa atribuída aos investigados, não havendo que se falar, assim, em ausência de motivação concreta a embasar a extensão da medida. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE ADVOGADO. VIOLAÇÃO ÀS SUAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. CRIMES EM TESE COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE DE INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO SE REFIRAM EXCLUSIVAMENTE AO PATROCÍNIO DE DETERMINADO CLIENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. Como se sabe, não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual a suspeita de que crimes estariam sendo cometidos por profissional da advocacia permite que o sigilo de suas comunicações telefônicas seja afastado, notadamente quando ausente a demonstração de que as conversas gravadas se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. 2. Há que se considerar, ainda, que o exercício da advocacia não pode ser invocado com o objetivo de legitimar a prática delituosa, ou seja, caso os ilícitos sejam cometidos valendo-se da qualidade de advogado, nada impede que os diálogos sejam gravados mediante autorização judicial e, posteriormente, utilizados como prova em ação penal, tal como sucedeu no caso dos autos. Precedentes do STJ e do STF. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS POR AGENTES DO GAECO. OFENSA AO ARTIGO DA LEI 9.296/1996 NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Da leitura dos artigos e da Lei 9.296/1996, não é possível afirmar que a polícia civil seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas Unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as melhores condições para executar a medida. 2. Esta Corte Superior já decidiu que não se pode interpretar de maneira restrita o artigo da Lei 9.296/1996, sob pena de se inviabilizar a efetivação de interceptações telefônicas. 3. Na hipótese dos autos, agentes da GAECO ficaram a cargo de acompanhar a interceptação telefônica, procedimento que não pode ser acoimado de ilegal. 4. Recurso improvido. ( RHC 51.487/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe de 24/9/2015) Nesta ação, a impetrante sustenta, em síntese, a nulidade das decisões judiciais que autorizaram a interceptação da linha telefônica do paciente, assim como das respectivas prorrogações, porque: (a) meramente remissivas, em flagrante desrespeito à garantia das fundamentações judiciais e às “prescrições formais estabelecidas na Lei 9.296/96 e na Resolução nº 59/2008, do CNJ” (Doc. 1 – fl. 30); (b) o “STJ, pretendendo corrigir a manifesta inexistência de fundamentos das decisões do Magistrado de primeiro grau, agregou-lhes elementos novos”, que configuram “inovação da fundamentação”, providência rechaçada pelo STF (Doc. 1 – fls. 33-34); (c) não constou do pleito ministerial nem da decisão judicial a qualificação do paciente, que é advogado, mas a “perspectiva de mitigação do sigilo profissional (...) implicava, fora de dúvida, um específico enfrentamento quanto à inviolabilidade assegurada pela lei e respaldada pela Constituição” (Doc. 1 – fl. 20); (d) foram utilizados “Relatórios de Inteligência apócrifos ou sem identificação do responsável, além de desprovidos, como regra, das transcrições dos diálogos” (Doc. 1 – fl. 14); (e) não foi justificada a “imprescindibilidade da medida como primeiro ato investigatório, bem como a impossibilidade de utilização de outros meios”, tampouco foram preenchidos os seus pressupostos, como “indícios de autoria, indicação da infração penal supostamente praticada e periculum in mora – art. , inciso I, da Lei 9.296/1996” (Doc. 1 – fls. 19 e 40); (f) “o paciente teve sua linha telefônica de uso profissional interceptada por período que desrespeita de forma manifesta os princípios da brevidade e excepcionalidade [das] medidas invasivas como a interceptação telefônica”, pois a “medida cautelar perdurou um ano (de maio de 2012 a maio de 2013), tendo sido realizada com espaçamentos aleatórios, sem qualquer disciplina metodológica” (Doc. 1 – fl. 30); (g) “a investigação estava centrada na suspeita de ‘tentativa de desviar tributos’”, contudo, a interceptação telefônica foi autorizada antes da constituição definitiva dos respectivos créditos tributários, em afronta à Súmula Vinculante 24/STF. Requer, assim, sejam declaradas ilícitas as interceptações realizadas com base na linha telefônica do paciente, “determinando-se o respectivo desentranhamento dos autos e posterior inutilização”. Meu antecessor, o Ministro TEORI ZAVASCKI, indeferiu o pedido de liminar (Doc. 20). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da ordem (Doc. 24). É o relatório. Decido. Inicialmente, anota-se que não tem razão a insurgência quanto à alegada ausência de fundamentação das decisões judiciais que autorizaram a interceptação da linha telefônica do paciente, assim como das respectivas prorrogações. Sobre o tema, pontuou o Superior Tribunal de Justiça (Doc. 17 – fls. 60 e ss.): No caso dos autos, com base em relatório de inteligência elaborado pela Assistência de Inteligência Fiscal (e-STJ fls. 163/209), o Ministério Público requereu a interceptação telefônica de Simon Nemr Ferreira Abdul Massih, administrador da empresa SINA/Bauru (e-STJ fls. 72/120). O magistrado deferiu o pedido sob o argumento de que a escuta telefônica seria necessária para melhor apurar a veracidade da suspeita da prática dos crimes de falsidade ideológica e documental, formação de quadrilha, sonegação e impostos e lavagem de dinheiro que teria resultado em prejuízo de cerca de 1 (um) bilhão de reais aos cofres públicos, bem como identificar todos os envolvidos de modo a chegar ao seu patrimônio para o ressarcimento do prejuízo (e-STJ fl. 576). Em nova manifestação, o órgão acusatório pleiteou, com base em relatório apresentado, o monitoramento de novos terminais, consignando que, após o primeiro período de interceptação, teriam sido captadas conversas que evidenciariam a veracidade das informações inicialmente coletadas, inclusive que em ascendência ao investigado Simon Abdul Massih estaria o seu pai, Nemr Absul Massih (e-STJ fls. 579/581). De acordo com os diálogos captados, Nemr teria feito tratativa com o filho, demonstrando ser o principal mentor do ilícitos noticiados, de sorte que seria imprescindível a interceptação de seus números de telefone não apenas para detectar as condutas de Simon, mas também todos os aspectos e extensões da expressiva fraude investigada, inclusive os demais participantes (e-STJ fl. 584). O togado de origem, reportando-se à primeira decisão proferida nos autos, autorizou a medida (e-STJ fl. 593). Sobreveio outro pedido de quebra de sigilo telefônico por parte do órgão ministerial (e-STJ fls. 596/601), que foi acolhido pelo Juiz de Direito porque as escutas até então realizadas dariam conta de que o requerido realmente poderia estar envolvido nos crimes relatados, sendo a medida necessária para a sua apuração (e-STJ fl. 610). Na manifestação seguinte, os Promotores de Justiça do GAECO esclareceram que, consoante relatório anexado aos autos, teriam surgido elementos da participação de pessoa conhecida como Yuki nas fraudes, em especial nas operações que envolveriam a movimentação de soja via Estado do Paraná em que poderia estar ocorrendo a simulação de entrada dessa mesma mercadoria no Estado de Santa Catarina, além de Nabil, importante homem de vendas da organização, que seriam efetuadas por meio de empresas de fachada (e-STJ fl. 634). Diante das transcrições apresentadas, que demonstrariam grande negociação entre os averiguados, havendo menção de perda do ICMS e compensação de crédito a sugerir a sonegação de impostos, o Juízo singular entendeu que a interceptação continuaria sendo necessária para investigar os fatos e evitar perda para o erário público (e-STJ fl. 646). Com base em mais um relatório de monitoramento, o Ministério Público reiterou o pedido de quebra do sigilo telefônico dos acusados, destacando que no último período de escuta teriam surgido novos elementos que comprovariam os fatos graves investigados, sendo que o investigado Nabil Akl Abdul Massih se utilizaria de outro terminal cadastrado em seu nome (e-STJ fls. 650/655). A medida foi permitida pela autoridade judicial, pois as evidências colhidas indicariam que os envolvidos realmente estariam desviando tributos que deveriam ser recolhidos aos cofres do Estado (e-STJ fl. 669). Em razão da constatação de que os envolvidos estariam utilizando contas de e-mail para se comunicarem e, quiçá, remeterem documentos com fins ilícitos, contendo dados imprescindíveis ao deslinde das investigações, foi requerida a interceptação telemática (e-STJ fls. 673/676), tendo o magistrado responsável pelo feito indeferido o pleito e determinado a sua nova distribuição em separado (e-STJ fl. 682). (...) No pronunciamento ministerial seguinte, foi requerida a prorrogação da quebra do sigilo de alguns terminais, além da inclusão de outros, inclusive o do recorrente, pois teriam sido captadas conversas que revelariam que a organização criminosa deteria ingerência junto a relevantes funcionários públicos, sendo que ele, juntamente com Silvio Luis Foresti e Walter José Guedes Junior teriam papel importante nas negociações com indícios de corrupção (e-STJ fl. 688). O Juiz de Direito, diante das informações trazidas pelo GAECO no sentido de que os averiguados realmente estariam envolvidos nos crimes relatados no pedido inicial, e em face das transcrições apresentadas, deferiu a prorrogação das interceptações telefônicas, bem como a inclusão de novos números (e-STJ fls. 720/721). (...) Em face das conversas interceptadas, que indicariam que o recorrente seria o principal negociador da organização criminosa com agentes fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Parquet pleiteou a prorrogação da medida e a inclusão de um novo número de telefone (e-STJ fls. 733/740). A autoridade judicial acolheu o requerimento ministerial, aduzindo que as escutas realizadas demonstrariam que os investigados estão envolvidos com práticas irregulares na tentativa de desviar tributos, havendo indícios do envolvimento de agentes fiscais (e-STJ fls. 754/755). Em decorrência da constatação de que em mais um período de interceptação teria sido reforçada a participação dos investigados nos crimes, foi solicitada pelo órgão ministerial a prorrogação da medida, bem como a inclusão de um novo terminal telefônico (e-STJ fls. 769/775), o que foi deferido em razão de os documentos constantes dos autos, além das transcrições e trechos das conversas telefônicas, indicarem que os averiguados realmente estariam envolvidos em irregularidades (e-STJ fl. 794). Alfim, por conta da fase investigativa, em que seriam tomadas medidas ostensivas de busca e apreensão além de prisões, o GAECO considerou que seria de grande valor probatório a captação de diálogos entre integrantes do grupo criminoso durante e após a realização das diligências, na medida em que poderiam se utilizar de telefones para ocultar provas, alertar outros eventuais comparsas ou mesmo utilizar expedientes com o objetivo de influenciar testemunhas, motivo pelo qual requereu a prorrogação das interceptações de diversos investigados (e-STJ fls. 814/819). O Juízo singular, considerando a extensa investigação calcada em mais de 8 (oito) volumes, e que já contaria com relatório final no qual haveria indícios sérios de uma sofisticada organização criminosa que teria se estruturado profissionalmente para a prática de crimes como falsidade documental, ideológica e material, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva, e quadrilha, deferiu o pedido (e-STJ fls. 810/811). (...) Da leitura dos mencionados pronunciamentos judiciais, verifica-se que o magistrado que permitiu a quebra do sigilo telefônico, a continuidade da medida e a inclusão de novos terminais, motivou, adequada e suficientemente, sempre com base nos requerimentos ministeriais e nos relatórios produzidos, a existência de indícios contra os investigados e a indispensabilidade da medida, restando integralmente atendidos os comandos do artigo da Lei 9.296/1996 e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Também não procede a alegação de que seria imprescindível a análise dos fatos em cada uma das decisões judiciais em que deferida a medida ou a sua prorrogação, uma vez que, como visto, o togado de origem sempre fundamentou as interceptações nos elementos colhidos nos monitoramentos prévios, demonstrando, efetivamente, a indispensabilidade da medida para a correta identificação de todos os agentes envolvidos e dos crimes em tese cometidos, mormente em razão da perpetuação no tempo das atividades supostamente criminosas, conforme externado em detalhes nos relatórios produzidos pelo órgão ministerial. Nessa toada, é necessário destacar que ainda que o Juízo tenha se reportado a relatórios ou requerimentos constantes dos autos, ou mesmo utilizado um modelo de decisão para motivar as prorrogações da quebra de sigilo telefônico, bem como a inclusão de novos números, o certo é que, subsistindo as razões para a continuidade das interceptações, como ocorreu no caso - tendo em vista a própria natureza e modus operandi dos delitos investigados -, não há impedimento à adoção dos fundamentos empregados em outros documentos ou manifestações existentes no processo. Ora, a decisão judicial que autorizou o início das interceptações no terminal de uso do ora paciente (Doc. 13 – fls. 54-55) remete ao pedido formulado pelo Parquet paulista (Doc. 13 – fls. 54-55), que se fez acompanhar do relatório de gravação das interceptações ocorridas até aquele momento, do qual se extraem indícios da prática do crime de corrupção, ante “a existência de uma negociação para se fechar a quantia a ser paga a fiscais, provavelmente da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo”, com especial destaque para a “importância de Victor Mauad nas referidas negociações, tido por Kaku [João Shoioti Kaku, alvo das interceptações antecedentes] como o principal negociador da DOV, empresa interposta da organização-alvo, pessoa que vai dar a palavra final sobre a quantia” (Doc. 13 – fls. 29-31). O mesmo se deu com a primeira (Doc. 14 – fl. 14) e a segunda decisões que prorrogaram as interceptações referentes ao paciente, esta lastreada em relatório que registra: “[e]m relação às negociações para pagamento de propina a fiscais de rendas, confirmou-se importância do papel de Victor Mauad, advogado” (Doc. 14 – fl. 29). Nesse contexto, não se verifica o apontado vício de fundamentação, pois, conforme assentou o STJ, efetivamente, “o magistrado que permitiu a quebra do sigilo telefônico, a continuidade da medida e a inclusão de novos terminais, motivou, adequada e suficientemente, sempre com base nos requerimentos ministeriais e nos relatórios produzidos, a existência de indícios contra os investigados e a indispensabilidade da medida, restando integralmente atendidos os comandos do artigo da Lei 9.296/1996 e do artigo 93, IX, da Constituição Federal”. Da mesma maneira, não se cogita de ilegalidade nos fundamentos expendidos pela Corte Superior. Veja-se, ademais, que os excertos dos relatórios transcritos dão conta de que, no curso da investigação, foi reportado o fato de o paciente ser advogado, diversamente do que alega o impetrante (“confirmou-se importância do papel de Victor Mauad, advogado”– Doc. 14 – fl. 29). Por oportuno, anota-se que já decidiu esta SUPREMA CORTE que “o simples fato de o paciente ser advogado não pode lhe conferir imunidade na eventual prática de delitos no exercício de sua profissão” ( HC 96.909, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 11/12/2009). No mesmo sentido: (…) 3. A comunicação entre o paciente e o advogado, alcançada pela escuta telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial competente, não implica nulidade da colheita da prova indiciária de outros crimes e serve para a instauração de outro procedimento apuratório, haja vista a garantia do sigilo não conferir imunidade para a prática de crimes no exercício profissional. ( HC 106.225, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 22/3/2012) Adiante, quanto à alegação de que foram utilizados “Relatórios de Inteligência apócrifos ou sem identificação do responsável, além de desprovidos, como regra, das transcrições dos diálogos” (Doc. 1 – fl. 14), o STJ consignou (Doc. 17 – fl. 67): Por outro lado, o simples fato de os relatórios de interceptação não se encontrarem assinados, ou conterem a rubrica "JR", que, de acordo com os subscritores do reclamo não pertenceria aos agentes que estariam autorizados a efetivar a medida, não macula o referido documento ou impede que seja utilizado para fins de justificar os requerimentos e as autorizações de interceptação telefônica. Isso porque, ao contrário do que sustentado pelos patronos do recorrente, no artigo 14 da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça não se exige que o relatório de interceptação seja assinado pelos responsáveis pela sua elaboração, tampouco que nele devam ser transcritos integralmente os diálogos monitorados, prevendo-se apenas que "quando da formulação de eventual pedido de prorrogação de prazo pela autoridade competente, deverão ser apresentados os áudios (CD/DVD) com o inteiro teor das comunicações interceptadas, as transcrições das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e o relatório circunstanciado das investigações com seu resultado". Assim, nos termos do referido diploma normativo, não há qualquer ilegalidade na seleção de trechos por parte da autoridade ou agente responsável pela elaboração do relatório de interceptação, exigindo-se apenas que a íntegra das conversas monitoradas seja disponibilizada às partes. Com razão o STJ. Ademais, os relatórios foram apresentados como documentos oficiais, emanados do Ministério Público, que atesta sua veracidade, e não houve qualquer alegação acerca de eventual manipulação ou inconsistências. Acrescente-se que é dispensável a transcrição integral das conversas quando irrelevantes para o esclarecimento dos fatos, tal como assentou o Ministro CEZAR PELUSO, no julgamento plenário do Inq 2424/RJ: “O disposto no art. , § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer os dados da causa sub iudice.” ( Inq 2424, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26/3/2010). Seguindo essa orientação: Inq 3.965, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 6/12/2016 e RHC 118.621-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 1º/9/2015. Não bastasse, as alegações defensivas não demonstram, concretamente, os reflexos negativos do ato reputado coator para a ampla defesa e o contraditório, ou seja, o efetivo prejuízo a que estaria submetido o paciente, capaz de justificar a requerida decretação de nulidade. Nesse contexto, incide a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief). Pertinentes, a propósito dessa temática, as lições de ADA, SCARANCE e MAGALHÃES: “Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional” (As nulidades no processo penal, p. 27, 12ª ed., 2011, RT). Nesse mesmo sentido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: HC 132.149-AgR (Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/6/2017), RE 971.305-AgR (Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/3/2017), RHC 128.827 (Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017), RHC 129.663-AgR (Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 16/5/2017), HC 130.549-AgR (Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 17/11/2016), RHC 134.182 (Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 8/8/2016), HC 132.814 (Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2016), AP 481-EI-ED (Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 12/8/2014), HC 120.121-AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 9/12/2016): (…) A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” ( CPP, art. 563 – grifei). Esse postulado básico – “pas de nullité sans grief” – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes. O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. ( RHC 129.663-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 16/5/2017) Assentou, ademais, o STJ que “percebe-se, com clareza, que a excepcionalidade do deferimento da interceptação foi justificada em razão da complexidade da organização criminosa, sendo que pelos meios tradicionais de investigação não seria possível identificar todos os possíveis autores dos ilícitos” (Doc. 17 – fl. 64). Assim, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Corte Superior, neste particular, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual ( HC 136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017; HC 135.956, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 28/11/2016; HC 134.445-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 27/9/2016). De todo modo, depreende-se dos autos que os relatórios que acompanharam os pedidos de interceptação e as subsequentes renovações se revestiram de demonstração mínima e razoável de que a medida era imprescindível para elucidação dos fatos, especialmente se levada em conta a extensão, intensidade e complexidade das condutas criminosas investigadas. Com efeito, no deferimento inicial da medida, pontuou o magistrado que, em face da informação de que os inicialmente investigados, “além de outras pessoas, estariam cometendo os crimes de falsidades ideológicas e documentais, formação de quadrilha e sonegação de impostos, com lavagem de dinheiro e que já teriam dado prejuízo em torno de um bilhão de reais aos cofres públicos, contando desde o ano de 2001, referente ao ICMS”, logo, concluiu que “a escuta telefônica torna-se necessária para melhor apurar a veracidade dessas informações, bem como identificar todos os envolvidos e a forma de se chegar ao patrimônio deles, para ressarcimento do prejuízo”. (Doc. 11 – fl. 58). O início da escuta do paciente se deu na decisão que deferiu o quinto pedido de renovação das interceptações em curso, pois a evolução das investigações apontou ser ele figura de importante participação “nas negociações com indícios de corrupção” (Doc. 13 – fl. 34). É importante registrar que a referência às razões inicialmente legitimadoras da interceptação e ao contexto fático delineado pela parte requerente não tornam a decisão deficiente, pois devidamente indicada e pormenorizada a imprescindibilidade da “medida, cuja urgência e fundamento são inequívocos” (Doc. 5 – fl. 1 e ss.). Nessa linha de consideração: (…) 2. Não obstante a interceptação seja instrumento excepcional e subsidiário à persecução penal, esta Corte tem admitido a prorrogação da medida, desde que as decisões sejam devidamente motivadas e observem o prazo de 15 dias entre cada uma delas, como ocorreu no caso. Eventual referência às decisões pretéritas não traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático delineado pela parte requerente indique a sua necessidade, como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento ( HC 125792 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/2/2016). Quanto à alegada violação aos “princípios da brevidade e da excepcionalidade”, pelo fato de a interceptação telefônica ter-se estendido pelo período de um ano, também não assiste razão à defesa. Isso porque, na linha dos precedentes desta CORTE, não há que se falar em violação ao disposto no art. da Lei 9.296/1996 em caso de sucessivas prorrogações da interceptação telefônica, desde que demonstrada a necessidade de renovar a medida e respeitado o limite de 15 dias entre cada uma delas, como ocorreu na espécie. Ilustrativo desse entendimento, confira-se o HC 83.515, Rel. Min. NELSON JOBIM, cujo voto registra: A renovação da autorização da interceptação telefônica, longe de ser proibida pelo art. da Lei 9.296/96, é permitida. Ressalte-se que se trata de fatos complexos, que envolvem a investigação do relacionamento entre indivíduos e que acabou por resultar em denúncia de uma pluralidade de tipos e réus. Somente uma investigação diferenciada, não-pontual e de acompanhamento contínuo poderia produzir prova suficiente a sustentar uma denúncia desse porte. O juízo acerca da necessidade na renovação das autorizações de interceptação telefônica deve levar em conta a natureza dos fatos e dos crimes e das circunstâncias que envolvem o caso. A denúncia (fls. 101/127), com a indicação de 13 (treze) réus, que se pauta em um conjunto complexo de relações e fatos, com a acusação de diversos crimes, dentre os quais a evasão de divisas, a formação de quadrilha, a lavagem de dinheiro e configuração de organização criminosa, não poderia ser viabilizada senão por meio de uma investigação contínua e dilatada a exigir a interceptação telefônica ao longo de diversos períodos de 15 dias. Essa orientação foi reafirmada em diversos outros precedentes, como por exemplo: RHC 117.825-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/4/2016; HC 120.027, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). Enfim, sem razão o argumento de que as interceptações telefônicas são nulas porque autorizadas antes da constituição definitiva do crédito tributário, em afronta à Súmula Vinculante 24/STF. É que a medida teve como finalidade apurar não só a suposta prática do delito de sonegação fiscal, mas também outros crimes, como o de formação de quadrilha ou bando, bem assim o de lavagem de dinheiro e, notadamente, quanto ao paciente, o de corrupção. De qualquer sorte, embora se exija o lançamento definitivo do crédito tributário para o início da persecução penal nos crimes de sonegação fiscal, o mesmo entendimento não se aplica à mera fase investigatória, tal como ressaltou a Ministra ROSA WEBER ao julgar o HC 106.152/MT, em voto do qual extraio o seguinte trecho: Crimes podem ser tentados e consumados e jamais se entendeu pela impossibilidade da investigação preliminar durante a execução de um crime e mesmo antes da consumação. A afirmação é válida tanto para crimes contra a ordem tributária como para qualquer outra modalidade delitiva. Não se punem, é certo, meros atos preparatórios, mas, na minha compreensão, isso não significa que a atividade criminal em andamento, com atos de execução já praticados, não possa ser objeto de investigação, possibilitando inclusive, a depender do crime, a eventual interferência policial antes da consumação. Ainda que assim não fosse, no caso, a investigação também tinha por objeto crimes supostamente já consumados, como a falsificação ideológica do contrato social da empresa e ainda o crime de associação criminosa. Acresço a peculiaridade de a investigação, iniciada para apurar crimes contra a ordem tributária, ter revelado, fortuitamente, indícios da prática de crimes mais graves, como o de corrupção. Em suma, a conclusão das instâncias precedentes não diverge da orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE, razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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