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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 413 SP - SÃO PAULO XXXXX-24.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Leonice Maciel Ribeiro requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Invoca, para tanto, o art. 138 constante do Código de Processo Civil. Trata-se, in casu, de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a Lei nº 1.171, de 13 de novembro de 1987, e a Lei nº 1.749, de 24 de abril de 2001, ambas do Município de Guaraci/SP, a qual prevê concessão de pensão às viúvas de Prefeitos eleitos, diplomados e empossados naquele Município, no valor de até dois e meio salários mínimos. Nos termos do art. , § 2º, da Lei federal nº 9.868/99, utilizada subsidiariamente aos processos de arguição de descumprimento de preceito fundamental, compete ao relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por meio de despacho irrecorrível, admitir ou não pedidos de intervenção de interessados na condição de amicus curiae. Entretanto, o já mencionado dispositivo legal prevê a possibilidade de participação no feito de órgãos ou entidades e não de pessoas físicas. E não poderia ser diferente, haja vista que a intervenção de terceiros nos processos de índole subjetiva não é admitida, abrindo-se exceção tão somente à participação de interessados, na qualidade de amigos da corte, tendo em vista a possibilidade de contribuírem efetivamente para a solução da causa. Referida contribuição, entretanto, pressupõe que a entidade ou órgão detenha a mais ampla representatividade possível, uma vez que a participação desses interessados somente se justifica na medida em que concretizem uma maior democratização do debate constitucional, conferindo maior legitimidade às decisões proferidas pela Corte. Pessoas naturais, conquanto possam ter interesse direto na causa, não detém representatividade social, donde ser inadmissível sua participação na qualidade de amicus curiae. Nesse sentido, registro os seguintes decisões monocráticas: ADI nº 4.178/GO, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09 e ADI nº 3.695/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 14/4/14. Ademais, não socorre a postulante a previsão constante do art. 138 do Código de Processo Civil, o qual dispõe acerca da possibilidade de pessoas naturais serem admitidas no processo na qualidade de amicus curiae, haja vista que o procedimento das ações de controle concentrado de normas é especial e afasta a norma processual geral naquilo que ela dispuser de modo diverso. Pelo exposto, indefiro o pleito da postulante. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558553217/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-413-sp-sao-paulo-4001614-2420161000000