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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0066737-66.2018.1.00.0000 PR - PARANÁ 0066737-66.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO
Publicação
DJe-055 21/03/2018
Julgamento
19 de Março de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Despacho: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE tendo como objeto os incisos I e II do art. 9º da Resolução nº 15/2018 GS/SEED, expedida pela Secretaria de Educação do Estado do Paraná, que “regulamenta a distribuição de aulas e funções aos professores do Quadro Próprio do Magistério – QPM, do Quadro Único de Pessoal – QUP e aos professores contratados em Regime Especial nas Instituições Estaduais de Ensino do Paraná”. Eis o teor das normas impugnadas: “Art. 9.º A jornada de trabalho dos professores da Rede Estadual de Educação Básica, em efetivo exercício de docência, obedecerá aos critérios estabelecidos nas Leis Complementares n.º 103, de 15/03/2004, n.º 155, de 08/05/2013, e n.º 174, de 03/07/2014, da seguinte maneira: I – aos detentores de cargos de 20 (vinte) horas semanais serão atribuídas 15 (quinze) aulas de 50 (cinquenta) minutos, correspondentes a 12 (doze) horas e 30 (trinta) minutos de interação com educando, 05 (cinco) horas-atividade de 50 (cinquenta) minutos cumpridas na Instituição de Ensino e 04 (quatro) horas-atividade de 50 (cinquenta) minutos cumpridas em local de livre escolha, que somadas totalizam 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos de horas-atividade; II – aos detentores de cargos de 40 (quarenta) horas semanais serão atribuídas 30 (trinta) aulas de 50 (cinquenta) minutos, correspondentes a 25 (vinte e cinco) horas de interação com educando, 10 (dez) horas-atividade de 50 (cinquenta) minutos cumpridas na Instituição de Ensino e 08 (oito) horas-atividade de 50 (cinquenta) minutos cumpridas em local de livre escolha, que somadas totalizam 15 (quinze) horas de horas-atividade e, assim, proporcionalmente às demais cargas-horárias”. Alega a Confederação autora que as normas acima descritas violam os arts. , incisos IV e V; , caput, , inciso VI, 24, § 4º; 37, caput e inciso X, 39, caput, e 206, incisos V, da Constituição Federal. Sustenta, inicialmente, que os dispositivos da resolução em comento padecem de inconstitucionalidade formal pois – defende – estariam por modificar o disposto em lei complementar estadual, sem a necessária observância do princípio da legalidade e da hierarquia das normas; e, ademais, com sua edição, teria havido usurpação de competência da União para legislar sobre direito do trabalho e, bem assim, da competência concorrente dos Estados para complementar a matéria. Afirma, ainda, que, ao modificar o regramento relativo à distribuição da jornada dos professores estaduais, “o ato combatido impõe redução salarial à categoria sem previsão legal (art. , VI e 37, X da CF-1988), rebaixa a dignidade dos trabalhadores docentes (art. , caput da CF) e afronta os valores sociais do trabalho e o pluralismo político (art. , IV e V da CF-1988)”. Alega, outrossim, que não havia espaço de atuação legiferante por parte do Poder Executivo no presente caso, haja vista que a LC estadual nº 174/2014 já regulamentava de forma exaustiva e vinculante a composição da jornada integral do professor relativamente aos quantitativos exigidos de hora-aula regência e de hora-atividade, “não se admitindo outras interpretações, tais como as contidas na Resolução nº 15/2018 GS/SEED”. Defende que “ao fim e ao cabo, a Resolução nº 15/2018 GS/SEED do Estado do Paraná inova a legislação e penaliza os professores, que terão de cumprir semanalmente mais 2 aulas regência e 30 minutos de hora-atividade (os que têm contrato de 20 horas) e mais 4 aulas regência e 1 hora-atividade os que têm contrato de 40 horas, em total oposição às legislações estadual e nacional que regulam essa matéria” e que isso “ compromete a oferta da educação, pois os docentes estarão mais desgastados e propensos a enfermidade”. Sustenta, ainda, que “além de alterar o conceito da jornada extraclasse (Hora-Atividade) definido na legislação nacional (e estadual), vinculando-a à fração de 50 minutos, o ato normativo tenta burlar o limite de horas para a jornada de interação com os estudantes, desconsiderando os períodos em que os professores estão efetivamente no ambiente escolar e em contato direto com os alunos (a sala de aula não é o único ambiente de aprendizagem e vivência escolar!)”. Conclui, por fim, que “o aumento efetivo da carga de trabalho do professor paranaense imposto pela Resolução nº 15/2018 GS/SEED, à luz do que determina a legislação estadual, atenta contra a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (...)”, além de acarretar redução proporcional nos vencimentos na medida em que não houve alteração da remuneração dos servidores. É o breve relato. Verifica-se, de plano, a inviabilidade de conhecimento da ação. Com efeito, consoante se depreende de toda a fundamentação colacionada pela parte autora, as supostas ofensas à Constituição Federal somente podem ser verificadas se antes forem constatadas as apontadas divergências entre a Resolução nº 15/2018 GS/SEED, impugnada na presente ação direta, e as Leis Complementares estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004. Destarte, a própria autora expressa essa necessária correlação quando afirma: “Atendendo ao preceito da Carta Magna, em 2004, o Estado do Paraná aprovou a Lei Complementar nº 103, tendo a mesma, posteriormente, sofrido alterações. Em duas mais recentes, foram aprovadas leis complementares (LC nº 155/2013 e nº 174/2014) que adequaram a redação e regulamentaram a jornada de trabalho dos professores – tema central do art. 9º, incisos I e II do ato normativo legiferante ora combatido – com base na Lei Federal nº 11.738. Portanto, a legislação vigente do Plano de Carreira do Magistério Público do Paraná já regulamenta os dispositivos tratados no art. 9º, incisos I e II da Resolução nº 15/2015 GS/SEED, estando este, portanto, em desacordo com o princípio da legalidade estrita e da hierarquia das leis”. Desse modo, nota-se que o argumento da autora no sentido das ofensas constitucionais relatadas está entremeado de alegações de ofensa a normas infraconstitucionais. A resolução que ora se examina, conquanto dotada de generalidade e abstração, não se apresenta como ato normativo autônomo, mas, ao contrário, configura-se como ato normativo de caráter secundário, que se presta a regulamentar a distribuição da jornada de trabalho dos professores prevista de modo específico na Lei Complementar nº 174/2014. Tal constatação, a toda vista, impede o conhecimento da presente ação. É o que se depreende da interpretação, a contrario sensu, do julgado a seguir colacionado: “1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação de resolução do Poder Executivo estadual. Disciplina do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, consumo e assuntos análogos. Ato normativo autônomo. Conteúdo de lei ordinária em sentido material. Admissibilidade do pedido de controle abstrato. Precedentes. Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, o ato normativo subalterno cujo conteúdo seja de lei ordinária em sentido material e, como tal, goze de autonomia nomológica. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Resolução nº 12.000-001, do Secretário de Segurança do Estado do Piauí. Disciplina do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, consumo e assuntos análogos. Inadmissibilidade. Aparência de ofensa aos arts. 30, I, e 24, V e VI, da CF. Usurpação de competências legislativas do Município e da União. Liminar concedida com efeito ex nunc. Aparenta inconstitucionalidade a resolução de autoridade estadual que, sob pretexto do exercício do poder de polícia, discipline horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, matéria de consumo e assuntos análogos” (ADI nº 3.731/MC-PI, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/10/2007). Nesse quadro, a apreciação das supostas ofensas às normas constitucionais apontadas pela autora perpassaria, necessariamente, pelo exame do referido plexo normativo infraconstitucional. Resta evidente, portanto, que as alegadas ofensas à Constituição Federal, caso configuradas, seriam meramente reflexas ou indiretas, cuja análise não é cabível em sede de controle abstrato de constitucionalidade, conforme jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vale destacar, pela clareza do que foi ali consignado, o precedente firmado na ADI 2630 AgR, de relatoria do Ministro Celso de Mello: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DE CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS LEGISLATIVOS (...). – Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame ‘in abstracto’ do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado. Precedente: ADI 842/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. – Crises de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo – revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes. (...)” (ADI 2630 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 5/11/14). Analisando, especificamente, a questão do conhecimento de resolução expedida por órgão do Poder Executivo, registro o seguinte precedente da Corte: “Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Resolução do Conselho Nacional de Saúde no 322, de 8 de maio de 2003, que estabelece as diretrizes a serem observadas para a aplicação da Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000. 2. Inadmissibilidade. Resolução expedida com fundamento em regras de competência previstas em um complexo normativo infraconstitucional (Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990). 3. Precedentes. 4. Vencida a tese no sentido do conhecimento da ação, em razão de a Resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, objetivar atender à disciplina determinada pelo art. 198 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 29/2000. 5. Ação direta não conhecida” (ADI nº 2.999/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15/5/09). No mesmo sentido, a ADPF nº 93 AgR/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 5.597, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O ACESSO DE CONSUMIDORES LIVRES ÀS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO ARGÜENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (...) IV - A jurisprudência desta Suprema Corte, não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no Decreto presidencial ora impugnado. V - O ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade, previsto no art. , § 1º, da Lei 9.882/99, a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado. VI - Agravo regimental improvido” (DJe de 7/8/09 - grifou-se). Na mesma linha, cito, ainda, os seguintes julgados monocráticos: ADPF nº 119/DF, relator o Ministro Eros Grau, Dje de 05/4/10; ADPF nº 210/DF, relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 26/5/10; e ADPF nº 9/RS, de minha relatoria, Dje de 10/2/11; ADPF 169/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14/10/13. Isso posto, não conheço da presente ação. Arquive-se. Brasília, 19 de março de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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