jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0067316-14.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0067316-14.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0067316-14.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0067316-14.2018.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) : DANILO JORGE DE BARROS CABRAL, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-051 16/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. SUPOSTA NECESSIDADE DE PLENO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado pelo Deputado Federal Danilo Jorge de Barros Cabral contra ato praticado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que decidiu convocar os membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 9.463/2018 para reunião de instalação e eleição. O impetrante narra que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9.463/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás. Aduz que, no dia 1º.03.2018, a Presidência da Casa determinou a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao referido projeto de lei. Em sequência, salienta que, em 06.03.2018, durante a reunião de instalação da Comissão Especial, o Deputado Federal Arlindo Chinaglia Júnior apresentou questão de ordem, com fundamento no art. 34, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no sentido de que se encerrassem os trabalhos da Comissão Especial até que se aguardasse a instalação das Comissões Permanentes. Na ocasião, sustentou que a norma regimental “exige que pelo menos metade dos membros da Comissão Especial provenham das Comissões Permanentes competentes”. Daí é que o Presidente da Comissão Especial designado, Deputado Federal Nelson Marquezelli, decidiu pela suspensão da sessão e pela necessidade de se aguardar a instalação das Comissões Permanentes para possibilitar o prosseguimento dos trabalhos da referida Comissão. Em sequência, o Presidente da Câmara dos Deputados editou o ato apontado como coator que, ao rever a decisão do Presidente da Comissão Especial, determinou que “nos termos das alíneas c e e do inciso III do artigo 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com base na Decisão proferida à Questão de Ordem nº 270/2017, resolve convocar os membros da Comissão supracitada para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 13 de março, terça-feira, às 16h00, no Plenário 01 do Anexo II”. Em amparo de sua pretensão, alega, inicialmente, o cabimento e a legitimidade ad causam para impetrar o presente mandamus em que busca, na condição de Deputado Federal, ver respeitada a Constituição da República e o Regimento Interno quanto à composição e o funcionamento de Comissões Especiais no Parlamento. Quanto ao mérito, o impetrante defende que a decisão do Presidente da Casa Legislativa baseou-se no argumento de não haver dispositivo no Regimento Interno da Câmara dos Deputados que estabeleça que a constituição de Comissões Especiais deve aguardar a instalação das Comissões Permanentes. Nesse sentido, sustenta que “ o § 1º do art. 34 do Regimento é de clareza ímpar ao afirmar que “pelo menos metade dos membros titulares da Comissão Especial referida no inciso II será constituída por membros titulares das Comissões Permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa”, de sorte que, havendo regra explícita no regimento sobre a instalação e formação das comissões especiais, sua observância se revela imperativa. Aduz que a correta interpretação dos dispositivos regimentais aplicáveis é no sentido da necessidade de que constituição das Comissões Especiais deve, sempre, aguardar a instalação das Comissões Permanentes. Por fim, reforça que “o prosseguimento das atividades da Comissão Especial representam grave risco ao regular trâmite legislativo do PL n. 9.463/2018, que será analisado por comissão parlamentar irregularmente constituída”. Pugna pela concessão de medida liminar através de pedido formulado nos seguintes termos: a) Seja concedida liminar inaudita altera pars no presente mandado de segurança, para que, reconhecida a ilegalidade dos atos da Presidência da Câmara dos Deputados, seja suspensa a instalação da Comissão Especial e, consequentemente, qualquer deliberação sobre o PL n. 9.463/2018, desconstituindo-se qualquer ato porventura já realizado; Requer, ao final, a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar para determinar que “eventual Comissão Especial a ser instalada sobre o tema observe as regras de composição previstas no art. 34, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, verifico a legitimidade ativa ad causam do impetrante para deduzir a pretensão veiculada nesta ação mandamental. Com efeito, tratando-se de impugnação direta ao processo de formação das leis, é imperativo que, para poder-se instaurar a judicial review de medida tão drástica, seja ela suscitada, exclusivamente, por um parlamentar no exercício do mandato. De fato, a legitimidade circunscreve-se, apenas, àqueles que dispõem do direito público subjetivo à correta observância das cláusulas que compõem o devido processo legislativo. Nesse diapasão, extraio, por relevante, trecho da decisão proferida pelo Min. Celso de Mello nos autos do MS 24.645 MC, DJ 15/09/2003: “(...) A “ratio” subjacente a esse entendimento jurisprudencial apoia-se na relevantíssima circunstância de que, embora extraordinária, essa intervenção jurisdicional, ainda que instaurada no próprio momento de produção das normas pelo Congresso Nacional, tem por precípua finalidade assegurar, ao parlamentar (e a este, apenas), o direito público subjetivo - que lhe é inerente - de ver elaborados, pelo Legislativo, atos estatais compatíveis com o texto constitucional garantindo-se, desse modo, àqueles que participam do processo legislativo, a certeza de prevalecimento da supremacia da Constituição, excluídos, necessariamente, no que se refere à extensão do controle judicial, os aspectos discricionários concernentes às questões políticas e aos atos “interna corporis”, que se revelam essencialmente insindicáveis RTJ 102/27 RTJ 112/598 - RTJ 112/1023 – RTJ 169/181-182)”. Titulares do poder de agir em sede jurisdicional, portanto, tratando-se de controvérsia constitucional instaurada ainda no momento formativo do projeto de lei ou da proposta de emenda à Constituição, hão de ser os próprios membros do Congresso Nacional, a quem se reconhece, como líquido e certo, o direito público subjetivo à correta observância da disciplina jurídica imposta pela Carta Política, em tema de elaboração das espécies normativas. O parlamentar, fundado na sua condição de partícipe essencial do procedimento de formação das normas estatais, dispõe, por tal razão, da prerrogativa irrecusável de impugnar, em juízo, o eventual descumprimento, pela Casa legislativa, das cláusulas constitucionais que lhe condicionam, no domínio material ou no plano formal, a atividade de positivação dos atos normativos”. Consectariamente, reconheço a legitimidade ativa ad causam da Deputado Federal Danilo Jorge de Barros Cabral, ora impetrante, para questionar o ato do Presidente da Câmara dos Deputados e buscar impedir “qualquer deliberação sobre o PL n. 9.463/2018 até que seja obedecido o regular trâmite constitucional e regimental da matéria”. Apesar disso, necessário salientar que, tratando de impugnações referentes ao procedimento de elaboração das leis, o Poder Judiciário terá competência para sindicar a constitucionalidade do ato quando o alegado desrespeito derivar diretamente das normas constitucionais ínsitas ao processo legislativo (CRFB/88, arts. 59 a 69). Noutro giro, tratando-se de controle jurisdicional unicamente quanto à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, não é possível que o Judiciário analise e modifique a compreensão conferida internamente às previsões regimentais, por tratar-se de ato classificado como interna corporis. Nesse ponto, oportuno demarcar que esta Suprema Corte já assentou que tais atos não estão sujeitos ao controle judicial, de sorte que sua apreciação deve restringir-se ao âmbito do Poder Legislativo. Nesse sentido, merece colação os seguintes precedentes, in verbis: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Omissão da Câmara dos Deputados. Não envio de Parecer da CCJ à publicação. 3. Competência exclusiva da casa legislativa para impulso e elaboração da pauta de suas atividades internas. Ato interna corporis. Não sujeito ao controle judicial. Separação de Poderes. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25144 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, DJe 28-02-2018); Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) 2. In casu, restou claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando restrita a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional (Precedentes: MS 28.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009, e MS 33.705 AgR, Rel. Min.Celso de Mello Dje 29/3/2016). 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (MS 31951 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 31-08-2016); EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I. - Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança não conhecido. (MS 24356, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2003, DJ 12-09-2003); EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE INDEFERIU, PARA FINS DE REGISTRO, CANDIDATURA AO CARGO DE 3º SECRETÁRIO DA MESA, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO REGIMENTO DA CÂMARA E DO § 1º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ato do Presidente da Câmara que, tendo em vista a impossibilidade, pelo critério proporcional, defere, para fins de registro, a candidatura para o cargo de Presidente e indefere para o de membro titular da Mesa. 2. Mandado de Segurança impetrado para o fim de anular a eleição da Mesa da Câmara e validar o registro da candidatura ao cargo de 3º Secretário. 3. Decisão fundada, exclusivamente, em norma regimental referente á composição da Mesa e indicação de candidaturas para seus cargos (art. 8º). 3.1 O fundamento regimental, por ser matéria interna corporis, só pode encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário. 3.2 Inexistência de fundamento constitucional (art. 58, § 1º), caso em que a questão poderia ser submetida ao Judiciário. 4. Mandado de segurança não conhecido, por maioria de sete votos contra quatro. Cassação da liminar concedida. (MS 22183, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/1995, DJ 12-12-1997). No caso sub examine, inegável que reputa-se exclusivamente como interna corporis o ato praticado pelo Presidente da Câmara dos Deputados que determinou a convocação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 9.463/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás, para a reunião de instalação e eleição. É que, o ato apontado como coator foi tomado com base na interpretação dos arts. 33, §§ 1º e 2º, e 34, § 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa, terminando por determinar que as Comissões Especiais podem ser constituídas independentemente da instalação das Comissões Permanentes, se estas ainda não foram instaladas. Assim, resta inafastável a constatação de que o procedimento a ser observado – e sua obrigatoriedade – para a instalação e composição das Comissões Especiais criadas na Câmara dos Deputados não é disciplinado pela Constituição da República. Na verdade, a discussão restringe-se, unicamente, à interpretação dos dispositivos regimentais aplicáveis. É o que se extrai, inclusive, da leitura da Questão de Ordem 270/2017, que serviu como base decisória do ato apontado como coator, in verbis: “Ementa decisão: Ressalta que não há dispositivo no Regimento Interno da Câmara dos Deputados que estabeleça que a constituição de Comissões Especiais deverá aguardar a instalação das Comissões Permanentes. Assim, diante da omissão regimental, tal norma não pode ser inferida. Nesse sentido, levando-se em consideração que as Comissões Especiais podem ser constituídas independentemente da instalação das Comissões Permanentes, se estas ainda não foram instaladas, revela-se impossível a aplicação do artigo 34, § 1º, do RICD”. Com efeito, dessume-se que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelo impetrante, envolveu exclusiva interpretação de dispositivos regimentais, ficando retida a matéria ao âmbito de discussão parlamentar. Nesse sentido é a lição doutrinária de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 35º ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p. 35), ao dispor que “atos interna corporis do Legislativo são aquelas deliberações do Plenário, das Comissões ou da Mesa que entendem direta e exclusivamente com as atribuições e prerrogativas da corporação”. Conclui-se que, in casu, a análise da juridicidade da controvérsia deve ser realizada no âmbito da própria Casa Legislativa, sob pena de ultraje à Separação de Poderes e à independência da Câmara dos Deputados para disciplinar o seu funcionamento de acordo com suas normas regimentais, mormente diante da ausência de previsão constitucional sobre os temas questionados neste feito. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao presente mandamus, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Prejudicado o exame do pedido de medida cautelar. Publique-se. Int.. Brasília, 14 de março de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556938143/mandado-de-seguranca-ms-35581-df-distrito-federal-0067316-1420181000000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 45880 DF 2000.34.00.045880-6

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 21 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 40648 DF 1999.01.00.040648-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0135877-88.2019.3.00.0000 DF 2019/0135877-3