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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0016169-46.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0016169-46.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO -ANB, IMPDO.(A/S) : UNIÃO, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPDO.(A/S) : MINISTERIO DA EDUCACAO, IMPDO.(A/S) : MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Publicação
DJe-049 14/03/2018
Julgamento
12 de Março de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado pela Associação Nacional dos Bacharéis em Direito a fim de que a União Federal edite e publique ato normativo para que bacharéis em direito possam exercer a profissão de advogado. Narra a impetrante que, por meio do Decreto Presidencial 19.408/30, foi criada a Ordem dos Advogados Brasileiros. Afirma que, por meio do Decreto n. 11, de 18 de janeiro de 1.991, o Decreto Presidencial 19.408 foi revogado, razão pela qual inexistiria, em seu entender, entidade legalmente estabelecida para promover a representação da classe de advogados no Brasil. Assim, aduz que, “não estando a entidade de classe dos advogados legalmente constituída nos termos das leis vigentes no Brasil (…), não há como suportar exigência ilegais, muito menos de provas exigidas por provimento, cuja prerrogativa é de competência exclusiva para a seleção de cargos públicos com efetivação na função pública” (eDOC 1, p. 9). Alega que o reconhecimento da competência disciplinar da Ordem dos Advogados impede os bacharéis de exercerem direitos garantidos pela Constituição e por tratados internacionais. Defende, assim, que “o Bacharel (a) em Direito, por ordem normativo do artigo 48 da Lei 9394/96 e da Lei 12.605/2012 é “Advogado” e assim o exige a Lei 12.605/2012” (eDOC 1, p. 25). Com base nessas razões, requer tutela provisória de urgência em caráter antecedente consistente na expedição necessária de registro de habilitação ao exercício da profissão de “advogado” a ser expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No mérito, requer a edição de Portaria pelo Ministério do Trabalho e Emprego regulamentando a expedição de modelo de registro autorizativo ao exercício da profissão de “advogado”; a regulamentação, a ser feita pelo Ministério da Educação, para que os diplomas do curso de direito contenham a indicação do “gênero”, “profissão” e “grau obtido”; e o afastamento dos efeitos da Lei 8.906/94 até a formação de um novo órgão de classe dos Advogados do Brasil. É, em síntese, o relatório. Decido. O presente mandado de injunção não reúne condição para ter seguimento. O mandado de injunção pressupõe uma omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdade constitucionalmente assegurados, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. , LXII, CF). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: MI 6.070, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno DJe 22.05.14; MI-AgR 2.123, redator para acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 01.08.2013 e; MI-AgR 375, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 15.05.1992. A impetrante aduz, em síntese, que a submissão ao exame de ordem não poderia ser feita por entidade que não está legalmente regulamentada. Ocorre, no entanto, que o mandado de injunção não se destina a aferir eventual incompatibilidade de uma norma regulamentadora com a Constituição Federal. De fato, os requisitos para a impetração do mandado de injunção são estritos, e consistem, de acordo com o ensinamento doutrinário: “a) falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional, portanto, descumprimento, pela via da omissão do poder público, de dever constitucional de prestação jurídico-normativa, abrangida mesmo a inconstitucionalidade parcial por omissão; b) que tal omissão impeça o exercício de direito e garantias constitucionais, de tal sorte que, de acordo com entendimento prevalente, o mandado de injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do poder público e a inviabilidade do exercício do direito; c) por via de consequência, caberá mandado de injunção apenas em relação a normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu, que, portanto, mesmo não sendo destituídas por completo de eficácia e aplicabilidade, exijam, como condição de possibilidade formal, provimentos normativos do poder público que venham a assegurar os principais efeitos; d) deve tratar-se de direito e garantia constitucional que atendam aos requisitos do art. , LXXI, CF (...)” (SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lênio Luiz. Art. 5º, LXXI. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; et alli. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 482) Nesse sentido, é inarredável, para o exame da demanda, a demonstração da presença dos dois pressupostos constitutivos: i) existência de uma omissão legislativa relativa a um direito ou liberdade garantidos constitucionalmente; ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa da parte pela ausência desta norma infraconstitucional regulamentadora. A norma regulamentadora, in casu, teve a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 603.583, Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJe 24.05.2012. O acórdão foi assim ementado: “TRABALHO – OFÍCIO OU PROFISSÃO – EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. BACHARÉIS EM DIREITO – QUALIFICAÇÃO. Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau. ADVOGADO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei nº 8.906/94, no que a atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações.” (RE 603583, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 24-05-2012 PUBLIC 25-05-2012 RTJ VOL-00222-01 PP-00550) Noutras palavras, para acolher a tese da impetração seria preciso afastar a aplicação da norma constante do atual Estatuto dos Advogados. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, uma vez editada a norma regulamentadora, há perda superveniente do objeto do mandado de injunção. Confira-se: “MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO - PERDA. Uma vez editada a lei em relação à qual restou apontada omissão, tem-se a perda de objeto do mandado de injunção. MANDADO DE INJUNÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA - CONTROLE CONCENTRADO. O mandado de injunção não é o meio próprio a lograr-se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma.” (MI 575 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/1998, DJ 26-02-1999 PP-00013 EMENT VOL-01940-01 PP-00023) É certo que a própria impetrante requer o afastamento da norma; ocorre, porém, que o exame de tal pedido é incompatível com o rito do mandado de injunção. Confira-se: “MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO - PERDA. Uma vez editada a lei em relação à qual restou apontada omissão, tem-se a perda de objeto do mandado de injunção. MANDADO DE INJUNÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA - CONTROLE CONCENTRADO. O mandado de injunção não é o meio próprio a lograr-se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma.” (MI 575 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/1998, DJ 26-02-1999 PP-00013 EMENT VOL-01940-01 PP-00023) Há, por fim, outra razão que inviabiliza o seguimento da impetração. O requerente deixa de apontar de modo claro e preciso no texto constitucional uma lacuna técnica. Ou seja, não se visualiza, ao menos por ora, o descumprimento de algum dever constitucional pelo legislador na hipótese em comento. É por esse motivo que a doutrina afirma que o cabimento do mandado de injunção é adstrito à regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu. Quanto ao tema, bastante elucidativo o magistério do Min. Celso de Mello, no julgamento do MI 633, decisão monocrática publicada no DJ de 14.08.2001): “Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as conseqüências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência - necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados - depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador. É preciso ter presente, portanto, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir, simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional, a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidencia naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar reflete, por efeito de determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável que se impõe ao Poder Público. Revela-se essencial, desse modo, para que possa atuar a norma pertinente à figura do mandado de injunção, que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se torna possível imputar comportamento moroso ao Estado (MI 463-MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Eventuais lacunas normativas constantes de textos meramente legais ou de normas inscritas em tratados internacionais não se revelam colmatáveis por via injuncional, eis que - como já enfatizado - o mandado de injunção somente tem pertinência, quando destinado a suprir omissões estatais na regulamentação de cláusulas fundadas, exclusivamente, na própria Constituição da República.” Em resumo, quer pela presença de norma regulamentadora, quer pela ausência de indicação da lacuna legislativa, o presente mandado de injunção não reúne as condições exigidas para o seu cabimento. Diante do exposto, por ser manifestamente incabível, nego seguimento ao mandado de injunção, nos termos do artigo , caput, da Lei nº 13.300/2016, ficando prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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