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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003912-33.2012.4.01.3811 MG - MINAS GERAIS 0003912-33.2012.4.01.3811

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ABNER ALVES FERREIRA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-049 14/03/2018
Julgamento
12 de Março de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CORREIOS. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS. CONTRARRAZÕES E PARECER. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INVERVENÇÃO PARA MODIFICAR AS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESENTRANHAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ALEGAÇÃO SEM FUNDAMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEGAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACESSO DURANTE A COLHEITA DE INFORMAÇÕES. PERMISSÃO PROIBIDA. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. MODIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ILEGAL DA MERCADORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Depois de apresentadas razões de apelação pelo advogado dativo de um dos réus, que pediu desde a absolvição até a revisão da dosimetria, e de oferecidas contrarrazões e parecer em relação a todos os acusados, descabe à Defensoria Pública da União adentrar no processo para inserir novas razões ou aditar as existentes, com novas contrarrazões da acusação, na medida em que está precluso este direito. 2. Insustentável a alegação de falta de provas para a condenação pelo crime de roubo, diante de laudo pericial papiloscópico comprovando que os dois réus autores da ação criminosa no interior da agência dos Correios deixaram as digitais impressas naquele local, na hora e no dia do delito. 3. Não há ofensa à ampla defesa e ao contraditório, e por isso nulidade da sentença ou do processo, quando a autoridade judiciária proíbe o acesso à defesa do conteúdo das interceptações telefônicas durante a colheita das informações, haja vista, consoante o Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF, ser ‘direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.’ 4. Nada impede o reconhecimento fotográfico posterior de acusado não reconhecido na primeira vez que as testemunhas/vítimas passaram pelo procedimento. 5. Duas circunstâncias judiciais – personalidade e conduta social – contendo a mesma fundamentação desservem de base para majoração das penas iniciais, por implicar bis in idem. 6. A culpabilidade do réu não pode ser considerada mais grave por razões relativas à própria pessoa do réu, e não pelo que ele fez, sob pena de dar azo à responsabilidade objetiva. 7. Não há que se falar em continuidade delitiva, e sim concurso formal homogêneo, quando os réus praticam a subtração de bens pertencentes a quatro vítimas distintas, mediante uma única ação delitiva. 8. No crime de receptação dolosa, o agente tem ciência da origem ilegal da mercadoria adquirida – dever saber –, enquanto na receptação culposa, o móvel é a imprudência – deveria saber. 9. Apelações de três réus parcialmente providas e não provida a apelação da quarta acusada.” (Doc. 10, fls. 74-75) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo , LVII, da Constituição Federal. Argumenta que “a condenação de primeira instância fora mantida com fundamento em meras conjecturas divorciadas das provas dos autos em desprezo ao princípio do in dubio pro reo” (doc. 10, fl. 108). O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que as alegações encontram óbice na Súmula 279 do STF. Asseverou, ainda, que a matéria apresenta índole infraconstitucional. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, revelado pelas alegações de ausência de comprovação de autoria e materialidade e de eventual ofensa ao princípio da presunção da inocência (in dubio pro reo - artigo , LVII, da Constituição Federal). Referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 5. Suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência. A ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. Precedentes. 6. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 948.438-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/9/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação de que o depoimento testemunhal foi inconsistente, sem possibilidade de relatar como teria ocorrido a agressão física, traz questão atinente ao reexame de fatos e provas que fundamentaram a condenação. Argumento inviável face à vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Suposta violação ao texto constitucional, se existente, demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, especificamente, do Código de Processo Penal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 662.133-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008)“DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. LAUDO PSICOSSOCIAL. CONDENAÇÃO. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 691.285-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 14/2/2013) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP. Condenação. Suposta violação ao art. , inciso LVII, da CF (presunção de inocência). Alegação de que o acusado não se encontrava no lugar do crime. 4. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 760.406-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 3/12/2013) Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138) Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente
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