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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 4000990-72.2016.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 4000990-72.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : CLÁUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA, IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-050 15/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Recurso Especial 1.199.243/RJ, submetido à relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de peculato, por 64 vezes, em continuidade delitiva (art. 312, na forma do art. 327, § 2º, e 71, todos do Código Penal) (Doc. 3). Irresignada, a defesa apresentou Apelação Criminal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a sanção ao patamar de 15 anos de reclusão (Doc. 4) e, na sequência, rejeitou os Embargos de Declaração opostos (Doc. 5). Sucedeu-se a interposição Recurso Especial, ao qual o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento para reduzir a pena-base, tornando a condenação definitiva em 10 anos de reclusão e mantidas as demais disposições da sentença, nos termos do acórdão assim ementado (Doc. 7): PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, E 386, VII, DO CPP. CONDENAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO INIDÔNEO (REFERÊNCIA, DENTRE OUTRAS, A PROVA COLHIDA NA FASE POLICIAL). REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 84 DO CPP. RÉU VEREADOR. COMPETÊNCIA DO TJRJ. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, PELO STF, DE COMANDO DA CARTA POLÍTICA DO RJ. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. (A) MAUS ANTECEDENTES. REFERÊNCIA A FEITOS EM CURSO. SÚMULA 444/STJ. (B) PERSONALIDADE MENÇÃO A ELEMENTOS GENÉRICOS. IMPROPRIEDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO RECURSO. 1. Não há falar em violação do art. 381, III, e do art. 386, VII, do CPP, dada suposta condenação sem motivação ou insuficiência de provas, em razão de indigitado depoimento inidôneo, dado que a pretensão recursal perpassa juízo eminentemente fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. A incompetência do juízo de primeiro grau não pode ser acolhida, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão da eficácia do comando da Carta Política fluminense que equipara, em prerrogativas, os vereadores aos deputados estaduais. Nesse esteira, assentou esta Corte: "O art. 349 da Carta Política Fluminense, que estende aos Vereadores do Estado do Rio de Janeiro as prerrogativas processuais de Deputado Estadual previstas no art. 102, § 1º da mesma Carta, acha-se com a sua eficácia suspensa (ADIN 558/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 26.03.1993), daí não poder ser invocado para regular casos concretos, dada a força vinculante da decisão do Colendo STF"(HC 99.773/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008). 3. Tem-se por violado o art. 59 do Código Penal, porquanto desrespeitado o enunciado 444 da Súmula desta Corte, dado que foram utilizados feitos em curso para incrementar a pena-base. Para idêntico propósito foram empregados elementos genéricos para justificar personalidade negativa do paciente - daí também ser decotada tal circunstância. Não obstante, remanescem dados aptos a lastrear a exasperação acima do mínimo, como a culpabilidade, motivos, consequências e circunstâncias. 4. In casu, o Tribunal local reduziu a pena-base para sete anos e seis meses de reclusão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. Todavia, não afastou as componentes do art. 59: culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências. Nessa ocasião, são afastados os antecedentes e a personalidade, remanescendo, então, as demais circunstâncias, a totalizar a pena-base cinco anos de reclusão, mais 17 dias-multa. Ainda incidem as majorantes do § 2º do art. 327 (1/3) e da continuidade (1/2), totalizando dez anos de reclusão, e 31 dias-multa. 5. Recurso provido, em parte, para reduzir a pena-base para cinco anos de reclusão, mantendo-se, no mais, a condenação, que se torna definitiva em dez anos de reclusão, e 31 dias-multa, no valor de cinco vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. (REsp 1.199.243/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 17/12/2012) Nesta ação, o impetrante alega, em suma, que: (a) a ação penal foi processada por juízo incompetente, tendo em vista que o paciente dispunha de foro especial por prerrogativa de função durante o período em que ocupava o cargo de vereador municipal, correspondente a janeiro de 1999 a janeiro de 2003 (Doc. 1 – fl. 9); (b) “após o julgamento da MC na ADI 558, em 26/03/1993, quando, segundo o v. acórdão combatido o STF teria suspendido a eficácia do art. 349, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, atingindo o foro por prerrogativa de função para vereador instituído pela Carta Fluminense, o próprio STF produziu vários entendimentos no sentido da plena aplicação da norma da Constituição Estadual que institui foro por prerrogativa de função ao vereador” (Doc. 1 – fls. 9-10); (c) a eficácia do art. 161, IV, d, 3, da Constituição Estadual não foi objeto da ADI 558, de modo que subsistem os precedentes desta Corte acerca da legitimidade de a Constituição Estadual instituir foro por prerrogativa de função para vereador perante o respectivo Tribunal de Justiça. Requer, liminarmente, a suspensão “dos efeitos da condenação, até o julgamento de mérito da impetração” (Doc. 1 – fl. 15). No mérito, pleiteia a concessão da ordem a fim de que seja “anulada a ação penal desde a data em que o paciente tomou posse no cargo de Vereador do Município de São João de Meriti, em janeiro de 1999, até o mês de janeiro de 2003, em razão de não ter sido atendido o foro por prerrogativa de função que aquele dispunha ao tempo do processo” (Doc. 1 – fl. 16). Meu antecessor, o Ministro TEORI ZAVASCKI, deferiu o pedido de liminar para suspender, “até o julgamento final desta impetração, os efeitos da condenação do paciente Cláudio Heleno dos Santos Lacerda nos autos do processo 1.998.538.014853-2 (1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti/RJ)” (Doc. 14). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer assim sumariado (Doc. 29): HABEAS CORPUS. PECULATO. NULIDADE PROCESSUAL POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE DE HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEQUÍVOCA FALTA DE COMPETÊNCIA ATUAL DA CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INUTILIDADE DA MEDIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. Por meio da Petição 20171/2017 (Doc. 32), a defesa sustenta que a Segunda Turma do STF, da qual fazia parte o Ministro TEORI ZAVASCKI ao tempo de seu falecimento, está preventa para o julgamento desta impetração. Explica que a “prevenção [...] decorreu do julgamento do HC nº 93.921/RJ, relatado pelo i. Ministro Celso de Mello, que indeferiu aquele writ no mérito”. É o relatório. Decido. Desde logo, afasto a alegação de prevenção da Segunda Turma em razão do julgamento do HC 93.921/RJ. Isso porque a Presidência do STF já se posicionou sobre o tema e consignou a inexistência de prevenção desta ação em relação ao referido HC da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, nos termos seguintes (Doc. 12): Verifico que, de fato, este habeas corpus ingressou nesta Corte em 24/5/2016 e foi distribuído de forma vinculada ao Ministro Celso de Mello, por ter sido previamente designado Relator do HC 93.921. Contudo, o presente habeas corpus é oriundo da Ação Penal 1.998.538.014853-2, que imputa ao paciente como incurso no art. 312, c/c o art. 327 (quatro vezes), e nos arts. 69 e 71, todos do Código Penal. Quanto ao HC 93.921, este é originário da Ação Penal 99.001.120540-5, a qual imputa ao paciente a prática tipificada pelo art. 121, § 2º, I, III, IV e V, do CP. Isso posto, constata-se a inexistência de prevenção, como anotado pela Secretaria Judiciária desta Suprema Corte, por não incidir na espécie o disposto no art. 69 do RISTF, in verbis: “Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência.” Determino, portanto, à Secretaria Judiciária que proceda à redistribuição destes autos de forma livre. Uma vez assentado que o presente writ e o HC 93.921/RJ são referentes a Ações Penais que tratam de condutas distintas e dissociadas uma da outra – peculato nesta e homicídio na outra –, não cabe cogitar de prevenção, seja de Relator, como já se posicionou a Presidência, seja de Turma. Feitas essas considerações, passo ao mérito desta impetração. No presente caso, o paciente foi denunciado em 1998 (Doc. 2) e condenado em 2006 (Doc. 3), pela prática do crime de peculato, por 64 vezes, em continuidade delitiva. Segundo apurado no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, a condenação transitou em julgado em março de 2013. Inicialmente, saliento que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal” (HC 136.245-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017), como se pretende na presente hipótese. Não bastasse isso, como salientado pelo Parquet, a presente impetração só foi protocolada 3 anos depois do trânsito em julgado, pelo mesmo advogado que atuou na via recursal, o que resulta na preclusão da matéria. Com efeito, esta CORTE também já decidiu que, “Independentemente da discussão a respeito de tratar-se de nulidade relativa ou absoluta, esta Corte vem insistentemente rechaçando pretensões tardiamente veiculadas, por isso preclusas: RHC 83.770, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJ de 12/03/2004; HC 112.360, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 18/05/2012; e HC 110.603, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe de 24/02/2012.” (HC 107.711, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/11/2012). Sobre o tema confiram-se, ainda: RHC 124.041, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 1º/12/2016; RHC 114.890, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013; HC 107.711, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/11/2012; HC 96.777, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2010; HC 96.804, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1º/10/2010; HC 86.128, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, de DJe de 25/4/2008; HC 89.709, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 21/9/2007. Ressalto, ainda, que o provimento judicial proferido há mais de dez anos, afastou a alegada incompetência do Juízo de 1º grau alicerçado na jurisprudência então vigente sobre o tema no próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que na Arguição Incidental de Inconstitucionalidade lançada na Apelação Criminal 126/93, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, já preconizava, que "qualquer ampliação ou acréscimo à norma constitucional maior cogitada pelo poder constituinte derivado dos Estados, para criar novo caso de competência especial por prerrogativa de função está eivada de inconstitucionalidade". Na linha desse entendimento já havia manifestação anterior daquele Egrégio Órgão Especial, logo após a promulgação da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em 1989, tanto na ação penal 01/90, quanto na Queixa Crime 35. Por idênticas razões, em caso análogo, que também veiculava matéria atinente à constitucionalidade do art. 161, IV, d, 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Segunda Turma do STF proferiu decisão que tem plena aplicabilidade à espécie, mantendo plena validade processual: (...) 3. Controvérsia sobre a possibilidade de a Constituição estadual do Rio de Janeiro (art. 161, IV, d, “3”) estabelecer regra de competência da Justiça Federal quando fixa foro por prerrogativa de função. 4. À época dos fatos, o tema relativo à prerrogativa de foro dos vereadores do município do Rio de Janeiro era bastante controvertido, mormente porque, em 28.5.2007, o TJ/RJ havia declarado sua inconstitucionalidade. 5. Embora o acórdão proferido pelo Pleno da Corte estadual na Arguição de Inconstitucionalidade n. 01/06 não tenha eficácia erga omnes, certamente servia de paradigma para seus membros e juízes de primeira instância. Dentro desse contexto, não é razoável a anulação de provas determinadas pelo Juízo Federal de primeira instância. (...)” (HC 110.496, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 4/12/2013). Nesse mesmo sentido, confira-se o RHC 108.496, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 10/3/2014. Portanto, o que fez o juízo sentenciante, como bem retratado nos autos, foi tão somente aplicar a norma do artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal local que determina a observância de decisão reiterada sobre tema constitucional, de modo que não há se falar, nesse contexto, de flagrante ilegalidade praticada pelas instâncias antecedentes. Observe-se, ainda, que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre a matéria, ao conceder liminar em controle concentrado (ADI 558/RJ, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 16/08/91), onde, embora não tenha sido abordada especificamente a regra prevista no referido art. 161, IV, d, 3, da Constituição Estadual, assentou, que “silente a Constituição Federal sobre prerrogativas processuais penais dos integrantes das Câmaras Municipais, plausível é a conclusão de que não se deixou espaço à inserção de normas constitucionais locais”. Diante do exposto, não há que se falar em qualquer vício de nulidade do édito condenatório e com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. Por consequência, REVOGO a medida cautelar anteriormente deferida para que seja iniciada, imediatamente, a execução da pena privativa de liberdade. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556392687/habeas-corpus-hc-134691-rj-rio-de-janeiro-4000990-7220161000000

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