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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 966177 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 966177 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : GUILHERME TARIGO HEINZ
Publicação
DJe-045 09/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Intimada para que opinasse quanto à conveniência da aplicação da medida prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC quanto às ações penais em curso em todo o território nacional relacionadas ao Tema 924 da Repercussão Geral desse Tribunal, cujo mérito ainda não foi julgado, opinou a Procuradoria-Geral da República contrariamente à medida. Posteriormente, sobrevieram aos autos petições interpostas por terceiros interessados – sedizentes empresários que atuariam no ramo da exploração de jogos de azar –, os quais requereram urgência no julgamento do mérito do recurso extraordinário e, subsidiariamente, a aplicação da medida de suspensão de que trata o dispositivo processual acima mencionado. Para tanto, narraram haver um quadro de insegurança jurídica e disformidade de tratamento da questão em diferentes Estados da Federação, uma vez que determinados Juízos estariam declarando a inconstitucionalidade do tipo penal (art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41), enquanto que outros estariam dando regular processamento às ações penais àquele pertinentes. É o relatório. DECIDO. No paradigmático julgamento da questão de ordem suscitada por este Relator no presente recurso extraordinário, foram estabelecidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dentre outras, as seguintes premissas: a) o § 5º do art. 1035 do CPC é passível de aplicação, em tese, aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável; b) de qualquer modo, a suspensão de processamento prevista no supracitado dispositivo não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; c) por outro lado, se a suspensão de processamento vir a ser determinada a partir da sobredita avaliação discricionária do Relator, isto implicará a sustação curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos (tão-somente ações penais, uma vez que a medida não abrange procedimentos de investigação), o que perduraria até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, em julgamento concluído na data de 04/11/2016, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (tema 924 - “tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988”). Ocorre que, em nenhum momento posteriormente a esse julgamento, procedeu este Relator à determinação de sobrestamento de que trata o art. 1035, § 5º, do CPC, sendo certo, nesse contexto, que, até eventual manifestação em contrário, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do ato normativo questionado, até porque, repita-se, na linha do que esclareceu o Plenário ao julgar a questão de ordem, a referida hipótese de suspensão de processamento não é consequência necessária e automática do reconhecimento da repercussão geral. É de se esclarecer, por outro lado, que, se este Relator não determinou, no presente caso, a aplicação da sobredita medida de suspensão de processamento, é porque, na linha da promoção ministerial, não visualiza necessidade de fazê-lo. Com efeito, em que pese o suposto quadro de insegurança jurídica descrito pelos terceiros interessados, é de se dizer que o presente caso abriga peculiaridades, mormente no que tange às consequências sociais e econômicas que adviriam da suspensão imediata das ações penais que se encontram em curso, medida essa passível de ser interpretada como espécie de “salvo-conduto” para o livre exercício de atividade que, há significativo período de tempo, é objeto de restrição pelo legislador pátrio. Nesse contexto e sem olvidar ainda das implicações eventuais do exercício de tal atividade com outras formas de criminalidade, mormente de natureza organizada, mostra-se necessário que, nos mais variados segmentos envolvidos, se aprofunde e amadureça a discussão concernente à conveniência quanto à eventual liberação, o que recomenda cautela na apreciação do requerimento ora formulado, sobretudo quando ainda pendente não apenas o julgamento do mérito do presente recurso extraordinário, como também a tramitação, no Congresso Nacional, de proposta de emenda constitucional com o mesmo objeto. No Plenário e no Parlamento, acredita-se, sob o prisma jurídico sócio-econômico, respectivamente, se procederá ao aguardado aprofundamento da discussão pertinente. Por outro lado, o cogitado quadro de insegurança jurídica, existente ou não na proporção aventada, deverá ser aplacado com o esclarecimento a que se visa alcançar com a decisão ora proferida, indicativa de que, no caso, em atenção às suas peculiaridades, a constitucionalidade do dispositivo impugnado (art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41) deve seguir sendo presumida até o julgamento definitivo do recurso extraordinário respectivo, sem qualquer prejuízo ao regular processamento das ações penais a ele concernentes. Ex positis, ao tempo em que INDEFIRO os requerimentos para aplicação, no presente recurso extraordinário, da medida de sobrestamento de que trata o § 5º do art. 1035 do CPC, determino que se oficie aos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e Santa Catarina – em cuja circunscrição atuam juízos que, consoante indicação dos terceiros interessados, adotaram medidas de sobrestamento das ações penais relacionadas ao caso ora analisado –, para o fim de que confiram especial publicidade à presente decisão, sem prejuízo, na medida da necessidade, de divulgação da presente decisão também junto a outros Tribunais. Publique-se. Intime-se a Procuradoria-Geral da República. Brasília, 6 de março de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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