jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0065937-38.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0065937-38.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA ARAUJO, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-043 07/03/2018
Julgamento
5 de Março de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão Trata-se de mandado de injunção em face de omissão legislativa atribuída ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados, relativamente à ausência de legislação complementar que regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência permanente, o que inviabiliza o exercício do direito à aposentadoria. Na inicial, o requerente alega que: (a) é servidor público federal portador de deficiência permanente do tipo visão monocular, com diversas barreiras ao exercício funcional; (b) em virtude desta condição o Impetrante postulou, junto ao Senado Federal, pedido de concessão de aposentadoria especial, sendo atribuído ao processo administrativo o nº 00200.010423/2017-38, entretanto, teve seu pedido INDEFERIDO em razão de ausência de regulamentação (fls. 2); e (c) seu direito a aposentadoria decorrente de deficiência está sendo cerceado, ante a inexistência de regulamentação que defina critérios para a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos (fls. 2). Requer, ao final, que seja reconhecida a mora legislativa, “determinando-se a aplicação imediata da sistemática da Lei Complementar 142/2013 até que seja editada a norma regulamentadora” (fls. 7). É o relatório. Decido. O art. , inciso LXXI, da Constituição Federal prevê que se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Trata-se de ação constitucional autoaplicável, de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal, visando afastar o que ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS aponta como a “inércia da norma constitucional, decorrente da omissão normativa” (Mandado de injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. P. 31), ou no dizer de CANOTILHO, buscando “destruir o ‘rochedo de bronze’ da incensurabilidade do silêncio” legislativo (As garantias do cidadão na justiça. (coord. Sálvio de Figueiredo Teixera). São Paulo: Saraiva, 1993, p. 367). Em outras palavras, como tive oportunidade de afirmar, o mandado de injunção visa o combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais (Direito Constitucional. 33. Ed. São Paulo: Atlas, 2017. P. 183). As normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade. Assim, sempre é necessária a presença dos requisitos do mandado de injunção, que são (a) a falta de norma reguladora de uma previsão constitucional (omissão total ou parcial do Poder Público); e (b) inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ressalte-se, portanto, que o cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa, conforme decidido por esta CORTE: DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes (MI 542, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 28/6/2002). Na presente hipótese, em que a impetrante fundamenta seu pleito em omissão relativa ao artigo 40, § 4º, I da Constituição Federal, a solução do caso deve ser pautada pelo mesmo raciocínio que subsidiou a edição da Súmula Vinculante 33, cujo teor transcrevo: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. De forma a reconhecer, no caso, a ausência de lei complementar que discipline a matéria específica relacionada no inciso I, § 4º, art. 40, do texto constitucional, tornando, por decorrência lógica, necessária a integração da norma. Nessa linha, o Plenário desta CORTE já manifestou que após o advento da Lei Complementar 142/2013 este é o parâmetro legislativo a ser aplicado, no que couber, para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência (MI 1613 AgR-AgR, Rel. Min LUIZ FUX, Pleno, Dje de 26/5/2017). Em recente julgamento sobre o tema, acompanhei a maioria formada no sentido de que a Lei Complementar 142/2013 é o parâmetro legislativo ser aplicado, no que couber, para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência (MI 1613 AgR-AgR, Rel. Min LUIZ FUX, Pleno, Dje de 26/5/2017). Diante do exposto, com base no art. 205, caput do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM para reconhecer a mora legislativa e determinar ao órgão público competente que aprecie o pedido do impetrante, aplicando, no que couber, os termos da Lei 8.213/1991 ou da LC 142/2013, a depender do marco temporal em que o impetrante alcançou as condições para a obtenção do benefício. Publique-se. Int. Brasília, 5 de março de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553282116/mandado-de-injuncao-mi-6866-df-distrito-federal-0065937-3820181000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26872 DF

TJMG • 0072436-89.2016.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG • 2337096-42.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais