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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000030-63.2011.1.00.0000 GO - GOIÁS 0000030-63.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000030-63.2011.1.00.0000 GO - GOIÁS 0000030-63.2011.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
Publicação
DJe-040 02/03/2018
Julgamento
26 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com requerimento cautelar, contra a Lei do Estado de Goiás 14.186/2002, e alterações posteriores, de cujo conteúdo se extrai cuidar da instituição do subprograma de incentivo ao Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), ligado ao programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR). Esse o teor da norma impugnada: LEI Nº 14.186, DE 27 DE JUNHO DE 2002. Alterações: 1. Lei nº 14.545, de 30.09.2003 (DOE 30.09.2003); 2. Lei nº 14.775, de 26.05.04 (DOE 31.05.04); 3. Lei nº 15.189, de 12.05.05 DOE 17.05.05); 4. Lei nº 15.598, de 21.01.06 (DOE 01.02.06); 5. Lei nº 15.646, de 09.05.06 (DOE 15.05.06) Institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, subprograma do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, subprograma do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. Parágrafo único. O COMEXPRODUZIR tem por objetivo apoiar operações de comércio exterior no Estado de Goiás realizadas por empresa comercial importadora, inclusive por “trading company”, que operem exclusiva ou preponderantemente com essas operações. NOTA: Redação com vigência de 01.07.02 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO parágrafo único do ART. 1º PELO ART. 5º DA LEI Nº 14.545, DE 30.09.03 - VIGÊNCIA: 30.09.03. Parágrafo único. O COMEXPRODUZIR tem por objetivo apoiar operações de comércio exterior realizadas por empresa comercial importadora e exportadora, inclusive por ‘trading company’, que operem, exclusiva ou preponderantemente com essas operações, por intermédio de estrutura portuária de zona secundária localizada no Estado de Goiás. Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se: I - empresa comercial importadora, a pessoa jurídica devidamente inscrita nessa condição no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX - da Secretaria da Receita Federal, que tenha por atividade exclusiva ou preponderante a importação de bens e mercadorias; NOTA: Redação com vigência de 01.07.02 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso I do caput do ART. 2º PELO ART. 5º DA LEI Nº 14.545, DE 30.09.03 - VIGÊNCIA: 30.09.03. I - empresa comercial importadora e exportadora, a pessoa jurídica devidamente inscrita nessa condição no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX - da Secretaria da Receita Federal, que exclusiva ou preponderantemente opere com atividade de comércio exterior. II - preponderante a atividade de comércio exterior, quando o somatório dos valores das operações a seguir relacionadas dos 12 (doze) últimos meses, incluindo o mês de apuração, represente, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do somatório do valor total das entradas de mercadorias ocorridas no conjunto de estabelecimentos da empresa comercial importadora e exportadora, ou de empresa à qual ela pertença, localizados no Estado de Goiás: - Redação dada pela ei 18.291, de 30-12-2013. II - preponderante a atividade de comércio exterior, quando a média dos valores das operações a seguir relacionadas do mês de apuração e dos dois meses imediatamente anteriores represente, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) da média do valor total das entradas de mercadorias ocorridas no conjunto de estabelecimentos da empresa comercial importadora e exportadora, ou de empresa à qual ela pertença, localizados no Estado de Goiás: - Redação dada pela Lei 17.374, de 14-07-2011. II - preponderante, atividade de importação, quando o valor das operações de importação de mercadoria ou bem do exterior represente, no período de aplicação do incentivo, no mínimo, 95% () noventa e cinco por cento) do valor total das aquisições realizadas pelo conjunto de estabelecimentos da empresa comercial importadora, ou de empresa à qual ela pertença, localizados no Estado de Goiás. NOTA: Redação com vigência de 01.07.02 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso II do caput do ART. 2º PELO ART. 5º DA LEI Nº 14.545, DE 30.09.03 - VIGÊNCIA: 30.09.03. II - preponderante a atividade de comércio exterior, quando a soma do valor das operações a seguir relacionadas represente, no período de aplicação do incentivo, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do valor total das entradas de mercadorias ocorridas no conjunto de estabelecimentos da empresa comercial importadora e exportadora, ou de empresa à qual ela pertença, localizados no Estado de Goiás: a) importação de mercadorias ou bens do exterior; b) entradas de mercadorias produzidas no Estado de Goiás e destinadas à exportação para o exterior; c) entradas de mercadorias recebidas de outros Estados, sem tributação pelo ICMS, com o fim específico de exportação para o exterior, nos termos da legislação. ACRESCIDA A ALÍNEA D AO INCISO II DO ART. 2º PELO ART. 2º DA LEI Nº 14.775, DE 26.05.04 - VIGÊNCIA: 31.05.04. d) entradas decorrentes de mercadorias submetidas a processo de industrialização, nos termos do § 2º do art. 3º desta Lei, nesta ou em outra unidade da Federação, por conta e ordem da importadora, alcançando, inclusive, o valor agregado na industrialização. ACRESCIDO O § 1º AO ART. 2º PELO ART. 2º DA LEI Nº 14.775, DE 26.05.04 - VIGÊNCIA: 31.05.04. § 1º Na hipótese de instalação, no Estado de Goiás, de empresa comercial importadora e exportadora que possua estabelecimento nesta ou em outra unidade da Federação, o valor das transferências destinadas ao estabelecimento importador ou exportador podem deixar de ser computadas para efeito de apuração do limite previsto no inciso II do caput deste artigo mediante a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a Secretaria da Fazenda. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 2º PELO ART. 2º DA LEI Nº 14.775, DE 26.05.04 - VIGÊNCIA: 31.05.04. § 2º O prazo de duração da permissão contida no § 1º está limitado a 6 (seis) meses contados da data da instalação do estabelecimento ou da empresa comercial importadora e exportadora no Estado de Goiás. NOTA: Redação com vigência de 31.05.04 a 31.01.06 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 2º PELO ART. 7º DA LEI 15.598, DE 26.01.06 - VIGÊNCIA 01.02.06 § 2º O prazo de duração da permissão contida no § 1º está limitado a 6 (seis) meses contados da data da instalação do estabelecimento ou da empresa comercial importadora e exportadora no Estado de Goiás, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Secretário da Fazenda. § 3º Pode deixar de ser computado, ainda, para efeito de apuração do limite previsto no inciso II do caput deste artigo, mediante a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- com a Secretaria de Estado da Fazenda, o valor das entradas interestaduais de medicamentos ou insumos relacionados no TARE e remetidos por empresa detentora de registro de importação e fabricação do insumo ou do medicamento e desde que a acordante seja detentora de contrato de exclusividade de distribuição do medicamento no Brasil. - Acrescido pela Lei nº 17.374, de 14-07-2011. § 4º No início da atividade de comércio exterior, para a fruição do benefício nos 11 (onze) primeiros meses, o percentual referido no inciso II será apurado levando em consideração os valores do mês de apuração e dos meses anteriores. - Redação dada pela Lei nº 18.291, de 30-12-2013. § 4º No início da fruição do benefício, a média dos três primeiros meses será calculada na apuração do terceiro mês, sendo que, no caso, a não obtenção do percentual mínimo implica a perda do benefício referente aos três meses. - Acrescido pela Lei nº 17.374, de 14-07-2011. § 5º A não obtenção do percentual mínimo implica a perda do benefício referente ao mês de apuração. - Acrescido pela Lei nº 18.291, de 30-12-2013. Art. 3º O COMEXPRODUZIR consiste na concessão de crédito outorgado do ICMS, na forma, limite e condições estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser observado o seguinte: I - o crédito outorgado deve ser apropriado na subseqüente saída interestadual de mercadorias ou bens importados do exterior diretamente pela beneficiária, para compensar com o imposto devido pela empresa comercial importadora, no valor equivalente ao percentual de até 65% (sessenta e cinco por cento), aplicado sobre o saldo devedor do ICMS no período correspondente às operações interestaduais pela beneficiária; NOTA: Redação com vigência de 01.07.02 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso I do caput do ART. 3º PELO ART. 5º DA LEI Nº 14.545, DE 30.09.03 - VIGÊNCIA: 30.09.03. I - o crédito outorgado deve ser apropriado na subseqüente saída interestadual de mercadorias ou bens importados do exterior diretamente pela beneficiária, ainda que destinados a consumidor final, para compensar com o imposto devido pela empresa comercial importadora e exportadora, no valor equivalente ao percentual de até 65% (sessenta e cinco por cento), aplicado sobre o saldo devedor do ICMS no período correspondente às operações interestaduais realizadas pela beneficiária; II - condiciona-se à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE com a Secretaria da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas as garantias necessárias assecuratórias ao recolhimento dos valores de ICMS devidos pelas empresas importadoras; NOTA: Redação com vigência de 01.07.02 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso II do caput do ART. 3º PELO ART. 5º DA LEI Nº 14.545, DE 30.09.03 - VIGÊNCIA: 30.09.03. II - condiciona-se à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE com a Secretaria da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas as garantias necessárias ao recolhimento dos valores de ICMS devidos pelas empresas importadoras e exportadoras; III - aplica-se apenas às operações interestaduais com mercadoria ou bens cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território goiano; NOTA: Redação com vigência de 01.07.02 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso III do caput do ART. 3º PELO ART. 5º DA LEI Nº 14.545, DE 30.09.03 - VIGÊNCIA: 30.09.03. III - aplica-se apenas às operações interestaduais com mercadoria ou bens cujo desembaraço aduaneiro ocorra por intermédio de estrutura portuária de zona secundária localizada no Estado de Goiás. Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo art. 6º da lei nº 14.545, de 30.09.03 – vigência 30.09.03. § 1º O Chefe do Poder Executivo pode, em atendimento aos interesses da Administração Fazendária, excluir da aplicação desse benefício operações com determinadas mercadorias ou bens. NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 16.05.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º do ART. 3º PELO ART. 2º Da LEI Nº 15.189, DE 12.05.05 - VIGÊNCIA: 17.05.05. § 1º O Chefe do Poder Executivo pode, em atendimento aos interesses da Administração: I - excluir da aplicação desse benefício operações com determinadas mercadorias ou bens; II - permitir a aplicação desse benefício, mesmo que o desembaraço não ocorra por intermédio de estrutura portuária de zona secundária localizada no Estado de Goiás, em relação: - Redação dada pela Lei nº 17.374, de 14-07-2011. II - permitir a aplicação desse benefício, mesmo que o desembaraço não ocorra por intermédio de estrutura portuária de zona secundária localizada no Estado de Goiás, em relação a mercadoria que, em virtude de controle especial instituído por normas sanitárias, somente possam ser desembaraçadas em zona portuária ou aeroportuária predeterminada, quando dentre elas não se encontre incluído nenhum dos recintos aduaneiros existentes no território do Estado de Goiás, desde que haja efetiva entrada física das mercadorias no estabelecimento importador; acrescido o § 2º pelo art. 5º da lei nº 14.545, de 30.09.03 – vigência 30.09.03. a) à mercadoria que, em virtude de controle especial instituído por normas sanitárias, somente possam ser desembaraçadas em zona portuária ou aeroportuária predeterminada, quando dentre elas não se encontre incluído nenhum dos recintos aduaneiros existentes no território do Estado de Goiás, desde que haja efetiva entrada física das mercadorias no estabelecimento importador; - Acrescida pela Lei nº 17.374, de 14-07-2011. b) aos medicamentos adquiridos na situação do § 3º do art. 2º. - Acrescida pela Lei nº 17.374, de 14-07-2011. § 2º Na hipótese de importação de mercadoria que irá se submeter a processo de industrialização, por conta e ordem da importadora, o crédito outorgado aplica-se apenas sobre o saldo devedor do ICMS correspondente à operação interestadual com o produto industrializado. Art. 4º Na situação em que a empresa comercial importadora já esteja operando no Estado de Goiás, o benefício do crédito outorgado do ICMS de que trata o art. 3º incide apenas sobre o valor que exceder à média mensal do valor do ICMS efetivamente pago por ela, correspondente às operações interestaduais realizadas com mercadorias ou bens importados diretamente pela importadora, devendo a média ser apurada por meio dos pagamentos do imposto relativo àquelas operações interestaduais nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de entrada do projeto. NOTA: Redação com vigência de 01.07.02 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do ART. 4º PELO ART. 5º DA LEI Nº 14.545, DE 30.09.03 - VIGÊNCIA: 30.09.03. Art. 4º Na situação em que a empresa comercial importadora e exportadora já esteja operando no Estado de Goiás, o benefício do crédito outorgado do ICMS de que trata o art. 3º incide apenas sobre o valor que exceder à média mensal do valor do ICMS efetivamente pago por ela, correspondente às operações interestaduais realizadas com mercadorias ou bens importados diretamente pela importadora e exportadora, devendo a média ser apurada por meio dos pagamentos do imposto relativo àquelas operações interestaduais nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de entrada do projeto. Parágrafo único. O valor da média mensal de recolhimento do ICMS referida neste artigo deve ser apurado e atualizado mensalmente, segundo os critérios adotados no Programa PRODUZIR. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, limite e condições que estabelecer: I - a permitir que as empresas comerciais importadoras, nas operações de importação de mercadorias ou bens provenientes do exterior, procedam à liquidação do ICMS por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento da empresa localizado neste Estado, mediante o registro a débito em conta gráfica, no livro de Registro de Apuração do ICMS; NOTA: Redação com vigência de 01.07.02 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso I do caput do ART. 5º PELO ART. 5º DA LEI Nº 14.545, DE 30.09.03 - VIGÊNCIA: 30.09.03. I - a permitir que as empresas comerciais importadoras e exportadoras, nas operações de importação de mercadorias ou bens provenientes do exterior, procedam à liquidação do ICMS por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento da empresa localizado neste Estado, mediante o registro a débito no livro de Registro de Apuração do ICMS; II - a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas promovidas pela empresa comercial importadora e exportadora, com as mercadorias ou bens importados do exterior destinados à comercialização, produção ou industrialização, nos termos da Lei nº 12.462, de 08 de novembro de 1994, de tal forma que resulte aplicação de: - Redação dada pela Lei nº 19.761, de 18-07-2017. II - a conceder redução da base de cálculo do ICMS de tal forma que resulte aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das operações, nas saídas internas promovidas pela empresa comercial importadora e exportadora, com as mercadorias ou bens importados do exterior, destinados à comercialização, produção ou industrialização, nos termos da Lei nº 12.462, de 08 de novembro de 1994.”((NR) NOTA: Redação com vigência de 01.07.02 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso II do caput do ART. 5º PELO ART. 5º DA LEI Nº 14.545, DE 30.09.03 - VIGÊNCIA: 30.09.03. II - a conceder redução da base de cálculo do ICMS de tal forma que resulte aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das operações, nas saídas internas promovidas pela empresa comercial importadora, com as mercadorias ou bens importados do exterior, destinados à comercialização, produção ou industrialização, nos termos da Lei nº 12.462, de 08 de novembro de 1994. a) 4% (quatro por cento) sobre o valor das operações, com mercadorias importadas sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12, que deverão ser elencadas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda; - Acrescida pela Lei nº 19.761, de 18-07-2017. b) 10% (dez por cento) sobre o valor das operações, com as demais mercadorias; - Acrescida pela Lei nº 19.761, de 18-07-2017. III - na hipótese de instalação, no Estado de Goiás, de empresa comercial importadora e exportadora que tenha solicitado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA- a transferência da titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária: - Acrescida pela Lei nº 19.761, de 18-07-2017. a) permitir que, para efeito de apuração do limite previsto no inciso II do art. 2º, seja excluído o valor das aquisições internas dos referidos produtos; - Acrescida pela Lei nº 19.761, de 18-07-2017. b) atribuir à empresa comercial importadora e exportadora, na condição de substituta tributária, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na aquisição interna dos referidos produtos, hipótese em que compõe o montante do imposto para efeito do benefício o ICMS incidente nestas operações. - Acrescida pela Lei nº 19.761, de 18-07-2017. § 1º O prazo para apresentação à SEFAZ do registro da titularidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária devidamente expedido pela ANVISA deve ser estabelecido em TARE. - Acrescida pela Lei nº 19.761, de 18-07-2017. § 2º Os produtos sujeitos à vigilância sanitária de que trata o inciso III deste artigo devem ser relacionados em TARE. - Acrescido pela Lei nº 19.761, de 18-07-2017. Art. 6º O crédito outorgado do ICMS previsto nesta Lei é concedido até 31 de dezembro de 2020. - Redação dada pela Lei nº 17.244, de 28-12-2010. Art. 6º O crédito outorgado do ICMS previsto nesta lei é concedido pelo prazo de até 10 (dez) anos, limitado ao ano de 2020. Art. 7º A empresa enquadrada no COMEXPRODUZIR deve contribuir com o Programa Bolsa Universitária e com o FUNPRODUZIR, nos seguintes: NOTA: Redação com vigência de 01.07.02 à 14.05.06. I - 4% (quatro por cento) para o Programa Bolsa Universitária; II - 1% (um por cento) para o FUNPRODUZIR. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º PELO ART. 2º da lei nº 15.646, DE 09.05.06 - VIGÊNCIA 15.05.06. Art. 7º A empresa enquadrada no COMEXPRODUZIR deve contribuir, mensalmente, para com o FUNPRODUZIR com a quantia equivalente a 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor de cada parcela do benefício a ser utilizada. Parágrafo único. Os percentuais previstos nos incisos I e II deste artigo incidem sobre o valor de cada parcela a ser utilizada pela empresa beneficiária. NOTA: Redação com vigência de 01.07.02 à 14.05.06. REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º PELO ART. 2º da lei nº 15.646, DE 09.05.06 - VIGÊNCIA 15.05.06. Parágrafo único. Revogado. Art. 8º A empresa interessada nos benefícios do COMEXPRODUZIR deve apresentar projeto à Comissão Executiva do PRODUZIR - CE/PRODUZIR e, se aprovado, o início de fruição dependerá do TARE a ser firmado com a Secretaria da Fazenda. Art. 9º O COMEXPRODUZIR é coordenado, executado e fiscalizado pelos órgãos integrantes do Programa de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR. Art. 10. Aplicam-se subsidiariamente ao COMEXPRODUZIR as disposições do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR. Art. 11. Esta lei entra em vigor a data de sua publicação. Alega a Autora, que se apresenta, conforme informação mantida em sua página na rede mundial de computadores e em seu Estatuto ali reproduzido, como Órgão máximo do sistema sindical patronal da indústria e como defensora dos interesses da indústria nacional, representando, defendendo e coordenando os interesses gerais da indústria, que a norma objeto da impugnação viola (i) o art. 155, § 2º, inciso XII, letra “g”, da Constituição Federal, por estabelecer concessão de benefício fiscal em âmbito da tributação com base no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS); o (ii) art. 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal, na medida em que desatenta à exigência de lei formal; aos (iii) arts. 152 e 170, inciso IV, da Constituição Federal uma vez que cria discriminação em razão da origem do produto e ao o fazer termina por abrir desequilíbrio concorrencial; e aos (iv) incisos VI, e XII, letra “g”, do art. 155, parágrafo 2º, da Constituição Federal, porque se promove redução nos níveis da tributação referida àquela designada para incidir sobre as operações interestaduais. Buscando a correção do quadro de defeitos constitucionais, requer a Autora a suspensão liminar da eficácia da Lei 14.186/2002, e, ao final, a declaração de sua inconstitucionalidade, com, inclusive, efeitos ex tunc. O Ministro Relator originário, enxergando a relevância da matéria, o seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, adota o procedimento estabelecido pelo art. 12 da Lei 9.868/1999, determinando a solicitação de informações à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e ao Governador do mesmo Estado, e, em seguida, o encaminhamento do processo, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, concedido a cada qual o prazo de 05 (cinco) dias. Em sua manifestação, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás defende a impertinência da concessão de decisão suspensiva de eficácia, à vista da inexistência de periculum in mora. No mérito, sustenta atender a norma atacada ao imposto pelo art. 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal, uma vez ser o programa por ela instituído não mais que um desdobramento (subprograma) de anterior, legal e regulamente estabelecido previsto. Requer a Assembleia estadual o indeferimento da medida cautelar e o julgamento definitivo pela constitucionalidade da Lei estadual 14.186/2002. De sua parte, o Governador do Estado de Goiás sustenta não deter legitimidade a Entidade Autora para a propositura da Ação Direta, fundamentando a sua alegação, a par com Jurisprudência desta CORTE (ADI 1103, Rel. para o Acordão Min. MAURÍCIO CORREIA, DJ de 25/4/1997), no fato de a norma atacada se dirigir, assim como eventual decisão deferitória, a, em suas palavras, universo muito mais amplo que aqueles dos seus representados. Substantivamente, defende o Governador de Estado inexistirem razões que autorizem a concessão liminar suspensiva de eficácia da norma, da mesma forma descabendo a tomar por inconstitucional, atendidos que foram os ditames constitucionais invocáveis à espécie. Requer, daí, o Governador do Estado de Goiás, preliminarmente, a extinção da Ação por carência de condições para prosseguimento; ou o seu sobrestamento até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.441, considerando a identidade de objetos e, portanto, o seu papel de prejudicial. Ao final, requer o julgamento definitivo pela improcedência da Ação Direta. A Advocacia-Geral da União, enxergando desatendimento, primordialmente, ao art. 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, conclui pela procedência do pedido autoral, devendo ser declarada inconstitucional da Lei do Estado de Goiás de 14.186/2002. Em igual linha, a Procuradoria-Geral da República, para quem a inconstitucionalidade da norma combatida se evidencia a partir da desatenção ao art. 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, pugna pela declaração de inconstitucionalidade de sua íntegra. Com apoio no art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, procedeu-se a substituição na Relatoria da Ação Direta. É o essencial a ser relatado. Decide-se. A Constituição de 1988 alterou uma tradição em nosso direito constitucional, que a reservava somente ao Procurador-Geral da República, ampliando a legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade, com sua transformação em legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, exige, contudo, esta CORTE a presença da chamada pertinência temática, definida como o requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação. Assim é que, para qualquer ação inscrita no elenco do controle concentrado de inconstitucionalidade, estando sob titularização de associações de classe, entidades de classe e confederações sindicais (cf., art. 103, IX, da CF, c/c art. , IX, da Lei 9.868/1999), figuras não dotadas de legitimação universal, mostra-se como necessário o estrito atendimento dos seguintes requisitos: (i) pertinência temática, isto é, relação de pertinência entre a defesa de interesse próprio e específico do pretenso legitimado e o objeto da ação (ADI 4.722 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 15/2/2017; ADI 2.747, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ de 17/8/2007; ADI-MC-AgR 1.507, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, DJ de 22/9/1995), com confirmação de referibilidade direta entre as normas contestadas e os objetos sociais das requerentes (ADI 4.400, Rel. Min. AYRES BRITTO, redator para acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 2/10/2013); (ii) caracterização da requerente como entidade de classe ou sindical a partir da confirmação de que representante de categoria empresarial ou profissional; (iii) abrangência ampla desse vínculo (representação), exigida da Entidade representação de toda a respectiva categoria. e não apenas de fração dela; e (iv) caráter nacional da representatividade aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros (ADI 2.903, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 19/9/2008; ADI 4.009, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 29/5/2009). As associações de classe, embora constem do art. 103, V, da CF, não são legitimados universais para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, incumbindo-lhes a demonstração, repise-se, da pertinência temática. No caso presente, não demonstrou a Autora de forma adequada e suficiente, a existência do vínculo de pertinência temática em relação ao ato normativo combatido, não sendo possível encontrar referibilidade direta entre as normas contestadas e o objeto social da requerente. A Requerente, que se apresenta, repise-se, como representante e defensora dos interesses gerais da indústria nacional, tenciona que se declare inconstitucional a Lei do Estado de Goiás 14.186/2002, e alterações subsequentes, que, por intermédio da concessão de crédito outorgado do ICMS, na forma, limite e condições que se estabelecer, institui programa de incentivo a operações de comércio exterior no Estado de Goiás realizadas por empresa comercial importadora, inclusive por “trading company”, que atuem exclusiva ou preponderantemente essa espécie negocial. A norma está assim claramente voltada a todos e quaisquer setores econômicos dedicados a operações de comércio exterior. Para que, no entanto, a exigência da pertinência temática se faça confirmada, a pretensão deduzida deve se apresentar congruente com objetivos institucionais próprios e específicos, o que, no caso sob exame, não se confirmou. Relembre-se que o conceito de pertinência temática informa ser esta a relação de pertinência entre a defesa de interesse próprio e específico daquele que se toma por legitimado e o objeto da ação. Como de obrigatória compreensão, não podem todos, em linha de princípio, pretender a exoneração do dever jurídico, que é geral, de contribuir para as despesas públicas, ofertando a sua riqueza à tributação. O contrário é admitir tratamento fiscal anti-isonômico, em tudo rejeitado pela Constituição da República. Considerada a natureza da Autora, reconhecendo à pretensão exposta nesta Ação Direta como atendendo ao requisito processual da pertinência temática, a conclusão, que não se pode aceitar, é de que a ela se conferiria espécie de representatividade transcendental aos interesses dos seus filiados. Isso seria bastante para a legitimar a intermediar uma miríade de interesses difusos tutelados pela Constituição Federal, com absoluta sublimação do âmbito corporativo em que se insere. Essa seria uma interpretação não condizente com a mensagem normativa do art. 103, IX, da Constituição Federal, na dicção que se admite o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ante o exposto, com apoio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e no artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator
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