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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 161571 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 161571 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ADAIL PAIVA, ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO, ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - LUIZ CLAUDIO MANFIO
Publicação
DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-03 PP-00435
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_161571_SP__1258229659476.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/98. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO DE CARGOS. COISA JULGADA. NÃO-OPONIBILIDADE. ART. 37, XIV, CF/88 E ART. 17 ADCT/88.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. A decisão agravada funda-se em precedentes ratificados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - RE 146.331-EDiv/SP.
3. A coisa julgada constituída antes da vigência da Constituição Federal de 1988 não impede a incidência do art. 17 do ADCT/88.
4. Legitimidade da reestruturação ensejada pela Lei Complementar Estadual 645/98. Precedentes.

Decisão

Decisão: A Turma, à unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 20.10.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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