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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 480 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-87.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido liminar, ajuizada pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM) em face da Lei 4.637, de 13 de julho de 2017, editada pelo Município de Barra Mansa-RJ. Eis o teor da norma impugnada: “Art. Ficam definidas como de pequeno valor, para os fins previstos nos §§ 3º e do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações de pagamento do Município de Barra Mansa decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 8 (oito) salários mínimos. Parágrafo único – Os créditos de que trata o caput serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Art. 2º O pagamento das Requisições de Pequeno Valor de que trata esta Lei será realizado de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, obedecida a ordem cronológica de chegada dos ofícios requisitórios na Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 3º Para os pagamentos de que trata esta lei, será utilizada a dotação própria consignada em Orçamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 julho de 2017 RODRIGO DRABLE COSTA Prefeito” Em preliminar, alega-se a legitimidade do Requerente e respectiva pertinência temática, assim como o cabimento da ADPF. Sustenta-se a inconstitucionalidade da diminuição do valor máximo referente à Requisição de Pequeno Valor, por afetar diretamente o recebimento de verbas alimentícias e ter ocorrido fora do prazo constitucional. Em relação ao art. 2º da lei impugnada, alude-se ofensa a preceito fundamental da seguinte maneira: “Quando a norma limita o pagamento dos RPVs à disponibilidade orçamentária e financeira (primeiro destaque), em tese, a autoriza a realizar o pagamento sem prazo, até que surja crédito em caixa. É inadmissível, já que o Município não dispõe de competência para legislar sobre prazos processuais, tais como o do pagamento de RPV, isso como se demonstrará a seguir. Ainda, quando a lei estabelece uma ordem para pagamento, especialmente uma ordem administrativa (chegada à Secretaria Municipal de Fazenda, segundo destaque acima), ela sobrepuja a natureza jurídica da ordem. Trata-se de ordem de pagamento judicial, e não administrativa. Logo, o natural é que seja seguida a ordem de expedição dos requisitórios pelos Juízos, e não o empilhamento administrativo da Secretaria de Fazenda. Mais uma vez, o Município pretende dispor sobre ordem e prazo cuja competência não lhe cabe.” Do mesmo modo, afirma-se a competência privativa da União para legislar sobre processo civil, o que inclui prazo para pagamento de RPV. Requer-se a concessão de tutela de urgência antecipada, por reputar existentes a plausibilidade do direito e o perigo de dano. Em 22 de setembro de 2017, requisitei informações definitivas e pareceres da AGU e da PGR, com esteio na aplicação analógica do art. 12 da Lei 9.868/1999 haurida da jurisprudência do STF. Em manifestação, o Prefeito de Barra Mansa aludiu que o ente federativo não encontra óbice no art. 97, § 12, do ADCT, ao dispor sobre o regime das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Alega-se, ainda, que a medida em pauta fez-se necessária em razão da situação de “calamidade econômico-financeira” da municipalidade, conforme o Decreto 8.750/2017 editado pelo Executivo municipal. A Advogada-Geral da União opinou pelo não conhecimento da arguição e, caso conhecida, pela manifesta improcedência da demanda, nos seguintes termos: “Requisições de pequeno valor. Lei nº 4.637/2017 do Município de Barra Mansa/RJ, que considera como obrigações de pequeno valor, no âmbito do referido ente, os débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado que tenham valor igual ou inferior a oito salários mínimos. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Ausência de procuração com poderes específicos. Mérito. Alegada violação ao disposto no artigo 97, § 12.do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à competência privativa da União para legislar sobre direito processual (artigo 22, inciso I, da Constituição, bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo (artigos 1º. inciso III, e 5º, inciso LXXVIII da Carta).O legislador municipal possui autorização constitucional expressa para estipular o limite referente às obrigações de pequeno valor. Não há impedimento para o exercício dessa competência após o prazo assinalado no § 12 do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Manifestação pelo não conhecimento da arguição e no mérito. pela improcedência dos pedidos.” A Procuradoria-Geral da República não se manifestou no prazo legal, consoante ao atestado em Certidão da Secretaria Judiciária do dia 27 de novembro de 2017. É o relatório. De início, constata-se que as preliminares suscitadas pelo defensor legis são intransponíveis para o exame meritório, isto é, a ausência de pertinência temática e da procuração com poderes específicos. Em relação ao requisito processual da pertinência temática, colhe-se excerto da manifestação do Ministro Alexandre de Moraes na ADPF 451, de relatoria de Sua Excelência, DJe 09.11.2017: “A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito constitucional, que a reservava somente ao Procurador-Geral da República, ampliou a legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade - e por extensão à arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do art. da Lei 9.882/1999 -, transformando-a em legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, porém, esta Corte exige a presença da chamada pertinência temática, definida como o requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação. É o que sucede com as confederações sindicais e entidades de classe, que, embora constem do art. 103, IX, da Constituição Federal, não são legitimadas universais para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, incumbindo-lhes a demonstração da pertinência temática entre seus objetivos estatutários e o objeto normativo eventualmente impugnado ( ADI 4.722 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 15/2/2017; ADI 5.023, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, DJe de 6/11/2014; e ADI-MC-AgR 1.507, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 22/9/1995).” Sendo assim, as confederações são legitimadas a valer-se de ações de controle objetivo somente nos casos em que o objeto da ação esteja especificamente ligado aos interesses próprios da categoria profissional e econômica representada. A despeito da Arguente declarar-se vocacionada a defender os interesses dos servidores públicos municipais, compreendo que asserção não lhe garante acesso à jurisdição constitucional de caráter concentrado para se opor a lei que dispõe sobre a definição de pequeno valor para fins de pagamento de débitos judiciais de Fazenda Pública municipal. No particular, conforme anotado pelo Ministro Marco Aurélio em voto condutor na ADI 1.873, “[o] interesse notado é mediato e poderia dizê-lo ligado, até mesmo, aos cidadãos em geral, no que atentos ao bom funcionamento das instituições públicas”. Por conseguinte, o entendimento iterativo do STF é pela ilegitimidade ad causam da Arguente, quando o objeto impugnado extrapola os respectivos objetivos institucionais. Cito a ADPF-AgR 154, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 28.11.2014, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 102 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRECEDENTES. 1. A Agravante não tem legitimidade ad causam para instaurar procedimento de controle concentrado de constitucionalidade sobre dispositivo cujo conteúdo material extrapola os objetivos institucionais. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” No que diz respeito à juntada de procuração com poderes específicos, constata-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da necessidade de subscrição da exordial por procurador devidamente amparado por poderes especiais para o questionamento do ato normativo. No caso, a procuração aduzida aos autos não atende a exigência estabelecida pelo STF, pois há apenas menção genérica a arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem especificação da norma a ser atacada. Confiram-se os seguintes precedentes: “Ação direta de que não se conhece, por não haver sido cumprida a diligência destinada à regularização da representação processual (procuração com poderes específicos para atacar a norma impugnada)” ( ADI 2187, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJ 12.12.2003) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. LEI ESTADUAL. ICMS. PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO. VALOR ADICIONADO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. 1. Atende as exigências legais procuração que outorga poderes específicos ao advogado para impugnar, pela via do controle concentrado, determinado ato normativo, sendo desnecessária a individualização dos dispositivos. (...) Ação procedente em parte.” ( ADI 2728, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 20.02.2004, grifos nossos) Colaciono também as seguintes arguições: ADPF 170, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 22.03.2017; e ADPF 260, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 06.06.2013. Por fim, cumpre consignar a viabilidade da presente decisão monocrática, tendo em vista a jurisprudência sedimentada no Plenário desta Corte. Assim, revela-se compatível com as atribuições do Relator. Veja-se a ementa da ADI-MC-AgR 1.507, de Relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 06.06.1997: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR (RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038, de 1.990, art. 38): CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038, de 1.990, art. 38): CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMIDADE ATIVA: PERTINÊNCIA TEMÁTICA. I. - Tem legitimidade constitucional a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso - agravo regimental, por exemplo - possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado. Precedentes do STF. II. - A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembléias Legislativas e Governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação. III. - Precedentes do STF: ADIn 305-RN (RTJ 153/428); ADIn 1.151-MG ("DJ" de 19.05.95); ADIn 1.096-RS ("LEX-JSTF", 211/54); ADIn 1.519-AL, julg. em 06.11.96; ADIn 1.464-RJ, "DJ" de 13.12.96. IV. - Inocorrência, no caso, de pertinência das normas impugnadas com os objetivos da entidade de classe autora da ação direta. Negativa de seguimento da inicial. Agravo não provido.” Cito também as seguintes decisões monocráticas: ADI 3.858, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.10.2015; ADI 4.379, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 07.10.2015; ADI 5.116, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.10.2015; ADI 1.146, de minha relatoria, DJe 13.08.2015. Ante o exposto, não conheço da arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 25 de janeiro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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