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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9034789-84.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9034789-84.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9034789-84.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9034789-84.2017.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-025 14/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Findo o recesso, analiso o processo. 2. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República impugnando diversos dispositivos do Decreto nº 9.246, de 21.12.2017, que concede indulto natalino e comutacao de penas, em meio a outras providências. 3. A Excelentíssima Senhora Presidente, Ministra Cármen Lúcia, deliberou sobre a matéria durante o período de recesso, nos termos do art. 13, VIII do RISTF. Ao fazê-lo, S. Exa. acolheu o pedido cautelar formulado na inicial, nos termos seguintes: “28. Pelo exposto, pela qualificada urgência e neste juízo provisório, próprio das medidas cautelares, defiro a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. , 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente.” 4. A Presidência da República se manifestou, por intermédio da Advocacia-Geral da União, defendendo a validade integral do decreto. A Procuradoria-Geral da República terá três dias para se manifestar, após o final do recesso. 5. É o que há a relatar. DECIDO. 6. Ainda em exame sumário, para fins de medida cautelar, MANTENHO a decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal, por vislumbrar à primeira vista: (i) Violação ao princípio da separação de poderes, no tocante à reserva legal, ao conteúdo mínimo das funções legislativa e judicial, bem como à impossibilidade de o Poder Executivo dispor sobre matéria penal, mesmo pela via da medida provisória; (ii) Violação à efetividade mínima do Direito Penal e aos deveres de proteção do Estado quanto à segurança, justiça, probidade administrativa e direitos fundamentais dos cidadãos; (iii) Violação ao princípio da moralidade administrativa, na vertente do desvio de finalidade, de vez que as alterações introduzidas na minuta encaminhada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária afastam o decreto dos objetivos constitucionalmente legítimos, produzindo efeitos que vulneram o interesse público e frustram as demandas mínimas da sociedade por integridade no trato da coisa pública. 7. Adianto, desde logo, que também levarei à discussão a redução do prazo mínimo de cumprimento da pena para 1/5 (um quinto), tendo em vista que o benefício do livramento condicional, fixado por lei, exige o cumprimento de ao menos 1/3 (um terço) da pena. E que este foi o patamar utilizado na concessão do indulto desde 1988 até 2015, salvo situações especiais e as de caráter humanitário. 8. Tendo em vista os critérios de representatividade dos postulantes, pertinência temática e abrangência, defiro, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei nº 9.868/99, a manifestação dos seguintes interessados, na qualidade de amici curiae: Defensorias Públicas da União, do Estado do Rio de Janeiro, do Estado de Minas Gerais e a dos Estados reunidos sob a denominação de Grupo de Atuação da Estratégia da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores. Tendo em vista o número de amici curiae, afigura-se de todo recomendável que se organizem previamente para a razoável distribuição do tempo disponível. Indefiro o ingresso da Associação dos Advogados e Estagiários do Rio de Janeiro. Nada obstante, receberei e levarei em conta a manifestação escrita que porventura deseje submeter. 9. Registro que a Presidente, em sua decisão cautelar, aplicou o rito do art. 10 da Lei 9.868/99. Para a instrução do processo falta apenas a manifestação da Procuradoria-Geral da República, cujo prazo é de 3 (três) dias, a contar da volta do recesso. Observo que a Procuradora-Geral da República é a autora da ação, já tendo apresentado suas razões em densa e bem lançada peça inicial, e que, em rigor legal, sua nova manifestação não é indispensável (art. 10, § 1º), embora sempre bem-vinda. 10. Diante do exposto, tendo em vista a urgência da matéria e a tensão que a suspensão do indulto gera sobre o sistema penitenciário, sobretudo para os que poderiam ser beneficiados se não fossem as inovações impugnadas, peço desde logo a inclusão do feito em pauta para referendo da cautelar e, em havendo concordância do Plenário, para julgamento do mérito. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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