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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1098757 DF - DISTRITO FEDERAL 004XXXX-03.2006.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ÍTALA PATRÍCIA DOS SANTOS SIVIERI BUENO, RECTE.(S) : RONAN BATISTA DE SOUZA, RECTE.(S) : LÁZARO SEVERO ROCHA, RECTE.(S) : MÁRCIO ROBERTO DE ALMEIDA, RECTE.(S) : CÁSSIO WILLIAM DE ALMEIDA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Publicação

DJe-023 08/02/2018

Julgamento

1 de Fevereiro de 2018

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação dos réus pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, previstos, respectivamente, nos artigos 312, do Código Penal e 1º, inciso V, combinado com o § 4º , da Lei nº 9.613/98. No extraordinário cujo trânsito pretendem alcançar, os recorrentes apontam a violação dos artigos , cabeça e incisos XXXV, XXXIX, XLVI, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Arguem a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação no tocante ao valor do dia-multa. Dizem contrariados os princípios da individualização da pena e da segurança jurídica. Insurgem-se contra a natureza conferida aos cargos ocupados no Instituto Candango de Solidariedade, tendo como atípicas a condutas. 2. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas suscitados neste extraordinário quanto à fixação do valor do dia-multa. No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Pela leitura do dispositivo legal mencionado (art. 327, § 1º, do CP), verifica-se que o legislador não pretendeu equiparar a funcionário público somente àquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal (autarquia, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas pelo poder público), mas também ao ente que mantém ou celebra contratos para prestação de serviços à administração pública. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce ter o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº 748.371/MT, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendido não ter repercussão geral o tema relativo ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Nego seguimento ao extraordinário interposto por Celso Luiz Braga de Lemos, Ronan Batista de Souza, Lázaro Severo Rocha, Márcio Roberto de Almeida e Cássio William de Almeida. 4. Publiquem. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548947216/recurso-extraordinario-re-1098757-df-distrito-federal-0042914-0320068070001