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21 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0105891-04.2012.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0105891-04.2012.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
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Processo
RE 0105891-04.2012.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0105891-04.2012.3.00.0000
Partes
RECTE.(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-022 07/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. ANISTIA POLÍTICA. MILITARES. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, DO DIREITO À OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E À MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEFERIDOS PELO MINISTRO DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 10.559/2002. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16 E 19 DA LEI Nº 10.559/2002. OCORRÊNCIA. ‘SISTEMA HÍBRIDO’. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a presente controvérsia a saber se os impetrantes do mandado de segurança que se pretende rescindir podem, ao mesmo tempo que optem por manter-se no regime próprio militar (Lei nº 6.683/79), receber o pagamento de diferenças pecuniárias advindas da anistia concedida com base na Lei nº 10.559/02 (anistia política). 2. Os artigos 16 e 19 da Lei nº 10.559/2002 expressamente impedem a acumulação de pagamentos, benefícios ou indenizações. Todavia, ressalvam ao anistiado político a opção mais favorável. A faculdade que a lei confere é destinada ao anistiado político, ou seja, a opção mais favorável deve ser conferida do ponto de vista do beneficiado, sendo ele quem, havendo oportunidade de escolha, decide qual dos regimes será submetido. Assim, constitui direito líquido e certo do anistiado político escolher o regime jurídico a que pretende ser submetido, direito este reconhecido no julgamento do MS 12.033/DF. 3. A parte impetrante, ao ajuizar o MS 12.033/DF, usou, em princípio, da faculdade que lhe foi conferida pelos arts. 16 e 19 da Lei n.º 10.559/2002, optando, ao que parece, por permanecer no regime jurídico dos servidores militares, por lhe ser mais vantajoso, e, consequentemente, teria aberto mão da prerrogativa de anistiado político, bem como dos efeitos financeiros dela decorrentes. Assim, não podia, a rigor, pleitear nos embargos de declaração o cumprimento das Portarias do Ministro de Estado da Justiça (Portaria 1.002, de 17/6/05, e Portaria 1.185, de 21/6/05), no que tange ao pagamento dos valores retroativos, porquanto existe vedação legal impedindo expressamente a acumulação de pagamentos, benefícios e indenizações. 4. No julgamento dos embargos de declaração no MS 12.033/DF, foi concedido aos impetrantes um sistema híbrido, na medida em que autorizou a obtenção de vantagens tanto do regime jurídico dos militares quanto aquelas pertencentes aos anistiados políticos, situação sem respaldo legal. Nessa linha, assim como exposto na decisão que deferiu a tutela antecipada, o acórdão rescindendo destoou do entendimento desta Corte Superior proferida no MS 10.467/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 18/09/2006, ao admitir que os anistiados, que optaram por permanecer submetidos ao regime jurídico dos militares da União, mantivessem os benefícios concedidos pelo Ministro da Justiça com fundamento na Lei nº 10.559/2002. 5. Embora procedente o pedido rescisório, que se limita à decisão dos embargos declaratórios multicitados, os impetrantes permanecem com o direito de reopção pelo melhor regime, levando em consideração, somente agora, a impossibilidade de cumulação de regimes distintos. 6. Ação rescisória julgada procedente. Reconhecimento de nova opção dos impetrantes pelo melhor regime, dada a impossibilidade de cumulação de regimes distintos. “ (págs. 200-201 do documento eletrônico 39). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 93, IX, da mesma Carta; ao art. , § 3º, da EC 26/85; e ao art. 8º, do ADCT. A pretensão recursal não merece acolhida. É que para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/STF –, e das normas infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse sentido, cito o AI 826.105-AgR/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. LEI Nº 11.354/06. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007; RE 405745 AgR, Relator (a): Min. Marco Aurélio, DJe- 19/06/2009. 2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 3. O enunciado nº 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Precedentes: ARE 640150 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe- 25-08-2011; AI 745965 AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, DJe- 29-06-2011; RE 561980 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira DJe- 08-04-2011. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL - MILITAR ANISITIADO TERMO DE ADESÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - LEI 11354/06 INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SÚMULA 269 E 271, AMBAS DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - Objetivando o restabelecimento do pagamento dos valores determinados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, constantes do Termo de Adesão nº 524, nos moldes da Lei 11354/06, suspenso por determinação da Portaria nº 1406/DPMM/08, em decorrência de ação proposta, de nº2007.51.01.007930-4, em curso na 16ª Vara Federal requerendo a reintegração na reserva remunerada com as promoções até o posto de capitão-de-mareguerra com proventos de contra-almirante, abstendo se de descontar as parcelas já pagas, mais o pagamento retroativo, impetrou o ora apelante o presente mandamus. - Improsperável o recurso. Destarte, a uma, a opção do impetrante ao ajuizar demanda autônoma, desconsiderando o termo celebrado, implica na incidência do artigo , da Lei 11354/06, de molde a se evitar duplicidade de pagamentos, resguardado, portanto, por um lado, o direito à tutela jurisdicional, e, por outro lado, a observância dos pactos, e o interesse público, de resguardo do Erário; a duas, que o tema não foi objeto de debate, no âmbito de liquidez e certeza do direito, e sim do direito líquido e certo, inexistente na hipótese, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade objetiva; e a três, que, efetivamente, a via mandamental é inadequada, para os fins colimados, quanto a, eventuais, valores pretéritos, dado o seu, predominantemente, mandamental, não havendo que se falar em diversidade de lides, vez que o fim colimado se identifica na espécie, pelo que, incorporando-se a fundamentação da decisão de piso, resta inautorizado o trânsito da irresignação. - Recurso desprovido. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO”. Isso posto, torno sem efeito a decisão que consta no documento eletrônico 22 e nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator