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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4827 AL - ALAGOAS 9965281-10.2012.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9965281-10.2012.1.00.0000 AL - ALAGOAS 9965281-10.2012.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Publicação
DJe-022 07/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão
Despacho: Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribua-se o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
