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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003923-82.1999.1.00.0000 BA - BAHIA 0003923-82.1999.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003923-82.1999.1.00.0000 BA - BAHIA 0003923-82.1999.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Despacho: Conforme destacado pela Procuradora-Geral da República em seu parecer de fls. 265/278, observo irregularidade na representação processual em razão da ausência, no instrumento procuratório de fl. 20, de poderes especiais para o ajuizamento da presente ação direta, como exige a Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI-QO 2187, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJ de 12/12/2003). Assim, intime-se o requerente para que promova a regularização de sua representação processual nos autos, mediante a juntada de instrumento de outorga de poderes específicos para a impugnação das normas atacadas na presente ação direta. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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