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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-74.2011.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) : ALCENIR LUCIO DE SOUZA

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (fl. 112): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CF/88 - ESCREVENTE JURAMENTADO - SERVIÇOS NOTARIAIS - REGIME JURÍDICO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 48, § 2º DA LEI Nº 8.935/94 - ARTS. 19 E 32 DO ADCT - RECURSO PROVIDO - Ausente a opção acerca de mudança para o regime jurídico trabalhista, o servidor cartorário torna-se regido pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça, consoante estabelecido no § 2º do artigo 48 da Lei nº 8.935/94. - Considerando o tempo de serviço prestado antes da Constituição Federal de 1988, faz jus o apelante a estabilidade prevista pelo art. 19 do ADCT. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.066301-0/002, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da sumula em 16/10/2014)” Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 124). No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos arts. 19, 32 do ADCT e 5º, LIV, LV, 93, IX e 236 da CF/88, uma vez que o recorrido não pode alcançar a estabilidade funcional em razão da natureza de sua função cartorária. Em contrarrazões, a parte contrária defende a inexistência de repercussão geral da matéria e a incidência do óbice das Súmulas 279, 282 e 283/STF. No mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O Recurso merece provimento. De início, ressalte-se que não incide o óbice da Súmula 279/STF, tendo em vista que a questão a respeito da possibilidade de aplicação do artigo 19 do ADCT a escrevente juramentado é unicamente de direito. Por outro lado, a matéria constitucional foi explicitamente prequestionada (fls. 113/115). Ademais, a argumentação do apelo extremo abarca todos os pontos do julgado, o que afasta o óbice da Súmula 283/STF. Quanto à repercussão geral, o Código de Processo Civil estabelece ser presumida a relevância quando o acórdão recorrido deixa de observar a jurisprudência do STF (art. 1.035, § 3º, I). Isso ocorre neste caso, conforme se demonstrará a seguir. Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao recorrente. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL sedimentou o entendimento em sentido inverso ao que foi decidido pela origem: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 08.8.2014. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Os auxiliares de cartório, os escreventes juramentados e os oficiais substitutos não fazem jus à concessão da estabilidade prevista no art. 19, ADCT, uma vez que não se caracterizam como servidores públicos em sentido estrito. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 696770 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016).” “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 19 DO ADCT. FUNCIONÁRIO DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. ESTABILIDADE. IMPERTINÊNCIA. 1. A norma do art. 19 do ADCT não socorre o recorrente, que admite jamais ter recebido remuneração dos cofres públicos e ser contratado apenas do Cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Dispositivo constitucional transitório que se aplica somente àqueles servidores públicos em exercício, há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Carta de 1988, na administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como em suas autarquias e fundações públicas. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido. ( RE 388589, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/06/2004, DJ 06-08-2004 PP-00062 EMENT VOL-02158-07 PP-01289) “ Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para restabelecer a sentença. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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