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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 9956197-19.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9956197-19.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
MI 9956197-19.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9956197-19.2011.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) : JULIO CESAR ZANINI, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, IMPDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SP PREV
Publicação
DJe-021 06/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de injunção. Investigador de polícia. alegada atividade insalubre e de risco. Aposentadoria especial. 1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição, que prevê a necessidade de edição de leis complementares a fim de instituir requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos, cujas atividades sejam de risco (inciso II) ou exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III). 2. CF/1988, art. 40, § 4º, II: Inexistência de omissão do dever de legislar quanto à aposentadoria especial de servidores policiais, em razão da edição da LC nº 51/1985, recepcionada pela Constituição. 3. CF/1988, art. 40, § 4º, III: a Súmula Vinculante 33 impede que a autoridade administrativa indefira, sob a alegação de ausência de lei específica, pedidos relativos à aposentadoria especial de servidores públicos que aleguem exercer atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. Mandado de injunção a que se nega seguimento. 1. Trata-se de mandado de injunção em que se aponta omissão na edição das leis complementares previstas no art. 40, § 4º, incs. II e III, da Constituição Federal, e se requer a concessão da ordem para tornar viável o exercício do direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Pede-se a gratuidade de justiça. 2. O impetrante narra que ocupa o cargo de investigador de polícia desde 1987, no qual exerce atividade de risco e prejudicial à saúde e à integridade física. Como prova, junta histórico funcional e cópia do contracheque. 3. O feito foi distribuído originariamente ao Min. Joaquim Barbosa. Em atendimento a despacho, o eminente Advogado-Geral da União, em representação à Presidência da República, informou que o Poder Executivo já encaminhou Projetos de Lei Complementar que visam à regulamentação da aposentadoria especial. Sustentou que não há, assim, caracterização do estado de mora. No mérito, defendeu que não há norma do regime geral de previdência que possa ser aplicada por analogia. Postulou, por fim, a denegação ordem (doc. 15). 4. Citado, o Diretor Presidente da São Paulo Previdência (SPPrev) arguiu sua ilegitimidade passiva. Alegou, também, a falta de interesse de agir, porque inexistente omissão legislativa no âmbito estadual, tendo em conta a Lei Complementar nº 1.062/2008, e porque não comprovado o indeferimento administrativo (doc. 17). O Estado de São Paulo prestou informações no mesmo sentido. Apontou, ainda, a existência de lei complementar reguladora da aposentadoria especial dos servidores da polícia civil - a Lei Complementar nº 51/1985 (doc. 21). 5. Substituí a relatoria, nos termos do art. 38, do RISTF. 6. É o relatório. Decido. 7. Desnecessária a concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista a inexistência de custas e honorários em mandado de injunção. 8. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral da República, conforme o RI/STF, art. 52, parágrafo único. 9. No mérito, anoto que são três as hipóteses de aposentadoria especial previstas no art. 40, § 4º, da Constituição: a primeira delas destina-se aos servidores “portadores de deficiência” (inciso I), em que a adoção de requisitos e critérios diferenciados deve-se às características da pessoa do servidor, independentemente da atividade ou das condições em que ela é exercida; a segunda é a dos servidores que exercem “atividades de risco” (inciso II), em que se qualifica a atividade em si, e não o servidor ou as condições em que ela é desempenhada; por fim, o terceiro caso refere-se aos servidores “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (inciso III), em que se destacam as circunstâncias prejudiciais nas quais ocorre o desempenho do múnus, independentemente do conteúdo da atividade e da pessoa que a exerce. 10. Quanto à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco (CF/1988, art. 40, § 4º, II), no caso específico dos servidores policiais, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não há omissão legislativa a ser sanada para fruição do direito à aposentadoria especial, tendo em conta o tratamento da matéria pela LC nº 51/1985, que foi recepcionada pela Constituição. Nesse sentido “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 3817, Rel. Min. Cármen Lúcia) “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 51/1985 com o do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 2.518 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 11. No que diz respeito à aposentadoria especial de servidores públicos que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CF/1988, art. 40, § 4º, III), a matéria já está pacificada por este Tribunal, tendo ficado caracterizada a omissão inconstitucional na hipótese. Nesse sentido, em 09.04.2014, o Plenário deste Tribunal aprovou a Súmula Vinculante 33, com o seguinte teor: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. 12. Nos termos do art. 103-A da Constituição, a referida súmula tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Eventual contrariedade à súmula enseja a propositura de reclamação perante o STF (CRFB/1988, art. 103-A, § 3º). 13. Assim, o impetrante não possui interesse processual para impetrar o mandado de injunção, já que a autoridade administrativa não poderá alegar a ausência de lei específica para indeferir pedidos relativos à aposentadoria especial de servidores públicos policiais que alegam exercer atividades de risco e/ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ademais, já contando o impetrante com mais de 30 anos na atividade, o caso não envole o direito à averbação do tempo de serviço em condições especiais e sua conversão em tempo comum, questão submetida novamente ao Plenário desta Corte e pendente de julgamento (MI 4204, sob minha relatoria, atualmente com vista ao Min. Gilmar Mendes). 14. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao presente mandado de injunção. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator